1 Convenção De Haia Sobre Os Aspectos

REGRAS DE INTERPRETAÇÃO O art. 6º do ECA traz as diretrizes para sua interpretação, o que acaba por consagrar a regra de que sempre deve ser observado o melhor interesse do menor, já que o ECA é formado por regras protetivas à criança e adolescente. 1 OAB PRIMEIRA FASE – XV EXAME ECA Cristiane Dupret Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição…

realizar os atos que lhe aprouver, dentro dos limites fixados pelo Direito Internacional, sem necessitar do consentimento de qualquer outro Estado. A soberania, como assinala Verdross, significa uma competência territorial, bem como uma competência sobre os indivíduos neste território. Hodiernamente, a soberania não é mais entendida no seu sentido absoluto, pelo contrário, ela é encarada atualmente no seu sentido relativo, isto é, como um feixe de competências que os Estados…

CENTRO EDUCACIONAL ALTO SÃO FRANCISCO FASPI -MG Breves Anotações sobre DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 8º PERÍODO DE DIREITO PROF.Weder Antonio de Oliveira Segundo Semestre de 2013 INTRODUÇÃO À MATÉRIA A sociedade internacional ao contrário do que ocorre com as comunidades internacionais, organiza-se sob a forma de Estados e é ainda hoje, descentralizada e será ainda por muito tempo além de nossa época. Daí, não encontraremos

que poderão ser consultadas com o intuito de aprofundamento dos estudos. 1) Manual de Direito Internacional Público – Hidelbrando Accioly; 2) Curso de Direito Internacional Público – Celso D. Albuquerque Mello; 3) Direito Internacional Público – José Francisco Rezek; Módulo 01 - Conceitos Gerais. Fontes. Princípios. 1) Noções gerais O estudo do Direito Internacional passa pela…

relações comerciais, o uso da força pelos Estados, os direitos humanos e o direito internacional humanitário. De acordo com a intenção e os objetivos deste Manual, não é necessário discutir aqui todos os aspectos do direito internacional. Este capítulo, portanto, tem como foco aqueles aspectos que possuem relevância direta para os tópicos de direitos humanos e direito internacional humanitário contidos aqui, consistindo não mais do que uma introdução ao direito internacional. As…

a punição atinge somente pessoas e não o Estado. É um marco histórico no desenvolvimento do Direito Penal Internacional. A estruturação legislativa dos Direitos Humanos, ou seja, a normatização ocorreu no século XX, porém a construção de ideias sobre Direitos Humanos tem sua origem remota. A estrutura dos Direitos Humanos, hoje, é algo muito atual, destaca-se que o grande marco dos acontecimentos internacionais referentes ao Direito Penal Internacional e dos Direitos Humanos foi a…

Relações entre Estados: 1) Chefe de Estado ou Chefe de Governo 2) Ministro das Relações Exteriores 3) Agentes Diplomáticos 4) Agentes Consulares 5) Delegados junto às Organizações Internacionais. I - O CHEFE DE ESTADO: Para o DIP, o Chefe de Estado (quer se intitule imperador, rei, Presidente da República ou Chefe de Governo) é, salvo declaração formal em contrário, o órgão encarregado das Relações Internacionais dos Estados. Aspectos: - Não cabe aos outros Estados opinarem sobre a…

AULA UNIFEMM DIREITO INTERNACIONAL ASPECTOS GERAIS DA JURISDIÇÃO INTERNACIONAL Art. 2, itens 3 e 4 – Carta ONU Art. 33 descreve o modelo jurisdicional Juris dicere: dizer o direito - manutenção da paz e segurança internacionais - buscar impedir o uso da força – Princípio da Interdição do Uso da Força - uso obrigatório de formas pacíficas Elementos fundamentais da função jurisdicional: 1. decisão fundada sobre considerações jurídicas 2. obrigatória para as partes 3.

TRIBUNAL MILITAR INTERNACIONAL DE NUREMBERG: BREVE ANÁLISE DOS CRIMES TIPIFICADOS Luiz Felipe Gondin Ramos SUMÁRIO: Resumo; Palavras-Chave; 1. INTRODUÇÃO; 2. ESTATUTO: O MINISTÉRIO PÚBLICO E OS CRIMES INTERNACIONAIS, 3. ACUSAÇÕES, Os Crimes de Guerra, Crimes contra a Humanidade, Os Crimes Contra a Paz, O Crime de Conspiração e/ou Plano Comum, 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS; BIBLIOGRAFIA. RESUMO Ao final da Segunda Guerra Mundial no continente europeu, em maio de 1945, os países…

empresas e indivíduos estrangeiros. São considerados Paraísos Fiscais três tipos de regime:  Regimes Fiscais que não possuem impostos relevantes;  Regimes Fiscais que cobram impostos apenas em transações internacionais mas poucos ou nenhuns impostos sobre rendimentos de origem estrangeira;  Regimes fiscais que concedem privilégios especiais a determinados tipos de empresas ou de operações. Países que permitem licenças para aberturas de empresas estrangeiras com grande facilidade e…