Tribunal Penal Internacional

Páginas: 12 (2935 palavras) Publicado: 6 de agosto de 2014
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

O Tribunal Penal Internacional, estabelecido pelo Estatuto de Roma em 1998, é o resultado da luta contra a impunidade dos indivíduos pela prática de crimes graves contra a humanidade e pela violação dos Direitos Humanos.
Os Direitos Humanos são um conjunto de direitos que torna possível a existência da pessoa humana e o seu pleno desenvolvimento, pois o valor dadignidade nos faz igual, tornando o homem sujeito de direitos, estabelecendo a dignidade humana como o valor mais supremo do homem, da vida social, transformando esses valores em direitos mais protegido, inclusive no âmbito internacional. São valores inerentes ao homem.
O Estatuto de Roma que estabeleceu O Tribunal Penal Internacional é um instrumento de grande importância na proteção dosDireitos Humanos. Trata-se de uma instituição internacional de caráter permanente, de jurisdição complementar à dos Estados-Membros, e responsabilidade penal individual, ou seja, a punição atinge somente pessoas e não o Estado. É um marco histórico no desenvolvimento do Direito Penal Internacional.
A estruturação legislativa dos Direitos Humanos, ou seja, a normatização ocorreu no século XX, porém aconstrução de ideias sobre Direitos Humanos tem sua origem remota.
A estrutura dos Direitos Humanos, hoje, é algo muito atual, destaca-se que o grande marco dos acontecimentos internacionais referentes ao Direito Penal Internacional e dos Direitos Humanos foi a Segunda Guerra Mundial. Contudo, antes desse período ocorreu uma mobilização internacional no sentido de se criar instrumentos de proteçãoao direito humanitário.

Antecedentes Históricos

Inicialmente destaca-se a criação da Liga das Nações que, após a Primeira Guerra Mundial, objetivava intervir no Direito Internacional com o intuito de promover a cooperação entre os Estados, condenando agressões externas contra a integridade territorial. Foi concebido como um acordo de cavalheiros, e acabou enfraquecendo e perdendocredibilidade com início da Segunda Guerra Mundial.
Em seguida, sobrevém a Organização Internacional do Trabalho, fundada em 1919 com o objetivo de promover a justiça social, tem estrutura tripartite, na qual os representantes dos empregadores e dos trabalhadores têm os mesmos direitos que os do governo. Visa integralmente a proteção dos trabalhadores estabelecendo limites. E para isso, é necessário que oEstado-membro abra mão de uma parcela de sua soberania em razão dos bons princípios que essa organização representa. A partir desse acontecimento, observa-se que a soberania estatal deixa de ser considerada absoluta e ilimitada; restrita à jurisdição doméstica do Estado.
Houve também, em 1919, com o Tratado de Paz de Versalhes, a previsão de se criar um Tribunal Penal Internacional, uma tentativafrustrada, mas que não deixou de ser um embrião da Internacionalização da Justiça Penal e, principalmente, de responsabilização individual.
Mas, foi com o fim da Segunda Guerra Mundial que a mobilização se torna mais evidente no sentido de se criar instrumentos de limitação de atuação dos países em situação de guerra, com a observância do direito internacional. A grande guerra deixou marcas nahumanidade, devidos às barbáries cometidas e, naquele momento, foi necessário tomar algumas medidas a fim de estancar as crueldades praticadas contra o ser humano e punir os responsáveis.
É nesse momento que surge o Tribunal de Nuremberg, instalado na Alemanha, onde foram julgados membros do Regime Nazista acusados de crimes contra a humanidade. O Tribunal era composto pelos vencedores da GrandeGuerra: Estados Unidos, URSS, Grã-Bretanha e França. Também chamado de Tribunal das Nações vencedoras; Tribunal de facto ou de Execução.
O Tribunal não criou as normas, somente o próprio Tribunal, pois os crimes previstos estavam elencados no Direito Humanitário – os crimes contra a paz; os crimes de guerra; os crimes contra a humanidade – ou seja, criou-se somente uma regra processual. Suas...
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