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Páginas: 28 (6917 palavras) Publicado: 6 de agosto de 2014




sumário


2. Estrutura do comércio exterior
2.1 Introdução
2.2 Classificação

3. Estrutura atual do comércio exterior brasileiro
3.1 CAMEX – Câmara de Comércio Exterior
3.2 MDIC – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
3.3 MF – Ministério da Fazenda
3.4 MRE – Ministério das Relações Exteriores
3.5 MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento
3.6 MP – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
3.7 APEX BRASIL– Agência de Promoção das Exportações
3.8 ECT – Empresa de Correios e Telégrafos
3.9 Órgãos Gestores e Anuentes no Comércio Exterior

Estrutura do comércio exterior brasileiro

2.1 Introdução

Até 1990, os principais órgãos de decisão, controle e administração do comércio exterior brasileiro, o Conselho deComércio Exterior-CONCEX (Lei n.º 5025/66); o Banco Central do Brasil (BACEN); a Carteira de Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil S.A; o Conselho de Política Aduaneira (CPA); o Conselho de Desenvolvimento Industrial (CDI) e a Secretaria da Receita Federal (SRF), eram vinculadas a um único Ministério, o da Fazenda.

Com a extinção da CACEX, da CPA e do CDI, em 1990, suas funções executoras setransferiram para o então Departamento de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (MEFP).

O Governo Collor extinguiu ainda outros órgãos com importantes atribuições na estrutura do comércio exterior brasileiro, como a INTERBRAS e a PORTOBRAS.

Com a reforma administrativa em 1992, foi criado o MICT, Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo (atualMDIC–Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), transferindo-se as antigas atribuições das extintas CACEX e CPA para a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), com seus Departamentos Técnicos de Intercâmbio Comercial–DTIC (hoje DECEX) e de Tarifas–DTT (o atual DEINT). Também se vinculou ao MICT a Secretaria de Política Industrial–SPI (atualmente SDP-Secretaria de Desenvolvimento daProdução do MDIC) que herdou as atribuições do extinto CDI. Já o BACEN e a SRF continuaram na esfera do Ministério da Fazenda.

2.2 Classificação

Encontramos várias classificações para os órgãos que atuam no comércio exterior brasileiro, por exemplo:

Formuladores de políticas e diretrizes:

Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), Conselho Monetário Nacional (CMN), Câmara de Política Econômica, etc.Operacionais/gerenciais/reguladores, que atuam como gestores: SECEX/DECEX, SRF e BACEN; e como anuentes na importação e na exportação, responsáveis por anuências prévias e verificações.

Defensores dos interesses brasileiros no exterior:

Ministério das Relações Exteriores (MRE); Departamento de Defesa Comercial (DECOM) e Departamento de Negociações Internacionais (DEINT); Secretaria deAssuntos Internacionais (SAIN/MF), etc.

Apoiadores:

Banco do Brasil (BB), Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Agência de Promoção de Exportações (APEX Brasil), Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Seguradora Brasileira de Credito à Exportação (SBCE), etc.
3. ESTRUTURA ATUAL DO COMÉRCIO EXTERIOR BRASILEIRO

3.1. Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)(http://www.mdic.gov.br)

O Decreto nº 3.756, de 21/02/01, estabelece a nova CAMEX, que além de funcionar como fórum de discussão (como a antiga CAMEX, criada em fevereiro de 1995), detém a capacidade de tomar decisões e deliberar sobre matérias de comércio exterior, incluindo o turismo.

A CAMEX é um colegiado de Ministros composto pelos Ministros: do Desenvolvimento, Indústria e ComércioExterior (Presidente); Chefe da Casa Civil da Presidência da República; das Relações Exteriores; da Fazenda; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Suas decisões são tomadas por consenso nas reuniões colegiadas e formalizadas por Resoluções CAMEX que são publicadas no Diário Oficial da União.

A CAMEX possui um Comitê de Gestão (Gecex), do qual fazem...
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