1 Conceito E Efeitos Revelia Relevante Relação Entre

PRINCÍPIO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. O princípio doônus da impugnação especificada, previsto no art. 302 , do CPC , informa que o réu deve impugnar um a um os fatos articulados pelo autor na peça de ingresso, sob pena de incidir os efeitos da revelia relativamente ao fato não impugnado, o que se verificou in casu, relativamente às diferenças salariais vindicadas pela reclamante. TJ-MG - Apelação Cível AC 10672120020710001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 08/05/2014 Ementa:…

como data final 04 de outubro de 2014. Iniciada suas atividades, Jéssica sempre trabalhou com dedicação e zelo profissional, porém iniciaram boatos de que a empresa estaria passando por dificuldades financeiras e que haveria cortes financeiros em relação aos funcionários. Assim, transcorridos 60 dias, o contrato foi rescindido pela ora Reclamante (04/09/2014). Cerca de 40 dias depois a empresa, entrou em contato com a autora lhe oferecendo novamente sua vaga de emprego, alegando que a…

Sumário 1 Lei de introdução ao código civil 2 Pessoas Naturais 3 Pessoas Jurídicas 4 Direito a Personalidade 5 Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Introdução O presente trabalho esclarece que o direito civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas regras e princípios que regulam

contraditório e a ampla defesa no processo civil à luz do modelo constitucional do processo enquanto "instrumento garantidor de Justiça" » Eduardo Rodrigues dos Santos RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo investigar dois dos mais relevantes princípios constitucionais do processo civil: o contraditório e a ampla defesa. Vistos não exclusivamente como normas abstratas, mas, sobretudo, enquanto garantias constitucionais de um processo justo e transparente, tutelados…

na programação abaixo, estarão dispostas logo abaixo do esquema de cada aula. As dúvidas poderão ser enviadas por e-mail (martacelo@gmail.com ou 2fasetrabalho@cursocejas.com.br) ou trazidas para a sala de aula. Bons Estudos e Boa Sorte! Marta Lins. 1 Professora Marta Lins 2ª FASE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Professora Marta Lins 1ª AULA: → JURISDIÇÃO TRABALHISTA (Arts. 111 a 116 da CF/88 c/c Arts. 643 a 735 da CLT). - Tribunal Superior do Trabalho (art. 111-A da CF; art. 690 da…

1 CORRENTES DO PENSAMENTO ADMINISTRATIVO Márcia Terra da Silva SILVA, M. T. , CORRENTES DO PENSAMENTO ADMINISTRATIVO . In: CONTADOR, J. C. ; (Org.). " Gestão de Operações ". 1 ed. São Paulo : Edgard Blücher , v. 1 , p. 16 - 30 . A administração de empresas tem passado por vários estágios em que o elemento ou outro da empresas é considerado mais relevante e estudado com maior ênfase. Desta forma, cada linha de estudo trouxe contribuições à administração que hoje encontramos nas…

empresário, portador da cédula de identidade nº MG- 11.885.445 e CPF nº 605666206-34, residente e domiciliado à Rua São José, nº. 474, Bairro Tijuco, na cidade de São João Del Rei, MG, CEP 36309-346, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11/09/1990), artigo 475 do Novo Código Civil e…

Processual Penal Assunto: DIREITO PROCESSUAL PENAL Autor: SILVIA SARAIVA 1 DIREITO PROCESSUAL PENAL SUMÁRIO 1. CONCEITO 1.1.Conceito Ultrapassado de Direito Processual Penal 1.2.Conceito Moderno de Direito Processual Penal 1.3.Esquema da Ação Penal 2. OBJETO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 2.1.Relação Processual Penal 3. FINALIDADE DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 4. PRINCÍPIOS MAIS RELEVANTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 4.1. Princípio da Verdade Real / Material…

têm direitos e deveres recíprocos. Importância: é o seu objeto, a Constituição, que dá validade aos demais ramos do Direito, os quais devem se ajustar aos princípios e determinações nela estabelecido. São três os ramos do Direito Constitucional: 1- Direito Constitucional Positivo: é aquele que estuda a Constituição em vigor, concreta, que está sendo aplicada em um determinado Estado: é uma ciência prática, positivada na lei vigente. 2- Direito Constitucional Geral : estuda as…

PROVAS 1. Noção  Provar é convencer alguém sobre alguma coisa.  No processo, a prova tem por objeto os fatos da causa. Sua finalidade é a formação da convicção do juiz a respeito dos fatos da causa.  A prova é uma reconstituição dos fatos perante o juiz, que é o destinatário da prova. Fato provado é fato não inexistente.  No processo de Trabalho, prevalece, assim como no processo civil, o princípio do livre convencimento da apreciação da prova, ou…