1 Conceito E Efeitos Revelia Relevante Relação Entre

contextual, através de projectos educativos e curriculares, concebidos e realizados mediante um amplo envolvimento dos agentes educativos e da comunidade. Palavras-chave: educação, globalização, currículo, autonomia, inovação, projecto educativo 1. A problemática da função ou dos fins da educação escolar No plano teórico e, designadamente, no âmbito da filosofia da educação, continuam os debates entre os defensores das doutrinas empiristas ou culturalistas, segundo os quais é…

Processual Penal Assunto: DIREITO PROCESSUAL PENAL Autor: SILVIA SARAIVA 1 DIREITO PROCESSUAL PENAL SUMÁRIO 1. CONCEITO 1.1.Conceito Ultrapassado de Direito Processual Penal 1.2.Conceito Moderno de Direito Processual Penal 1.3.Esquema da Ação Penal 2. OBJETO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 2.1.Relação Processual Penal 3. FINALIDADE DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 4. PRINCÍPIOS MAIS RELEVANTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 4.1. Princípio da Verdade Real / Material…

gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86 e ar. 28 da Lei n° 11.340/2006. III. DOS FATOS: A REQUERENTE viveu em união estável com o REQUERIDO durante 15(quinze) anos, e desta relação tiveram 04(quatro) filhos: Lucas do Carmo Barros Silva, com 15 (quinze) anos, Mateus do Carmo Santos Silva, com 13(treze) anos, Ana Vitória Barros e Silva, com 11(onze) anos e Danilo Barros e Silva, com 04(quatro) anos de idade,…

PRELIMINAR 1- O requerente é pessoa pobre no sentido jurídico do termo, ou seja, de acordo com a lei 1060/50 e posteriores alterações, não pode pagar despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento. 2- Sendo assim, requer sejam a si deferido os benefícios da justiça gratuita, isto com o fito de isentá-la do pagamento de qualquer dos ônus previstos no artigo 3º, da lei 1060/50. I – DOS FATOS 1- No dia 25 de dezembro de 2012, o Requerente

illecite e costituzione, Rivista de Diritto Processuale, p. 64 e 70, 1968), o postulado de que a prova obtida por meios ilícitos deve ser repudiada – e repudiada sempre – pelos juízes e Tribunais, "por mais relevantes que sejam os fatos por ela apurados, uma vez que se subsume ela ao conceito de inconstitucionalidade..." (Ada Pellegrini Grinover, op. cit., p. 62). A cláusula constitucional do due process of law – que se destina a garantir a pessoa do acusado contra ações eventualmente…

ou admissão de cadetes ou alunos-soldados prevalecerá, para efeito de antigüidade, a ordem de classificação obtida nos respectivos cursos ou concursos. Art. 5º. A precedência funcional ocorrerá quando, em igualdade de posto ou graduação, o oficial ou a praça: I - ocupar cargo ou função que lhe atribua superioridade funcional sobre os integrantes do órgão ou serviço que dirige, comanda ou chefia; II - estiver no serviço ativo, em relação aos inativos. CAPÍTULO II Da Deontologia…

o que é seu. As provas são os meios utilizados para formar o convencimento do juiz a respeito da existência de fatos controvertidos que tenham relevância para o processo. O objeto da prova são os fatos sobre os quais versa a lide 1- Conceito de prova: José Frederico Marques define prova como: “Meio e modo utilizados pelos litigantes com o escopo de convencer o juiz da veracidade dos fatos por eles alegados, e igualmente, pelo magistrado, para formar sua convicção sobre os…

1. DOS FATOS. As crianças requerentes necessitam de vaga na educação infantil, mais precisamente em creches. Após várias tentativas, não conseguiram vagas nas creches do município, razão pela qual se socorreram da Promotoria de Justiça a fim de ver respeitado seu direito fundamental a educação. Para apurar a situação de cada criança foram instaurados procedimentos administrativos na Promotoria de Justiça, visando solucionar a pendência de forma administrativa. Assim, em relação à criança

trabalhar, por não estar em posse do veículo, o autor teve seu nome incluido no SPC / SERASA . III – DO DIREITO Resta evidenciada a relação de consumo existente entre as partes, tendo o autor como consumidor e a ré como fornecedora de serviços, motivo pelo qual deve ser aplicada à hipótese dos autos o “Código de Defesa do Consumidor” que disciplina tal relação, principalmente ao ser constatado o descumprimento dos deveres das práticas comerciais e contratuais de boa-fé, lealdade,…

do modo de ser de uma relação jurídica. “Art.4º O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I -da existência ou da inexistência de relação jurídica; II - da autenticidade ou falsidade de documento.” “Súmula 181, STJ: É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.” De acordo com esse conceito que eu dei, não cabe ação meramente declaratória de um fato. A ação meramente declaratória é de relação jurídica. Eu não posso