8507 APOSTILA E AULAS DE PROCESSO DO TRABALHO SEGUNDA FASE XV EXAME

Páginas: 264 (65843 palavras) Publicado: 6 de junho de 2015
Professora Marta Lins
MATÉRIA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO (Profa. Marta Lins)
Este plano de estudos tem como objetivo auxiliar os futuros advogados
na primeira fase do Exame de Ordem.
A matéria de direito Processual do Trabalho é regulamentada pela CLT
e, subsidiariamente, pelo CPC.
Após a aula o aluno deverá ler a legislação correspondente, assim
como as Súmulas e as OJs correlatas, marcandoa CLT organizada com
as seguintes cores relacionadas à matéria:
 AZUL CLARO: Processo
 LILÁS: Recurso
 CINZA: Mandado de Segurança e Ação Rescisória.
Em sequência deverá responder as questões dos exames anteriores
que, na programação abaixo, estarão dispostas logo abaixo do
esquema de cada aula.
As dúvidas poderão ser enviadas por e-mail (martacelo@gmail.com ou
2fasetrabalho@cursocejas.com.br)ou trazidas para a sala de aula.
Bons Estudos e Boa Sorte!
Marta Lins.

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Professora Marta Lins

2ª FASE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
Professora Marta Lins
1ª AULA:
→ JURISDIÇÃO TRABALHISTA (Arts. 111 a 116 da CF/88 c/c Arts. 643 a 735 da CLT).
- Tribunal Superior do Trabalho (art. 111-A da CF; art. 690 da CLT).
 Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do
Trabalho;
Conselho Superior da Justiça do Trabalho;
- Tribunais Regionais do Trabalho (art. 115 da CF).
 Câmaras Regionais;
 Justiça Itinerante;
- Juízes do Trabalho (art. 116 da CF).
- Juiz de Direito investido em jurisdição trabalhista (art. 112 da CF): Nas
localidades onde não existam Varas do Trabalho, ou que não estejam
compreendidas na jurisdição destas, os juízes de direito estarão incumbidos dejulgar matéria trabalhista, com a jurisdição que lhes for determinada pela lei de
organização judiciária local.
- Serviços Auxiliares (arts. 710 a 717 da CLT).
→ COMPETÊNCIA TRABALHISTA (Art. 114 da CF/88).
- Competência Absoluta:
 Matéria:
- Art. 114 da CF:
- Administração Pública: apenas quando o vínculo não possuir natureza
estatutária:
- Súmula 392 TST: Ação indenização danos morais:
“Súmula nº392 do TST:
DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a
Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por
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Professora Marta Lins

dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de
acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas.”- Súmula Vinculante 22 STF: Ação Indenização decorrentes de acidente
de trabalho, inclusive as que não possuíam sentença de mérito quando
da promulgação da EC. 45/04:

“Súmula Vinculante 22 STF:
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização
por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por
empregado contra empregador, inclusiveaquelas que ainda não possuíam sentença
de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional no
45/04.”
- Súm. 189 TST: Competência para declarara a abusividade do exercício
do direito de greve:
Súmula nº 189 do TST
GREVE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ABUSIVIDADE - A Justiça do
Trabalho é competente para declarar a abusividade, ou não, da greve.
- Súmula Vinculante 23STF: Competência para julgar ação possessória
decorrente do direito de greve:
Súmula Vinculante nº 23 do STF
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória
ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da
iniciativa privada.
- Súmula 300 do TST: Cadastramento PIS.
Súmula nº 300 do TST
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CADASTRAMENTO NO PISCompete à
Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de
empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).
- Súmula 389 TST: Seguro Desemprego e Indenização Substitutiva:
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Professora Marta Lins

Súmula nº 389 do TST
SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À
INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS:
I -...
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