direito civil

Sumário
1 Lei de introdução ao código civil

2 Pessoas Naturais

3 Pessoas Jurídicas

4 Direito a Personalidade

5 Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Introdução

O presente trabalho esclarece que o direito civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas regras e princípios que regulam as relações entre os particulares que se encontram em uma situação de equilíbrio de condições. O objetivo é mostrar que o Código Civil é um importante instrumento de pesquisa e utilização pela sociedade nas suas relações jurídicas. Como noções básicas de direito civil, teoria geral do estado, e lei de introdução ao código civil, Que refletem a própria atuação das pessoas deve-se prestigiar a sua compreensão e aplicação no cotidiano, objetivando a obtenção de maior justiça e equidade na convivência social suas divisões regula as relações jurídicas das pessoas. O Direito existe para regular nossas vidas e o funcionamento da sociedade onde vivemos. Quando o nosso direito é violado por outro indivíduo, procuramos uma reparação de danos, então, recorremos ao Poder Judiciário, que é único órgão capaz de resolver nossos conflitos de interesses.

Lei de introdução ao código civil disciplina a aplicação das normas jurídicas brasileira de maneira geral, segundo Maria Helena Diniz “LICC é norma sobre norma assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes do direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaços-temporais.”
Os conjuntos de preceitos regulam a vigência a validade e eficácia da norma e na aplicação coercitiva da norma, interpretação e a revogação de normas no direito brasileiro, bem como delimita alguns conceitos como o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido Consagra a irretroatividade