1 Conceito De Sucedâneos Recursais

1. Natureza jurídica e conceito. Na concepção doutrinária de Wambier, Almeida e Talamini (1999, p. 742), a uniformização de jurisprudência "é um expediente cujo objeto é evitar a desarmonia de interpretação de teses jurídicas, uniformizando, assim, a jurisprudência interna dos tribunais". Para Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim (2012, p. 742), “a orientação divergente decorrente de turmas e câmaras, dentro de um mesmo tribunal – no mesmo momento histórico e a…

ou correição. "(STJ) RMS. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO. RECURSO. AUSÊNCIA. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. DECISÃO TERATOLÓGICA. SÚMULA 267/STF. 1. A jurisprudência pretoriana não admite a impetração de mandado de segurança como sucedâneo recursal, vale dizer, quando existir recurso próprio para atacar o ato judicial, exceto em situações excepcionais de teratologia e flagrante ilegalidade da decisão ou em face da existência de…

................................. 10 Aula 1: Noções acerca da morosidade processual. Estatísticas e reformas processuais. ................... 10 UNIDADE II: PRINCÍPIOS RECURSAIS. TEORIA GERAL DOS RECURSOS E CLASSIFICAÇÕES. EFEITOS RECURSAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. .......................................................................................................................................................... 14 Aula 2: Princípios recursais. ..........................................

contato com a prática fortifica os laços de cada integrante do grupo, amadurecendo o aluno e, concomitantemente, capacitando o futuro operador do direito. ETAPA 3 Aula-tema: Recursos: Revisão Criminal – “Habeas Corpus” Passo 1 A equipe se reuniu e procedeu à leitura do artigo cientifico de Fabiano Tacachi Matte, complementando a leitura com a análise das seguintes obras: OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e…

UNIFORMIZAÇÃO JEF (RS E SC) Nº 2003.72.04.004939-1/SC RELATOR : Roger Raupp Rios RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Clovis Juarez Kemmerich RECORRIDO : SELMA MARQUES DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO : Rafael da Silva Trombim EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. ARTIGO 19 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 DE 1998. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. REQUISITO ECONÔMICO DOS DEPENDENTES BENEFICIÁRIOS. 1 - O requisito econômico…

Universidade Católica de São Paulo. Professora da Faculdade de Direito da Universidade da Região da Campanha-RS. Área do Direito: Civil ; Processual Sumário: 1.INTRODUÇÃO - 2.CONCEITO - 3.NATUREZA JURÍDICA DO RECURSO 4.RECURSOS NO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL - 5.PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DOS RECURSOS - 6.CONCLUSÃO - 7.BIBLIOGRAFIA 1. INTRODUÇÃO 1 Em geral, o homem não se conforma com decisão que lhe seja contrária. A situação não é diferente quando se trata de decisão judicial,…

sistema que ao contrário, se vê, por vezes protagonizando temerários julgados que afrontam a segurança jurídica dos jurisdicionados, porque desencontrados e daí não cumpridos. Palavras-chave: Efetividade do Processo – Ação de Reclamação – Sistema Recursal Abstract: The present study seeks to go deep into the conceptual and pragmatic construction of the Claim Action with is a procedural mechanism with constitutional nature that has as object the control of the competence of Superior…

NÍVEL SUPERIOR 1. PROVAS OBJETIVAS COMUNS A TODOS OS EMPREGOS 1. 1. PROGRAMA E BIBLIOGRAFIA DA PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA Análise e interpretação de texto; informações literais e inferências; pressupostos e subentendidos. Estruturação do texto e dos parágrafos; recursos de coesão. Variedades lingüísticas nas situações comunicativas. Compreensão global do texto; ideias principais e secundárias. Estrutura do texto e dos parágrafos; substituições de estruturas. Os articuladores textuais;

4 DA JURISPRUDÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO. 4.1 CONCEITO. Para Reale (op. cit., p. 167), a palavra jurisprudência significa, em sentido estrito, "a forma de revelação do direito que se processa através do exercício da jurisdição, em virtude de uma sucessão harmônica de decisões dos tribunais". Finalmente, trazemos à baila a definição de Diniz (1993, p. 290): Jurisprudência é o conjunto de decisões uniformes e constantes dos tribunais, resultante da aplicação de normas a casos…

fazem necessárias ao regular IMPROVIMENTO do presente recurso interposto. Termos em que, Pede Deferimento. São Paulo, 01 de jan de 2014. ADV OAB/SP CONTRA-RAZÕES DO RECORRIDO Processo nº Autor: Réu: Egrégio Colégio Recursal, Colenda Turma Julgadora. A respeitável sentença de fls. , não merece reforma, devendo prevalecer, pelos motivos a serem aduzidos pelo Recorrido. Em síntese dos fatos, o Recorrido propôs a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO…