1 Conceito De Sucedâneos Recursais

interpretações possíveis. Antes da aplicação não pode deixar de haver interpretação, mesmo quando a norma legal é clara, pois a clareza só pode ser reconhecida graças ao ato interpretativo. Ademais, é obvio que só aplica bem o Direito quem o interpreta bem”.1 Porém, o que fazer quando se percebe que o ordenamento jurídico possui lacunas? É possível que haja lacunas no ordenamento jurídico? Se sim, como supri-las? É fato que alguns ordenamentos jurídicos admitem a existência de…

interpretações possíveis. Antes da aplicação não pode deixar de haver interpretação, mesmo quando a norma legal é clara, pois a clareza só pode ser reconhecida graças ao ato interpretativo. Ademais, é obvio que só aplica bem o Direito quem o interpreta bem”.1 Porém, o que fazer quando se percebe que o ordenamento jurídico possui lacunas? É possível que haja lacunas no ordenamento jurídico? Se sim, como supri-las? É fato que alguns ordenamentos jurídicos admitem a existência de…

CADERNO RECURSAL APLICAÇÃO PRÁTICA PROCESSUAL CIVIL GOIÂNIA 2014 Atividade desenvolvida pela acadêmica do 7º período de Direito Caroline Levergger Costa durante a monitoria da disciplina Processo Civil II, semestre 2014/1, sob orientação da professora Wérika Souza Lopes. O presente projeto tem por objetivo promover a integração entre a teoria e a prática recursal, conferindo aos acadêmicos maior aproveitamento extraclasse e visualização concreta da atuação advocatícia. GOIÂNIA

O CONTRATO NA RELAÇÃO DE CONSUMO 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a relação de consumo através de seus contratos, mais especificamente o contrato de adesão, elaborado, salvo exceções, pelo fornecedor, cabendo à outra (consumidor) aceitar em bloco as cláusulas estabelecidas, aderindo uma situação contratual que encontra definida em todos os seus termos. Se por um lado tal prática garante a celeridade na criação do contrato, por outro possibilita…

ex officio, seja por qualquer das partes por meio de exceção de incompetência. Não podemos esquecer que a perpetuatio jurisdictionis atende aos interesses da aplicação da lei penal, impedindo, o quanto possível, as alterações de competência, com o 1 objetivo do máximo aproveitamento dos atos processuais praticados em benefício de uma persecução penal mais ágil e livre de obstáculos que possam protelá-la. Assim se tem pela redação do artigo 109, V, e, § 5, da Constituição Federal, o que segue:

interpretações possíveis. Antes da aplicação não pode deixar de haver interpretação, mesmo quando a norma legal é clara, pois a clareza só pode ser reconhecida graças ao ato interpretativo. Ademais, é obvio que só aplica bem o Direito quem o interpreta bem”.1 Porém, o que fazer quando se percebe que o ordenamento jurídico possui lacunas? É possível que haja lacunas no ordenamento jurídico? Se sim, como supri-las? É fato que alguns ordenamentos jurídicos admitem a existência de…

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 14/10/2014 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 5.698 SÃO PAULO RELATOR EMBTE.(S) ADV.(A/S) EMBDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. LUIZ FUX : MILVA MOREIRA DIAS : ANA REGINA GALLI INNOCENTI : ESTADO DE SÃO PAULO : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO (PROCESSO Nº…

constitucional ou (b) com o consentimento de seu morador, que se qualifica, para efeito de ingresso de terceiros no recinto doméstico, como o único titular do respectivo direito de inclusão e de exclusão. Impõe-se destacar, por necessário, que o conceito de "casa", para os fins da proteção jurídico-constitucional a que se refere o artigo 5º, XI, da Lei Fundamental, reveste-se de caráter amplo, pois compreende, na abrangência de sua designação tutelar, (a) qualquer compartimento…

1 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE NAVIRAÍ CURSO DE DIREITO. ROSELY O VALOR DAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIALE SUAS CONSEQUENCIAS PRÁTICAS NO BRASIL. Naviraí, MS. 2013. 2 ROSELY O VALOR DAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS NO BRASIL. Trabalho apresentado à Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS, como exigência parcial para a obtenção de média na disciplina Direito…

RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE MUNICÍPIO E SEU SERVIDOR TEMPORÁRIO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Relatório 1. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Município de Taubaté/SP, em 4.8.2011, contra ato do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 147400-71.2008.5.15.009, teria descumprido a