direito do processo civi

Processual Civil O contributo da “reclamação” como instrumento processual constitucional no controle da atuação judicante dos tribunais superiores – STF e STJ
Antônio Pereira Gaio Júnior

Resumo: Visa o presente estudo o aprofundamento da construção conceitual e pragmática da Ação de Reclamação, mecanismo processual de índole constitucional que tem por objeto o controle da competência dos Tribunais Superiores – aqui o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça – além de realizar o cumprimento das decisões dos supracitados Tribunais Superiores pelos demais Órgãos Judiciários e Administrativos do Estado brasileiro, potencializando-se assim, em um efetivo instrumento de consolidação da necessária autoridade prática das decisões judiciais, notória lógica de um sistema que ao contrário, se vê, por vezes protagonizando temerários julgados que afrontam a segurança jurídica dos jurisdicionados, porque desencontrados e daí não cumpridos.
Palavras-chave: Efetividade do Processo – Ação de Reclamação – Sistema Recursal
Abstract: The present study seeks to go deep into the conceptual and pragmatic construction of the Claim Action with is a procedural mechanism with constitutional nature that has as object the control of the competence of Superior Courts – here the Supreme Court of Brazil and the Superior Court of Justice - besides accomplishing the execution of the determinations from the foregoing Superior Courts for the others Judiciary and Administrative Organs of Brazilian State, so being a potential and efficient intrument to consolidate the necessary practical authority of the judicial decisions , well-known logic of a system that normally goes other way around, with is seen, several times playing reckless judgeds that confront the juridical safety of people who need jurisdiction, because kept apart and than not accomplished.
Keywords: Effectiveness of the Process - Action Complaint - Resources
Sumário: 1. Nota