1 Conceito De Sucedâneos Recursais

SUMÁRIO INTRODUÇÃO..........................................................................................................7 1.- O HOMEM, A SOCIEDADE E O DIREITO..........................................................9 1.1- AS PRIMEIRAS FORMAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS..........................11 1.1.1- AUTOTUTELA.............................................................................11 1.1.2- AUTOCOMPOSIÇÃO....................................................................13

REEXAME NECESSÁRIO EM SENTENÇAS DESFAVORÁVEIS A FAZENDA PÚBLICA E A POLÊMICA ACERCA DE SUA NATUREZA JURÍDICA1 Camilla Vilela Elaine Chaves2 Christian Barros3 SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Considerações iniciais sobre o reexame necessário; 3 Hipóteses de cabimento, procedimento e dispensa do reexame necessário; 4 Natureza jurídica do reexame obrigatório; Considerações Finais; Referências. RESUMO Trata o artigo sobre um dos demais meios de impugnação de decisão judicial em…

também poderá ocorrer em sede de embargos de declaração, em caso de matérias de ordem pública, que poderão ser apreciadas mesmo que a parte embargante não a suscite. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. EFEITO MODIFICATIVO. 1. A contradição que viabiliza o uso de embargos declaratórios (CPC, ART.535, I) pode resultar da ocorrência de erro de fato, como tal entendido o resultante de decisão que, contra prova incontroversa, admite fato inexistente, ou considera…

42 TEORIA GERAL DOS RECURSOS Conceito Recurso é o “remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna”. → José Carlos Barbosa Moreira O RECURSO NO SISTEMA DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL O Sistema de impugnação da decisão judicial é composto dos seguintes instrumentos: A) RECURSOS B) AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO C) SUCEDÂNEOS RECURSAIS A) O RECURSO é o…

'interrompem' o prazo para interposição de outros recursos; o (ii) efeito devolutivo, no qual o próprio art. 536 insinua haver vinculação entre o 'ponto obscuro, contraditório ou omisso' e que será decidido no julgamento do recurso a partir do pedido recursal formulado pela embargante; e o (iii) efeito translativo, em que qualquer questão de ordem pública pode e deve ser levantada ao ensejo da apresentação dos declaratórios, já que traduz em 'omissão' a falta de seu exame pelo órgão…

Prático-Profissional DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Princípios, fontes e interpretação. 2 Atividade e estrutura administrativa. Organização administrativa brasileira. Terceiro setor. 3 Poderes administrativos: poderes e deveres doadministrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade. Poder hierárquico. Poderdisciplinar e processo administrativo disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. 4 Atos administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies,…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS Conceito: é o ato pelo qual a parte demonstra seu inconformismo com uma decisão proferida nos autos, ou seja, é o meio voluntário de impugnação das decisões judiciais no próprio processo em que foram proferidas com o objetivo de anular/reformar/esclarecer/integrar tais decisões. Não sendo obrigatório a ninguém recorrer. Só são recorríveis as decisões interlocutórias os despachos, atos referentes ao normal andamento do processo, não são recorríveis. Tipos…

UNIFORMIZAÇÃO JEF (RS E SC) Nº 2003.72.04.004939-1/SC RELATOR : Roger Raupp Rios RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Clovis Juarez Kemmerich RECORRIDO : SELMA MARQUES DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO : Rafael da Silva Trombim EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. ARTIGO 19 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 DE 1998. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. REQUISITO ECONÔMICO DOS DEPENDENTES BENEFICIÁRIOS. 1 - O requisito econômico…

LIGA DE ENSINO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO UNIVERSITÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE TEORIA DOS RECURSOS CÍVEIS Professor Matusalém Jobson Bezerra Dantas MÓDULO I – TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO. a) sentimento de justiça (direito subjetivo) – permite ao sucumbente o uso de instrumentos para reverter uma decisão que lhe foi desfavorável. Está ligado ao instintivo inconformismo do ser humano com a derrota. Permite-lhe buscar a justiça

Universidade Tuiuti do Paraná - UTP Faculdade de Ciências Jurídicas Disciplina de Processo Civil II – 5º Período Professora: Sabrina NERY JR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. São Paulo: RT, 2009 1. Introdução O presente trabalho consiste em um resumo da obra “Teoria Geral dos Recursos” de Nelson Nery Jr. Nesta obra o autor inicialmente tem como pretensão estudar a teoria geral dos recursos, sobre o ponto de vista dos princípios gerais do direito. Nelson Nery se propõe…