pedido de atestado carcerario

3499 palavras 14 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE RIO BRILHANTE, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.

DISTRIBUIÇÃO URGENTE

AÇÃO ORDINÁRIA PARA A CONSTITUIÇÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS”

em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, que deverá ser citada, através de seu representante legal, situada na Rua Benjamin Constant, 1518 - Centro,
Rio Brilhante, MS, CEP: 79130-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, os autores requerem lhe seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, como lhe faculta a lei, para o fim de isentá-lo do pagamento das custas e eventuais despesas processuais da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, apresentando para tanto a declaração de hipossuficiência, para os fins do artigo 4º da lei 1060/50.

DOS FATOS

Os Requerentes são dependentes de seu genitor, senhor ROSALINO PAREDE VILHALVA, que foi preso em 24 de Agosto de 2010, conforme certidão em anexa. Insta salientar que a representante dos Requerentes é casada com o genitor dos Autores, porém está pleiteando o auxilio reclusão apenas para os filhos do casal, pois as necessidades da família são urgentes. Ademais os Requerentes por não possuírem qualquer meio de subsistência, posto que são menores e sua genitora está desempregada, a única fonte de renda era proveniente de seu genitor. O genitor ROSALINO PAREDE VILHALVA é segurado da previdência social, com CTPS nº 60603 e série 00007-MS portador da Cédula de Identidade RG nº 001022382 SSP/MS inscrito no CPF/MF sob o nº 001.220.191-05. Após a prisão de seu genitor, os Requerentes e sua representante ficaram e continuam sem condições de arcar com suas custas pessoais, como alimentação, vestuário e de suas precisões habituais. Para comprovar a relação de parentesco dos

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