1 Como Podemos Estabelecer A Distinção Entre Estado Unitário E Estado Federal

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA De acordo com Di Pietro, Administração Pública em sentido subjetivo (formal) é o conjunto de entes (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos) que tem a incumbência de exercer uma das funções do Estado: a função administrativa, ou seja, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do governo. No sentido objetivo (material), designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a Administração Pública é a própria…

Profº. Cyonil Borges – aula 00 AULA DEMONSTRATIVA SUMÁRIO PÁGINA 1. Apresentação 2e3 2. Cronograma 4e5 3. Metodologia 6e7 4. Teoria 8 a 34 5. Questões de Fixação 34 a 3 8 Observação: apesar de ser um curso teórico, serão intercaladas, ao longo das aulas, muitos exercícios da ilustre CESPE e de bancas mais tradicionais. Prof. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 38 Curso Teórico de Direito Administrativo para MPU…

CLÁUSULAS PÉTREAS 1- INTRODUÇÃO: O presente trabalho vem falar sobre as denominadas “Cláusulas Pétreas” pela doutrina jurídica especializada os dispositivos elencados no parágrafo 4° do artigo 60 da Carta Magna. Assim está disposto: “Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: ... 4°- Não será objetivo de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – A forma federativa de Estado; II – O voto direto,…

Mitidiero. São Paulo: Marcial Pons, 2013 (no prelo). Aspectos Fundamentais do Processo Civil de Civil Law e de Common Law* Sumário. 1. Introdução; 2. A Crise dos Modelos Tradicionais; 3. A Evolução dos Modelos: os Ordenamentos de “Common Law”; 4. Os Ordenamentos de “Civil Law”; 5. Tendências de Superação da Distinção; 6. Em Direção a Novos Modelos. 1. Introdução A análise comparada dos sistemas processuais de civil law e de common law suscita antes de mais nada alguns…

SUMÁRIO CAPÍTULO 1 A CIÊNCIA POLÍTICA E O ESTADO........................................... .... 8 UNIDADE 1.1 Conceito de Política 8 1.1.1 O nascimento da política 10 1.1.2 Objeto de estudo da Ciência Política 10 Exercícios de Fixação 12 UNIDADE 1.2 Evolução histórica do pensamento político 12 1.2.1 Modelo grego 12 1.2.2 Modelo romano 13 1.2.3 Modelo ateniense 13 Exercícios de Fixação 15 UNIDADE 1.3 Conceito, Origem, Formas e Evolução Histórica do Estado 15 1.3.1 Conceito 15 1

governo central. Palavras‑chave: poder de veto; federalismo; centralização; Alfred Stepan. ABSTRACT The article examines the proposition that Brazilian federa‑ lism is an extreme case of demos‑constraining. It demonstrates that the Brazilian federal institutions — the upper chamber veto powers, the broad policy competences of the Union, the partisan parliamentary behavior of senators, the low requirements for plurality formation, and the malapportionement formula — do not…

da conferência levando em conta o problema das municipalidades no âmbito da questão federativa, o que conduziu, como primeiro ponto, ao exame do significado do regime federativo. Compreendido esse regime como sendo definido pela unidade de vários estados que, preservando suas respectivas identidades, intencionalmente se articulam tendo em vista assegurar interesses e necessidades comuns, passou-se, no segundo momento, a considerar a questão relativa ao Plano Nacional de Educação em sua…

1.INTRODUÇÃO Os critérios de rateio modificam o custo dos produtos, portanto, são necessários cautela bom senso ao adota – lós .Sempre existirá um certo grau de subjetividade na escolha do critério de rateio. O Custeio por Absorção é muito importante para os contadores, pois as empresas são obrigadas a apresentar suas demonstrações para o utilizando-se desse critério. Produtos em processo, é o processo de estabelecer objetivos ou metas para a empresa e de

............................... 2 I. Organização do Estado e da Administração .......................................................................................................................... 2 • Pessoas Políticas do Estado ............................................................................................................................................. 3 • Distribuição das Pessoas Políticas Dentro do Estado Federado ..............................................

Direito Administrativo RESUMO DO PROFESSOR TRAÇOS HISTÓRICOS É importante fazer a distinção entre Medidas Administrativas e o Direito Administrativo como uma ciência autônoma, pois medidas administrativas existem coincidentes com a existência própria do Estado, contudo o Direito Administrativo, de forma autônoma, passou a surgir pós Séc. XVIII, costumando os doutrinadores citarem como criação jurisprudencial decorrente da jurisdição contenciosa, no modelo francês, pós Revolução Francesa, mais