1 Como Ocorre O Início Da Vigência De Uma Lei

DIREITO E LEGISLAÇÃO CAMPO GRANDE – MS ABRIL/2011 SUMÁRIO Introdução----------------------------------------------------------------------------4 Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei--------------------------5 Aplicação da lei e fins sociais-----------------------------------------------------6 Ato Jurídico Perfeito---------------------------------------------------------------8 Direito…

1. DIREITO TRIBUTARIO 1.1 VIGÊNCIA Para que uma determinada lei seja aplicada ela deverá estar em vigor, é a chamada lei vigente, assim ela será capaz de aplicação, claro que se for observada sua hipótese de incidência. Após a publicação da lei deverá ser sanada a problemática quanto ao momento em que ela passará a ter vigência, e em qual espaço irá viger. A vigência da lei condiciona sua eficácia, isto é, a produção de efeitos, que se traduz em sua aplicação concreta aos…

seu representante legal, localizada na Rua xxxxxxxxxxxxxx, pelas razões e fatos de direitos a seguir expostos: 1- DOS FATOS O autor ingressou com o seu pedido de aposentadoria por idade na condição de segurado especial em xxxxxx, conforme número de benefício xxxxx e processo administrativo em anexo, sendo por final injustamente indeferido sob a alegação de falta de carência. Ocorre que tal decisão não condiz com a verdade, uma vez que o Autor labora na agricultura desde tenra idade…

REALI, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 25. Ed. São Paulo. Saraiva: 2000. P. 37 03 - O que significa lei em sentido amplíssimo, amplo e restrito? Amplíssima: em que o termo lei é empregado como sinônimo de norma jurídica, incluindo quaisquer normas escritas ou Costumeiras. Hipótese em que, segundo Vicente Rao, a palavra lei possui o sentido compreensivo de toda norma geral de Conduta que define e disciplina as relações de fato incidentes

APLICAÇÃO DA LEI PENAL http://www.webartigos.com/artigos/aplicacao-da-lei-penal/82481/ Arnaldo Alegria1 A busca científica, baseada em critérios concretos, tem por escopo trazer uma reflexão valorativa, acertada e abnegada de paradigmas do uso prático da lei penal, olvidando o atroz direito penal do autor. Acompanhando a evolução e reestruturação da parte geral do Decreto-lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940, através dos dispositivos inseridos pela lei Ordinária 7.209 de 11 de julho de…

O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E AS LEIS ‘MERAMENTE’ INTERPRETATIVAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Bruner de Morais Miranda1 e Maurício José de Mendonça Júnior2 Resumo: Este artigo visa abordar de modo crítico e elucidativo o Princípio da Irretroatividade, conforme previsão constitucional, e as Leis “meramente” interpretativas do Código Tributário Nacional, através do método dedutivo, e forte em minuciosa pesquisa doutrinária e jurisprudencial.…

convergence, and that societies are moving towards a new paradigm where the pursuit of sustainability plays a key role in the policy building process. Keywords: Sustainability. Renewable energy policy. Solar energy. Policy convergence. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 13 2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ........................................................................... 17 3. LUZ…

1. INTRODUÇÃO O tema de licitações e contratos é importante no âmbito da Administração Pública em Geral. O contrato, segundo a Lei 8.666/93 deve ser necessariamente precedido de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. O contrato, por sua vez, deve está estritamente compatível com as normas do edital, inclusive deve ser celebrado por prazo determinado não superior aos respectivos créditos orçamentários, com as devidas exceções do…

QUADRO DE RESPOSTA Cada item deverá ser assinalado claramente com apenas uma letra. Havendo confusão a questão será considerada não assinalada. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 1. Acerca da sucessão, assinale a opção correta. a) Somente será eficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre um bem específico da herança se houver, no acervo, mais de um bem de mesmo valor para cada herdeiro. b) A regra de que concubina do…

1 Introdução O objetivo deste estudo é o enfoque da prescrição trabalhista e o termo inicial da sua contagem no tocante ao acidente de trabalho. 2 Conceito de Prescrição A prescrição trata de assunto dos mais polêmicos nas searas civilística e laboral, sendo objeto de estudo de inúmeros doutrinadores, ante sua importância na prática do operador do direito. Vários são os estudiosos que buscaram conceituar o aludido instituto. Carlos Roberto Gonçalves(1) traz interessante…