1 Como Ocorre O Início Da Vigência De Uma Lei

doutrinárias verificadas entre os autores civilistas e constitucionalistas brasileiros e até mesmo entre os próprios autores civilistas acerca do momento de existência da lei, ou seja, o momento em que um projeto de lei deixa de sê-lo para se tornar uma lei propriamente dita. Serão consideradas, para efeito deste estudo, as leis de características complementares e ordinárias. Contudo, antes de começar a tecer maiores comentários sobre as divergências doutrinárias que existem sobre o…

VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA É assaz importante ao operador do Direito proceder ao estudo da vigência de uma norma jurídica, aferindo, em dada circunstância, se ela ainda tem ou não validade, ou se ainda é ou não aplicável. Perscrutar a duração da norma e seu campo de incidência é reconhecer que as normas jurídicas positivas existentes no mundo fenomênico não são perpétuas nem universais, mas temporais e particulares. Sobre o conceito de “vigência”, Luciano Amaro preleciona: “Lei em

a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva de lei, isto é, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção correspondente. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXIX, bem como o Código Penal, em seu art. 1º estabelecem o princípio supramencionado ao determinarem que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia…

Hierarquia das leis (em sentido estrito ou técnico) CF 59 - Espécies normativas primárias -> lei em sentido amplo. Abrange todos os atos normativos contidos no processo legislativo. 1º Constituição/Normas Constitucionais (conteúdo e forma da legislação infraconstitucional) Constam da Constituição, às quais as demais devem moldar-se. São as mais importantes, por assegurarem os direitos fundamentais do homem, como individuo e como cidadão, e disciplinarem a estrutura da…

CATIA BRAGA, CLAUDIA GOMES, CARLOS ALBERTO, LIDIANE SANTOS, MANUEL FLAVIO E VALDECI LUZIA ATIVIDADE COMPLEMENTAR LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR: PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS x IMUNIDADE FISCAL X ISENÇÃO FISCAL PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1. CONCEITO Princípio é a regra básica implícita ou explícita que, por sua grande generalidade, ocupa posição de destaque no ordenamento jurídico e, por isso, vincula o entendimento e a boa aplicação, seja dos simples atos normativos, seja…

consciência da pessoa) LINDB (Lei 12376 de 30/12/2010) – estuda a lacuna na lei (subsunção – soluciona conflito de interesses) O Juíz não pode fazer o “Non-Liquet” – quando o juíz não encontra resposta nítida jurídica para o julgamento e deixa de julgar. - conjunto de normas sobre as normas jurídicas (estudo da lei); - aplica-se a todos os ramos dos direito; - legislação autônoma, independente; 1-Determina o início da vigência da lei: Salvo estipulação em contrário, a lei entra em…

Questionário 1 1. Qual é o sentido da expressão “direito objetivo”? R: Direito objetivo, é a norma vigente num determinado momento para reger as relações os homens vivendo em sociedade (norma agendi). 2. O que se entende por “direito subjetivo”? R: Direito subjetivo, é a faculdade individual de agir de acordo com o direito objetivo. Consiste numa relação jurídica que se estabelece entre um sujeito ativo (titular desse direito) e um sujeito passivo, ou vários sujeitos passivos, que são

11 p. - (Cartilha Cidadã de Noções Básicas de Direito Civil, 1º Edição) 1. Conceitos e divisões do Direito Civil. 2.Lei de Introdução ao Código Civil. Brasil. Universidade Anhanguera - Uniderp. Educação a Distância Disciplina de Direito e Legislação. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................. 4 2. CAPITULO 1 ..............................................................................

SEMINÁRIO VI – VIGÊNCIA, EFICÁCIA E APLICAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS Questões 1. Conceituar e distinguir: validade, vigência, eficácia técnica, eficácia jurídica e eficácia social. R) O conceito da validade pode ser analisado sob a perspectiva dos 3 sistemas do direito de Paulo de Barros Carvalho, de modo que podemos falar em: a) validade do texto, b) validade do sentido ou significação e c) validade das normas jurídicas. É certo que a primeira delas engloba as duas ultimas porque a…

AULA-TEMA: LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO-LINDB PASSO 1: Elaborar a introdução da cartilha na qual deverão constar os objetivos do trabalho, ou seja , demonstrar claramente ao futuro leitor a importância dos temas que serão desenvolvidos. PASSO 2: Ler os dispositivos relacionados à Lei de Introdução do Código Civil. PASSO 3: Produzir o primeiro capitulo da Cartilha que deverá os tópicos abaixo mencionados. 1. Como ocorre o início e o fim da vigência de uma…