Direito tributario

1. DIREITO TRIBUTARIO

1.1 VIGÊNCIA

Para que uma determinada lei seja aplicada ela deverá estar em vigor, é a chamada lei vigente, assim ela será capaz de aplicação, claro que se for observada sua hipótese de incidência. Após a publicação da lei deverá ser sanada a problemática quanto ao momento em que ela passará a ter vigência, e em qual espaço irá viger. A vigência da lei condiciona sua eficácia, isto é, a produção de efeitos, que se traduz em sua aplicação concreta aos fatos que espelhem sua hipótese de incidência. De acordo com o art. 101 do Código Tributário Nacional, a vigência da lei tributária, no tempo e no espaço, é regida pelas mesmas normas que disciplinam a vigência das demais leis. A lei tributária vigora no território do ente político que a edita.Território é o limite espacial de soberania (Estado nacional) e autonomia (Estados-membros, Distrito Federal e Municípios). O Código Tributário Nacional, em seu art. 102, prevê a hipótese de extraterritorialidade da legislação, nos termos de convênios que entre si realizarem ou de normas gerais de direito tributário.Quanto ao tempo, a lei tributária vigora quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, salvo se dispuser em contrário.Assim, se após publicada a lei sua vigência só tiver início em data futura, ou à vista de evento futuro, dá-se a vacatio legis (O período que medeia entre a data da publicação oficial da lei e sua entrada em vigor). No entanto, no que tange à anterioridade da lei tributária, exceto algumas exceções, a lei que cria ou acrescenta tributo não poderá ser aplicada durante o próprio exercício em que sejam editadas.Nas hipóteses excepcionadas desse princípio, bem como nos casos de redução de tributos, e ainda nas demais situações onde não se cuide de criação ou aumento de tributo, a lei entre em vigor de acordo com as regras acima estudadas.
O art. 104 do Código Tributário Nacional deixou explícito o princípio da anterioridade salientando que tangente à vigência