A Prescrição do Direito à Reparação pelo Acidente de Trabalho e Direito Intertemporal

1 Introdução

O objetivo deste estudo é o enfoque da prescrição trabalhista e o termo inicial da sua contagem no tocante ao acidente de trabalho.

2 Conceito de Prescrição

A prescrição trata de assunto dos mais polêmicos nas searas civilística e laboral, sendo objeto de estudo de inúmeros doutrinadores, ante sua importância na prática do operador do direito. Vários são os estudiosos que buscaram conceituar o aludido instituto.

Carlos Roberto Gonçalves(1) traz interessante apanhado do conceito do instituto em exame: "Segundo Pontes de Miranda, a prescrição seria uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação".

Câmara Leal a define como "a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso".

Para Clóvis Beviláqua, prescrição extintiva "é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso dela, durante determinado espaço de tempo".

Caio Mário da Silva Pereira, entretanto, entende que "a prescrição é modo pelo qual se extingue um direito (não apenas a ação) pela inércia do titular durante certo lapso de tempo (...)".

À exceção da posição externada por Caio Mário da Silva Pereira, não acolhida pela legislação de regência, as demais estão em consonância com os critérios adotados pelo CC/02, fundamentados nos já conhecidos estudos de Agnelo Amorim Filho. Pela sua importância, o critério científico-jurídico para a identificação dos prazos decadenciais ou prescricionais fixado por Agnelo Amorim Filho(2), considerando a classificação dos direitos potestativos(3) desenvolvida por Chiovenda, acabou sendo acolhido pela doutrina. Pode ser expresso da seguinte maneira: "1º Estão sujeitas à prescrição: todas as ações condenatórias, e somente elas (...); 2º Estão sujeitas à decadência (indiretamente, isto é, em virtude da decadência do