1 Como Ocorre O Inicio E O Fim Da Vigência De Uma Lei

Resumo I domingo, 11 de setembro de 2011 10:29 O Direito Penal Conceito • O D.P é o conjunto de normas de exercício "jus puniendi" (o poder de punir do Estado) que estabelece os crimes e as sanções penais a fim de proteger a paz pública através da tutela dos bens jurídicos, efetivados pelos agentes estatais competentes. Missão • Garantia da convivência social pacífica e proteção da ordem social e jurídica • Instrumento de controle social para proteger a paz pública •…

Convenção e acordo coletivo de trabalho 1. CONFLITOS COLETIVOS E FORMAS DE SOLUÇÃO Para uma melhor compreensão do assunto, ora proposto, necessário se faz, comentar o caminho para chegar a um acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou seja, necessário é tecer comentários sobre o que é um conflito coletivo e quais são as formas de solucionar tais conflitos. Desta forma, para existir um acordo coletivo, deve necessariamente, existir um conflito coletivo, também denominado…

de uma nova Constituição não revogaria todas as normas constitucionais anteriores. Os dispositivos compatíveis seriam considerados por ela recepcionados, mas na condição de leis comuns, como se fossem normas infraconstitucionais. Desta forma, esses preceitos compatíveis, por serem considerados recepcionados com "status" de lei, poderiam ser modificados ou revogados, no novo ordenamento, por outras normas também infraconstitucionais, sendo essa a razão da denominação…

Prescrição e decadência do direito previdenciário O presente estudo busca fazer uma análise da aplicação dos institutos da prescrição e da decadência no âmbito dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A prescrição ocorre quando não é exercido o direito de ação dentro de determinado prazo. A ação cabível para aquele direito prescreve, atingindo o próprio direito. Assim, a prescrição atinge diretamente o direito de ação, podendo ser interrompida ou suspensa. Segundo Washington de

1. - Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro Artº 1: Ainda que promulgada e publicada a lei, se estiver em curso o prazo de vacatio legis, o diploma não poderá ser aplicado, pois não tem eficácia. Somente não haverá esse interregno da vacatio legis quando a lei entrar em vigor na data da sua publicação. Uma lei pode revogar outra anterior. Nesse período de tempo, ainda não estará em vigor a lei nova e se aplica a lei antiga. Se a lei nova não dispuser sobre o início de seu prazo de

DOCTUM MANHUAÇU LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Paloma dos Reis Caldeira Manhuaçu 2013 LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRA – LINDB 1- Conteúdo e função Trata-se de legislação anexa ao código civil, autônoma, possui caráter universal, aplicando-se a todos os ramos do direito. Ela acompanha o código civil por se tratar do diploma considerado de maior importância. É constituído por um repositório de normas preliminares à…

BIBLIOGRAFIA INDICADA: - PARTE GERAL: 1) PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO: Manual de Direito Penal Brasileiro (Zaffaroni); Direito Penal (Luis Flávio Gomes – 2 volumes); Causas de Exclusão do Crime (Rodrigo Ienaco Morais). 2) PARA MAGISTRATURA: Tratado de Direito Penal (Bittencourt); Rogério Grecco; Damásio de Jesus (menos indicado). - PARTE ESPECIAL: 1) CPC COMENTADO: Nucci (mais indicado); Mirabetti; Grecco; Bittencourt; Regis Prado. 2) César Roberto Bittencourt –…

Laboral é a competente para apreciar as ações de indenização por danos morais em razão do acidente de trabalho e equiparados, tendo como foco principal, a análise do instituto da prescrição nessas ações. A análise da prescrição será baseada na vigência do novo Código Civil de 2002 referente a prescrição em reparação civil e sua aplicação subsidiária na Justiça do Trabalho. Bem como a análise da Emenda Constitucional nº 45 que remeteu a competência dessas Ações à Justiça Trabalhista. …

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA1 Patrícia de Santana Napoleão Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Ex-Professora Substituta da Faculdade de Direito da UFMG. Analista Judiciária no Supremo Tribunal Federal. 1. Delimitação do objeto O presente capítulo destina-se a tratar da prescrição e da decadência, institutos que têm como fatores operantes a inércia e o tempo2, estruturados sob a ótica do titular do poder de sujeitar terceiro a suportar a plena eficácia…

fontes materiais e fontes formais, bem como vislumbrar a aplicação da analogia em matéria penal. Bibliografia: 1. Manual de Direito Penal - Julio Fabbrini Mirabete - Ed. Atlas. 2. Direito Penal - Damásio E. de Jesus - Ed. Saraiva Parte superior do formulário Título: Lei Penal: características, interpretação e aplicação. Conteúdo: Estudo: o aluno deverá desenvolver o estudo da lei penal. Nesta linha conhecer suas características e interpretá-la através dos meios próprios. Também…