Introdução as Leis do Direito Brasileiro

1. - Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro

Artº 1: Ainda que promulgada e publicada a lei, se estiver em curso o prazo de vacatio legis, o diploma não poderá ser aplicado, pois não tem eficácia. Somente não haverá esse interregno da vacatio legis quando a lei entrar em vigor na data da sua publicação. Uma lei pode revogar outra anterior. Nesse período de tempo, ainda não estará em vigor a lei nova e se aplica a lei antiga. Se a lei nova não dispuser sobre o início de seu prazo de vigência, só começará a vigorar, como visto, 45 dias após a data de sua publicação. Durante o período de vacância, a nova lei, como ato jurídico, existe, é válida, mas não é ainda eficaz. A eficácia permanece com a lei antiga. A eficácia da lei, isto é, seus efeitos plenos, só ocorrem com sua entrada em vigor. O mencionado prazo de 45 dias da lei introdutória para entrada em vigor se aplica às leis. Não se aplica aos decretos e regulamentos.
§ 1º: do art. 1 º da lei dispõe acerca da obrigatoriedade da lei brasileira nos Estados estrangeiros, a qual se inicia três meses depois de oficialmente publicada,quando isto for admitido. Por uma questão de lógica, não se pode admitir a vigência no estrangeiro se a vacatio legis for superior a três meses. Há situações nas quais a lei brasileira será aplicada no exterior, principalmente no tocante às representações diplomáticas, assim como leis que por força de tratados ou acordos internacionais devam ser aplicadas no estrangeiro.
§ 2º: O dispositivo constante do § 2° do art. 1° estava ultimamente inaplicável, e agora foi revogado pela Lei nQ 12.036/09. Dizia respeito a vigência de leis que os governos estaduais podiam elaborar por autorização do governo federal. A partir da Constituição de 1946 não existe mais essa possibilidade porque os Estados-membros legislam autonomamente no âmbito de sua competência. Para as leis estaduais, cujo espectro, aliás, é bastante restrito, aplicam-se os princípios do caput do art. 1° da Lei de