1 Como Ocorre O Inicio E O Fim Da Vigência De Uma Lei

1). Beto e Bete são companheiros, sendo certo que desta relação não adveio nascimento de filhos. O homem faleceu em maio deste ano, deixando para serem partilhados dinheiro, automóveis, cotas societárias e um imóvel, totalizando o valor total de R$ 800.000,00. Ressalte-se que metade deste valor foi adquirido antes da união estável. Sobreviveram ao falecido seus 4 filhos, todos havidos de relações com outras mulheres, os quais afirmam que Bete não tem direito algum na sucessão. Está…

1.TEMA Preliminarmente definiremos o conceito da matéria a ser discutida, Medida Provisória (MP), que é um ato normativo unilateral, temporário, célere e excepcional, de competência originária do Poder Executivo, em que este não precisa de autorização do Poder Legislativo, e que visa disciplinar situações caracterizadas pelo estado como de urgência e relevância. Não é lei, é ato que tem “força de lei”, e sua edição deve obedecer às disposições do

como objetivo tratar os problemas coletivos das respectivas bases que representam, defendendo seus interesses trabalhistas, a fim de alcançar melhores condições de trabalho e vida. O sindicato, como pessoal jurídica, necessita ter no Brasil, seu estatuto registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tendo de se registrar no Ministério de Trabalho a fim de adquiri personalidade sindical e representante da categoria, profissional ou econômica. Delgado (2009) aborda…

RESUMO MANUAL DE DIREITO CIVIL – VOLUME ÚNICO – FLÁVIO TARTUCE – 2012 CAPÍTULO 1 – ESTUDO DA LEI DE INTRODUÇÃO 1.1 PRIMEIRAS PALAVRAS SOBRE A LEI DE INTRODUÇÃO A antiga LICC é o Decreto-Lei 4.657/1942. Trata-se de uma norma de sobredireito (norma jurídica que visa a regulamentar outras normas – leis sobre leis ou lex legum). O seu estudo sempre foi comum na disciplina de Direito Civil ou de Introdução ao Direito Privado, pela sua posição topográfica preliminar ao CC de 1916 e tb ao…

Direito Empresarial Profa. Ms. Sandra C.B.Monici 2013/2 1 Origem do Direito • 0 Direito nasceu junto com a civilização. Sua história é a história da própria vida. Por mais que mergulhemos no passado sempre vamos encontrar o Direito, ainda que em estágio rudimentar, a regular as relações humanas. 2 É que os homens, obrigados ao convívio, labutando uns ao lado dos outros, carecem de certas regras de conduta, de um mínimo de ordem e direção. Daí a atualidade do…

exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 01 AULA 01: INFRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL: NO TEMPO; NO ESPAÇO; EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CP. SUMÁRIO Apresentação do Curso e Cronograma - Sumário I – Infração Penal II – Aplicação da Lei Penal no Tempo III – Aplicação da Lei Penal no Espaço IV – Aplicação da Lei Penal em relação às pessoas V – Contagem de Prazos Penais VI – Interpretação da Lei Penal Lista das questões da aula Questões comentadas Gabarito…

cirúrgico nas clínicas e hospitais conveniados para ele e sua esposa (a parte autora). O contrato estabelecia uma carência de 400 dias. Ocorre que após 350 dias do início da vigência do contrato a parte autora teve início a uma complicação médica severa. A situação exigia o parto imediato do bebê, tendo em vista que o mesmo já se encontrava no sexto mês de gestação. Ocorre que a empresa se recusa a dar cobertura, tendo em vista o período de carência do plano. DO DIREITO Em situações de…

Este é um material gratuito, disponibilizado pelo site www.NOTA11.com.br, uma iniciativa de democratização do ensino de qualidade. Se você quer ter acesso a maiores conteúdos e colaborar para a democratização do ensino de qualidade, acesse o site 1 NOTA11. Prof. VÍTOR CRUZ Introdução para orientação a um estudo sólido: Este é um material de apoio ao aprendizado da matéria "Direito Constitucional" no site Nota 11. É essencial que o aluno, após estudar este material (ou até…

desde que não esteja vedado em lei (por exemplo, estacionar em qualquer local, desde que não seja proibido), enquanto que, ao administrador público, a liberdade e o poderdever de fazer tão-somente o que esteja previsto em lei. Na esfera tributária, o princípio pode ser resumido na exigência de lei para a criação ou para o aumento de tributos, de modo que o Estado só pode, validamente, interferir no patrimônio do particular a esse título se autorizado por lei. Nessa linha, todos os aspectos

proprietário denominado locador ou senhorio é aquele que detem a posse indireta, de outro lado está o locatário ou inquilino. A lei admite a sub-locação. O locador não tem relação jurídica direta com os sub-locatários. Numa eventual ação de despejo o pólo passivo da locação deve ser preenchido pelo locatário. Objeto: todo e qualquer bem infungível que não seja imóvel urbanos (sujeitos a lei 8245/91) ou imóveis rústicos (que estão sujeitos ao arrendamento rural). Forma: para o direito…