simulado OAB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DE SANTANA DO PARNAÍBA/SP.

NICOLETINA NICOLINO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade R.G. nº xxxxxx e inscrita no CPF/MF nº xxxxxx , residente e domiciliada na (Rua),
(número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo (Doc.), tendo seu escritório profissional situado na (Rua),
(número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), onde de acordo com o artigo 39, I, do Código de
Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA em face de SAÚDE PLUS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n.º xxxxxx com sede na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
DOS FATOS
O marido da parte autora contratou o plano assistência médica junto a empresa ré o qual garantia atendimento ambulatorial, tratamento clínico e cirúrgico nas clínicas e hospitais conveniados para ele e sua esposa (a parte autora). O contrato estabelecia uma carência de 400 dias.
Ocorre que após 350 dias do início da vigência do contrato a parte autora teve início a uma complicação médica severa. A situação exigia o parto imediato do bebê, tendo em vista que o mesmo já se encontrava no sexto mês de gestação. Ocorre que a empresa se recusa a dar cobertura, tendo em vista o período de carência do plano.
DO DIREITO
Em situações de emergência, a defesa da vida humana prevalece sobre os meros interesses particulares comerciais e, por este motivo, nos contratos de planos de saúde, afasta-se a incidência das cláusulas contratuais que estipulam condições abusivas relativas à carência em casos de urgência e emergência.
A Lei de plano de Saúde – (Lei 9.656/98) protege o consumidor contra as práticas abusivas de empresas,