Cap tulo 1 LINDB

RESUMO
MANUAL DE DIREITO CIVIL – VOLUME ÚNICO – FLÁVIO TARTUCE – 2012

CAPÍTULO 1 – ESTUDO DA LEI DE INTRODUÇÃO

1.1 PRIMEIRAS PALAVRAS SOBRE A LEI DE INTRODUÇÃO

A antiga LICC é o Decreto-Lei 4.657/1942.
Trata-se de uma norma de sobredireito (norma jurídica que visa a regulamentar outras normas – leis sobre leis ou lex legum).
O seu estudo sempre foi comum na disciplina de Direito Civil ou de Introdução ao Direito Privado, pela sua posição topográfica preliminar ao CC de 1916 e tb ao CC de 2002.
Porém, a antiga LICC não constituía uma norma exclusiva do Direito Privado, por isso a recente Lei 12.376/2010 alterou o seu nome para Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB). Atualmente, a norma mais se aplica aos outros ramos do q ao próprio Direito Civil.
A LINDB possui 19 artigos q trazem regras quanto à vigência das leis (1º e 2º), a respeito da aplicação da norma jurídica no tempo (3º a 6º), bem como no q concerne a sua subsistência no espaço, em especial nas questões de Direito Internacional (7º a 19).

Além disso, atribui-se à LINDB o papel de apontar as fontes do Direito Privado em complemento à própria lei. O art. 4º enuncia as fontes formais secundárias, aplicadas na falta da lei: a analogia, os costumes e os princípios gerais de Direito.
A LINDB não faz parte do CC. Ela é uma lei anexa, publicada originalmente em conjunto com o CC para facilitar a sua aplicação. 1.2 A LEI DE INTRODUÇÃO E A LEI COMO FONTE PRIMÁRIA DO DIREITO BRASILEIRO. A VIGÊNCIA DAS NORMAS JURÍDICAS (ARTS. 1º E 2º da LINDB)

O Direito Brasileiro sempre foi filiado à escola da Civil Law (origem romano-germânica), pela qual a lei é a fonte primária do sistema jurídico. E assim ainda o é, apesar de todo o movimento de valorização do costume jurisprudencial, notadamente pela emergência da Súmula Vinculante como fonte do direito, diante da EC 45/2005.
Assim, haveria uma tendência para se caminhar para um sistema próximo à Commow Law, em q os precedentes judiciais constituem