1 Como Ocorre O Inicio E O Fim Da Vigência De Uma Lei

seu representante legal, localizada na Rua xxxxxxxxxxxxxx, pelas razões e fatos de direitos a seguir expostos: 1- DOS FATOS O autor ingressou com o seu pedido de aposentadoria por idade na condição de segurado especial em xxxxxx, conforme número de benefício xxxxx e processo administrativo em anexo, sendo por final injustamente indeferido sob a alegação de falta de carência. Ocorre que tal decisão não condiz com a verdade, uma vez que o Autor labora na agricultura desde tenra idade…

Direito: Concepção Restrita: Regras, princípios, lei, legislaçãoEstado: Brasil -> Federação Constituição Federal -> Estrutura de todo o nosso direito e, por consequência, estrutura todo nosso estado. - A Constituição da República Federativa do Brasil é regida todo o ordenamento jurídico do Brasil Entes (Entes Estatais) da Federação (Brasil) -> União, Estados, Municípios e o Distrito Federal. Formam o quadro político administrativo do país: 1- União: - Poder Executivo:…

Direito Penal – Sinopse Esquematizada Por Letícia Reis Mozer letsmozer@hotmail.com Notas preliminares Legislação penal = a) Código Penal (parte geral e especial) b) Leis penais especiais (ex. Lei 11343/06 – Lei de drogas) Finalidade do Direito Penal = Proteger os bens jurídicos mais importantes e necessários para a própria sobrevivência da sociedade. Direito Penal Objetivo = Conjunto de normas editadas pelo Estado, definindo crimes e contravenções, isto é, impondo ou proibindo…

jurídica e a autoridade da lei. Jurisdição vem do latim juris e dicere, que significa “dizer direito”. - No sentido coloquial, a palavra jurisdição significa o território (estado, município, região, país) sobre o qual este poder é exercido por determinada autoridade ou Juízo. A jurisdição compete geralmente apenas aos órgãos do Poder Judiciário, porém já é aceita a noção de que outros órgãos também exerçam a função, desde que exista autorização constitucional. 1 DIREITO…

atividades avaliativas, do curso de Administração. Aparecida, 2012 DESAFIO DE APRENDIZAGEM DIREITO E LEGISLAÇÃO |Curso |Administração |Período Letivo |2012/1 | |Disciplina |Direito e Legislação |Semestre |3º | |Nome Aluno (a) |Aloísio Almeida

Programa de Graduação em Direito TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: Questionário Avaliativo Thiara Pollyanna Da Silva Belo Horizonte 2014 QUESTIONÁRIO 1) Apresente a distinção da concepção de constitucionalismo no Estado Liberal, Estado Social e Estado Democrático de Direito. Para adentrar nas formas de Estado Liberal, Social e Democrático de Direito, devemos primeiramente entender que os tipos estatais apresentados refletem-se em características de diferentes épocas e locais

sistemas jurídicos atuais. Este, por sua vez, resulta da mútua interpretação entre os sistemas. Nas sociedades ocidentais prevalecem: O SISTEMA ROMANO GERMANICO- herdado do Sacro Império Romano Germânico baseia-se na norma inscrita na lei sendo o CÓDIGO a fonte primária da lei. O sistema é adotado em países como Brasil, França, Itália, etc. O SISTEMA ANGLO SAXÃO- diferentemente do anterior não se baseia em uma norma abstrata prevista em um código, mas sim em precedentes jurídicos.…

DIREITO GERAL Conceito A palavra direito vem do latim “directum” e designa o que é reto, o que está de acordo com a lei. Os romanos usavam a palavra “ius” (mandar, ordenar), ou “iustum” ( aquilo é justo ). Em conceito técnico, podemos definir direito como: “Direito – é o conjunto de normas gerais e positivas, que regulam a vida social”. Origem Origem do Direito Direito é um fenômeno de origem natural que está diretamente associado ao relacionamento de seres vivos com

remessa do carnê ao contribuinte ex vi: “O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. (Súmula 397, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)” Nessa seara, considera-se que a remessa do carnê ocorre entre os meses de fevereiro e março de cada exercício, e na ocasião da distribuição da presente execução, os exercícios de 1999 e 2000 estava afetado pela prescrição, pois desde a data do lançamento até a data da cobrança (distribuição…

regime fechado ( CP, art. 33, par2, “a”); b) O condenado não reincidente cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá desde o início cumprui-la em regime semiaberto ( CP, art. 33, par2, “b”); c) O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá cunpri-la desde o início em regime aberto. É necessário uma observação: considerando o quantum da pena, o condenado reincidente (itens “b” e “c”) não está obrigado a…