Direito Civil

Especial Lei de Drogas – 19/03/2011 Prof. Rogério Sanches Retrospectiva Histórica Lei n. 6.368/76 Lei n. 10.409/02 Lei 11.343/06 - Crimes - Crimes (capítulo vetado - Crimes - Procedimento Especial pelo Presidente Fernando - Procedimento Especial Henrique Cardoso) Obs.: revogou totalmente - Especial (diferente da Lei as leis anteriores n. 10.409/02) Obs.: O STF decidiu que deveria ser aplicado o capítulo dos Crimes da Lei n. 6.368/76 e o procedimento especial da Lei n. 10.409/02 Lei n. 11.343/06. Principais Características a) A Lei n. 6.368/76 falava em “substâncias entorpecentes”. A Lei n. 11.343/06 quase sempre fala em “drogas”. b) A Lei n. 6.368/76 era complementada por uma Portaria, que dizia quais eram as substâncias entorpecentes. A Lei n. 6.368/76 era, portanto, uma norma penal em branco. A Lei n. 11.343/06 é complementada pela mesma Portaria n. 344/98 SUS/MS. Logo, também é norma penal em branco em sentido estrito. c) A Lei n. 6.368/76 reunia comportamentos distintos no mesmo tipo com a mesma sanção penal (ex.: punia com 3 a 15 anos quem traficava drogas e quem induzia alguém a usar drogas). A Lei n. 11.343/06 criou figuras próprias para comportamentos distintos com penas proporcionais (ex.: quem comercializa drogas tem conduta descrita no artigo 33, caput, com pena de 5 a 15 anos; aquele que induz ao uso de drogas tem conduta descrita no artigo 33, §2º,…

Projeto de Lei de 2014 Revoga o artigo 28 da lei 11.343, de 23-8-2006, descriminalizando o uso de drogas e da outras providências. O congresso nacional decreta: Art. 1º. Fica revogado o artigo 28 da lei 11.343, de 23-8-2006, descriminalizando em todo território nacional o uso de drogas. Art. 2º. O artigo 33 da lei 11.343, de 23-8-2006, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à…

LEI ANTIDROGAS 01-LEI ANTIDROGAS: PORTE PARA CONSUMO Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu…

SUELEN OTRENTI “DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS” LEI 11343/06 CAPITULO II, E A LIBERDADE PROVISÓRIA’’ MONOGRAFIA: DIREITO UNIVERSIDADE CIDADE DE ARARAQUARA CURSO DE DIREITO SÃO PAULO 2012 SUELEN OTRENTI “DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS” LEI 11343/06 CAPITULO II, E A LIBERDADE PROVISÓRIA’’ Monografia apresentada ao Curso de …

Natureza: arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 c/c art. 14, da Lei 10.826/2003. RAZÕES RECURSAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara Insignes Julgadores Ínclito Procurador de Justiça O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio de seu Órgão de Execução que ao final subscreve, no uso e gozo de suas atribuições, nos autos do processo acima discriminado em epígrafe, não se conformando com a r. sentença monocrática esposada às fls.…

TRABALHO DE DIREITO PENAL IV LEI DE DROGAS TRABALHO DE DIREITO PENAL IV LEI DE DROGAS Salvador - Bahia 2010 SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO..................................................... 2. OBJETO ............................................................. 1. TEMA................................................... 3. OBJETIVOS......................................................... 1. OBJETIVO GERAL 2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS …

Artigo 28. USUÁRIO DE DROGAS Está disposto no artigo 28 da lei 11.343/06: “Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; I – prestação de serviços à comunidade; I – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1.º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu…

Ctba, 27 de agosto de 2009. LEI DE DROGAS – LEI 11.343/06 Lei 6368/76: crimes + procedimento Lei 10409/02: crimes + procedimento Surgiu com o objetivo de revogar a lei anterior. Mas, o Presidente da República vetou inteiramente a parte dos crimes da lei nova, e somente entrou em vigor a parte do procedimento. Ficou uma lei com procedimento e sem crime. E revogou o artigo que revogou inteiramente a lei anterior. Palhaçada! Confusão: doutrina e jurisprudência qual procedimento…

previstas nos artigos 33, “caput” c/c art. 40, VI; e no art. 35, “caput”, todos da Lei 11.343/2006. Bem como no art. 14 da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal. Transcorrida a instrução, o DD. Membro do Ministério Público apresentou memoriais às fls.193/198 postulando pela condenação dos réus em todas as condutas descritas na denúncia. DO DIREITO 1) DA ABSOLVIÇÃO Primeiramente, sobre a conduta de tráfico de entorpecentes, descrita no art. 33 da Lei nº…

Centro Universitário Salesiano de São Paulo Marina Romana Pereira Usuário X Traficante Na Lei e na prática Campinas 2014 Centro Universitário Salesiano de São Paulo Marina Romana Pereira Usuário X Traficante Na Lei e na prática Trabalho de Conclusão de curso apresentado como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito no Centro Universitário Salesiano, sob…