1 Artigo 33 Lei De Drogas

perante Vossa Excelência interpor, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal e artigo 26 e seguintes da Lei 8.038/90, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO contra o v. acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Ocorre que o recorrente foi condenado em grau recursal pela suposta prática de tráfico, tendo-lhe sido negada a causa de diminuição estampada no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, sob o argumento de que…

1 Introdução O tráfico de drogas tem se revelado um tema polêmico de alta repercussão na sociedade e cada vez mais atual, haja vista que o bem jurídico protegido é a saúde pública, bem como a saúde individual das pessoas que integram a sociedade, assim, a nova lei 11.343/06, trata-se de lei penal em branco, que relaciona num rol taxativo, as substâncias consideradas entorpecentes. Cuida-se, em regra, de delito comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, exceto no caso trazido pelo verbo

Ferreira da Silva A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 AOS CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA ANTIGA LEI Nº 6.368/76 Brasília 2009 Lailson Ferreira da Silva A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 AOS CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA ANTIGA LEI Nº 6.368/76 Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Direito do…

PEREIRA LUIZA VILLAS BOAS VIANA RAFAELA FERREIRA RESENDE VITORIA BOUCHARDET VALLE DE CARVALHO A NOVA LEI ANTIDROGAS NOVA LIMA – MG 2014 FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS CAROLINA ALICE CRUZ ROCHA CAROLINA MARTINS PEREIRA LUIZA VILLAS BOAS VIANA RAFAELA FERREIRA RESENDE VITORIA BOUCHARDET VALLE DE CARVALHO A NOVA LEI ANTIDROGAS Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Milton Campos…

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. “Se é verdade que o Direito Penal começa onde o terror acaba, é igualmente verdade que o reino do terror não é apenas aquele em que falta uma lei e impera o arbítrio, mas é também aquele onde a lei ultrapassa os limites da proporção, na intenção de deter as mãos dos delinqüentes”. (Bettiol). NOBRES JULGADORES A respeitável decisão de primeiro grau deve ser reformada em sua totalidade, uma vez…

1º Bloco I. Nova lei de Drogas. I. Continuação de Nova lei de Drogas: 2º Bloco  I. 3º Bloco 4º Bloco 5º Bloco Continuação de Nova lei de Drogas:  I. Associação para O Tráfico. Lei de Crimes Hediondos:  I. Tráfico Ilícito de Drogas. Rol dos Crimes Hediondos. Exercícios Relativos ao Encontro. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação

isolada ou cumuladas, se a possibilidade e se assim permitir a lei poderá o magistrado substituir a pena, ouvindo o MP e o defensor, observando assim o contraditório e a ampla defesa. Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à…

- ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 33, § 2º, DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ÍNSITA AO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3) - VIABILIDADE - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DE FECHADO PARA ABERTO - CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MEDIDA QUE SE IMPÕE - REQUISITOS DO…

penal movida pelo Ministério Público em face do denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da lei 11.343/06. Em sede de AIJ, fora realizada a oitiva das testemunhas da acusação e testemunhas da defesa, bem como houve o interrogatório do acusado. O Ministério Público, em seus memoriais, opinou pela condenação do acusado nas incursões dos artigos 33 e 35 da lei 11.343/06. A defesa por sua vez, requereu a aplicação do tráfico privilegiado e pela revogação da…

Tráfico de drogas O tipo penal do art.33 da Lei 11.343/06, apresenta dezoito verbos (importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, fornecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar e entregar), modalidade de tipo misto alternativo, hipótese em que, a prática de mais de uma conduta, não implica concurso de crimes, mas um único delito. Art.33. Importar, exportar, remeter, preparar,…