A incidência da Lei dos Crimes Hediondos nas condenações nos delitos de tráfico de drogas privilegiado e associação para o tráfico

1 Introdução

O tráfico de drogas tem se revelado um tema polêmico de alta repercussão na sociedade e cada vez mais atual, haja vista que o bem jurídico protegido é a saúde pública, bem como a saúde individual das pessoas que integram a sociedade, assim, a nova lei 11.343/06, trata-se de lei penal em branco, que relaciona num rol taxativo, as substâncias consideradas entorpecentes. Cuida-se, em regra, de delito comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, exceto no caso trazido pelo verbo prescrever, o qual exige condição especial do agente, tornando-se crime próprio, eis que só pode ser praticado por dentista, médico ou curandeiro (GOMES; BANCHINI; CUNHA; OLIVEIRA, 2006, p. 147-148).
Já o delito de associação para o tráfico, caracteriza-se somente diante dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 da nova Lei de Tóxicos, exigindo a presença de ao menos duas pessoas, que se associam de maneira estável, ou seja, é a estabilidade do vínculo, ainda que não venha a se concretizar qualquer crime planejado (MENDONÇA; CARVALHO, 2007, p. 126-131). Classifica-se como crime comum, formal, de forma livre, comissivo, permanente, de perigo abstrato, plurissubjetivo, plurissubsistente, não admitindo tentativa, haja vista a necessidade de estabilidade e permanência (NUCCI, 2006, p. 785).
A atual lei praticamente manteve praticamente a mesma redação do tipo penal da lei que a antecedeu, uma vez que todas as condutas descritas no caput do art. 33 amoldam-se tanto no comércio quanto no tráfego ou fluxo de substâncias entorpecentes, sendo indiferente haver ou não lucro, ou mesmo o intuito de lucro. Com relação ao art. 35, Mendonça e Carvalho (2007, p. 126, grifo do autor) abordam o fato de que não houve profundas alterações, no entanto:

Infelizmente, o legislador perdeu a oportunidade de retirar a cláusula “reiteradamente ou não” do dispositivo legal, que somente deu azo a discussões. Expliquemos. A referida cláusula poderia levar ao entendimento de que a mera