1 Artigo 33 Lei De Drogas

LEI ANTEDROGAS O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com dez vetos, a nova lei que fixa as diretrizes para as políticas públicas sobre drogas. Votado em regime de urgência a pedido do ministro-chefe do Gabinete Institucional, general Jorge Armando Felix, o texto legal é um sopro de oxigênio na anacrônica legislação criminal, cujos principais códigos - o Penal e o de Processo Penal - datam do início dos anos 40, quando eram outras as condições socioeconômicas do…

1311, CEP: 88702230, Oficinas, Tubarão/SC, vêm, mui respeitosamente perante vossa excelência, em favor do réu supracitado, interpor: RECURSO ESPECIAL Com lastro no art. 105, inciso III, alíneas “a” da Constituição Federal cominado com o artigo 26 da lei 8038 de 1990, requerendo sejam recebidas as razões anexas e admitido o presente recurso com o porte e remessa sem custas, por tratar-se de ação penal pública incondicionada, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nestes…

Lei 11.343/2006 DROGAS  Foi sancionada em 23 de agosto de 2006, vindo a instituir o SISNAD – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.  Revogou por completo as antigas leis 6.368/76 e 10.409/2002. DOS CRIMES E DAS PENAS. Art. 28 Há grande discussão sobre o conduta descrita no artigo 28 ainda ser ou não crime. A postura predominante, inclusive com decisões dos tribunais superior, é que apesar de não apenada com pena privativa de liberdade, o art. 28 ainda…

nos artigos 33, “caput” e 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, por seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve (instrumentos de mandatos inclusos), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O Ministério Público, através de denúncia subscrita pelo Ilustre Promotor de Justiça, imputam-lhes a prática do crime previsto no art. 33, caput, c.c art. 40, III,…

meu muito obrigada! Se todo animal inspira ternura, o que houve, então, com os homens? José Guimarães Rosa RESUMO O tráfico ilícito de drogas é delito equiparado a crime hediondo, como assim disciplina o art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. A Lei n. 11.343/06 prevê, todavia, a causa de diminuição de pena, disposta no art. 33, § 4º do referido diploma legal, desde que presentes os requisitos autorizadores, quais sejam, o agente for primário, de bons…

dos artigos 647 a 667 do CPP, vem à V.Ex.ª, em favor do PACIENTE: - WANDERSON LUIZ DA CONCEIÇÃO, brasileiro, solteiro, nascido em 22/09/1985, filho de Vanda Maria da Conceição, R.G. 22.356.634-0, expedido pelo IFP, impetrar a presente ação de H A B E A S C O R P U S (com pedido de LIMINAR) indicando como AUTORIDADE COATORA: - A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. BREVE EXPOSIÇÃO O paciente foi condenado nas penas do art.33, §4º da…

ESPECIAL PROFESSORA SOLANGE DE OLIVEIRA RAMOS1 Comentários à Lei de Drogas Material didático 1 Mestre em Direito. Professora de Direito Penal do Curso de Direito das Faculdades Integradas HELIO ALONSO – FACHA. Professorade Direito Penal, Direito Processual Penal e Direitos Humanos em cursos Preparatórios, cursos de Graduação e Pós – graduação em Direito.. COMENTÁRIOS À LEI DE DROGAS (LEI 11.343/2006) 1. ESTRUTURA DA LEI DE DROGAS A LEI 11.343/2006 apresenta estrutura indicativa dos…

Vossa Excelência., OFERECER RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO, conforme previsto no artigo 394 ss, do Código de Processo Penal, Expondo as razões fáticas e jurídicas, requerendo ao final o quanto segue: 1 - SÍNTESE DA INICIAL Que o indiciado esta sendo acusado pelo Douto Representante do Ministério Público, como incurso na sanção do artigo 33, caput e 35 da Lei 11.343/06, artigo 244B da Lei 8069/90 e artigo 69 do Código Penal Brasileiro. O Representante do Ministério…

* Advogados Artigos Concursos Dicionário Empregos Eventos Notícias * 1 | Qual dos verbos, descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, exige qualidade especial do agente? | | | | a) Importar. | | b) Preparar. | | c) Produzir. | | d) Prescrever. | 2 | Segundo a Lei nº 11.343/06, para a consumação do crime de tráfico de entorpecentes: | | | | a) é necessária a efetiva entrega da substância entorpecente ao consumidor. | | b) basta o agente…

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO 1: WELLINGTON OLIVEIRA DE SOUZA APELADO 2: RAFAEL FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO 3: DOUGLAS EDSON MONTEIRO DA SILVA APELADO 4: RODRIGO PEREIRA DA COSTA CARVALHO RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR APELAÇÃO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. ARTIGOS 33 e 35, C/C 40, VI, TODOS DA LEI N° 11.343/06, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A…