1 Artigo 33 Lei De Drogas

CABREUVA S/P D E F E S A P R E L I M I N A R Pelo Acusado VICENTE FERNANDES DE SOUZA N O B R E M A G I S T R A D A O Acusado foi denunciado como incursa nas sanções previstas nos termos do artigo 33 “caput” da Lei 11.343/2006, porque afirma a R. Denúncia que estaria portando vários “tubetes” de cocaína em um Bar conhecido como Bar do DEDE em desacordo com a determinação legal. Em que pesem o respeito, a consideração e…

possivelmente de crack e 01 (uma) espingarda bate - bucha. É a Denúncia. Segundo entendimento do Ministério Público, subsumem-se, à norma penal incriminadora inserta nos art. 33, caput, da lei 11.343/2006, bem como 12 da lei 10.826/2003. Assim, pede o Ministério Público a condenação do mesmo nos art. 33, da lei 11.343/2006 e 12 da lei 10.826/2003; Não obstante o esforço do Órgão Ministerial, a pretensão punitiva merece ser julgada analisando os fatos que serão demonstrados. DO…

TRABALHO SOBRE A LEI 11.343/06 Há tempos o problema do uso indevido e do tráfico ilícito de drogas se tornou motivo de alarde social, visto todas as conseqüências funestas advindas da toxicomania; daí a preocupação do legislador em criar medidas que venham a coibir esta ameaça. A Lei n. 11.343 de 2006 (Lei de Tóxicos) é apenas mais um capítulo desta guerra entre o Direito e a Toxicomania. Embora a matéria tutelada seja a mesma das leis anteriores, a nova Lei Antidrogas traz muitas…

de Vossa Excelência, com fulcro no art. 55, §1º da Lei nº 11.343/2006, nos autos do processo crime em epígrafe, em que está sendo denunciado pelo Ministério Público desta comarca, como autor do crime previsto no artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006, aduzir que não há razões para ser recebida a denúncia, senão vejamos: A denúncia atribui ao acusado a prática de tráfico ilícito de drogas, nos termos do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, por ter sido surpreendido, no momento

IV STF declara inconstitucionais dispositivos da lei de drogas que impedem pena alternativa. Por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (Quarta-feira, 01 de setembro de 2010) que são inconstitucionais dispositivos da Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) que proíbem expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (também conhecida como pena alternativa) para condenados por tráfico de drogas. A determinação da Corte limita-se a…

Aquelas leis que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser completado por outra lei (em sentido amplo). Enquanto a maioria das normas penais incriminadoras é composta de normas completas que possuem preceito e sanções integrais de modo que sejam aplicadas sem a complementação de outras, existem algumas com preceitos indeterminados ou genéricos, que devem ser…

perante Vossa Excelência interpor, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal e artigo 26 e seguintes da Lei 8.038/90, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO contra o v. acórdão proferido pela 9ª Câmara Criminal “D” do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ocorre que o recorrente foi condenado em grau recursal pela suposta prática de tráfico, tendo-lhe sido negada a causa de diminuição estampada no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, sob o argumento de que seria…

ALEGAÇÕES FINAIS sob forma de MEMORIAIS, para tanto passando a aduzir e ao final requerer o que se segue: I - DOS FATOS Segundo denúncia do Ministério Público, o denunciado encontra-se incurso nas sanções do crime prescrito no art. 33 da lei nº 11.343/06, posto que na data de 30/08/2013, foi preso em flagrante na Praça XXX sob acusação de estar praticando traficância de substância tóxica entorpecente. O denunciado foi submetido à busca pessoal e em seu poder foi…

RÉU, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, via de seu advogado e procurador que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, interpor recurso de APELAÇÃO, com fulcro no inciso I do artigo 593 do Código de Processo Penal, contra a r. sentença condenatória proferida em juízo “a quo”. Assim sendo, requerer o recebimento e o processamento do presente recurso apresentado, desde já pelas razões recursais. Termos em que, Pede e aguarda

TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO E A CONSTITUCIONALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS RESUMO: O Código Penal dispõe, em seu artigo 44, a possibilidade da substituição, nos crimes dolosos, da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, desde que a pena privativa de liberdade aplicada não seja superior a quatro anos e o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Em contrapartida, a Lei de…