1 Artigo 33 Lei De Drogas

Lei de drogas INTRODUÇÃO: Mais de trinta anos se passaram desde a promulgação da antiga lei de tóxicos, a famigerada lei 6.368 de 21 de outubro de 1976[1]. Como amplamente ressaltado por inúmeros doutrinadores, a dinâmica presente na sociedade faz com que novas concepções e interpretações sejam elas doutrinárias ou jurisprudenciais, venham surgindo como modo de suprir a lacuna deixada pela imperfeição a partir da qual o legislador é obrigado a se submeter em quando do aprovar das

LEI DE DROGAS I. Retrospectiva da Legislação Lei 6368/73 Lei 10.409/02 Lei 11.343/06 Crimes Crimes (vetado pelo PR) Crimes Procedimento especial Procedimento especial (revogou o procedimento anterior) Procedimento especial II. Características Marcantes da Lei 11.343/06 1. Substitui a expressão “substância entorpecente” por DROGA. Seguiu recomendação da OMS. Conceito de “Droga” → Trata-se de norma penal em branco, prescindindo de complementação por preceito…

Lei de Execução Penal n.º 7.210/84 De acordo com o artigo 1°, a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições da sentença e proporcionar condições para harmônica integração social do condenado e internado. O processo de execução criminal (PEC/GR) tramita junto à Vara de Execução Criminal (VEC) da Comarca, cuja jurisdição pertença o estabelecimento prisional em que o apenado cumpre pena. Nele constará toda e qualquer informação que gere alguma modificação na pena ou na sua forma

LEI DE DROGAS – LEI Nº. 11.343/06 1.0 - NOÇÕES PRELIMINARES A Lei 6.368/76 previa 06 tipos penais. A parte processual, a partir de 2002, passou a ser prevista na Lei 10.409/02. Apesar da discussão que se instaurou na época, o entendimento majoritário, que vingou inclusive no STF, foi no sentido de que os crimes seriam o da Lei 6.368/76 e o procedimento da Lei 10.409/02. 1.1 - Retrospectiva: ➢ Lei 6.3.68/76: tratava de crime e procedimento; …

NOVA LEI ANTI-DROGAS • Lei nº 11.343 de 23/8/06 • Revogou as Leis nº 6.368/76 e a 10.409/02 • Mídia • Descriminalização x despenalização • vernáculo !! Capítulo III – Dos crimes e das penas Art. 28 ... Às seguintes penas... Art. 28, § 1º... Às mesmas medidas... Art. 28, § 6º... Cumprimento das medidas educativas... Art. 33... Drogas... Art. 33, § 3º ... Droga... Art. 28, Lei nº 11.343/06 (“usuário”) Adquirir Condutas Guardar Ter em depósito Transportar Trazer consigo…

INTRODUÇÃO Conforme se observa atualmente o crescimento do consumo de drogas ilícitas vem aumentando exageradamente, devido à localização do Brasil, por fazer fronteira com países que são grandes produtores de drogas e também por ter se tornado um produto muito barato a exemplo do “crack”, cada vez mais nota-se o crescimento do número de dependentes químicos espalhados pelas ruas das cidades brasileiras. Percebendo esse novo quadro que se amolda à realidade Brasileira, o legislador…

entorpecentes, a lei que os regula é a LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, que, já em seu primeiro artigo, prevê: Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como…

Escolhi esse tema devido ao aumento do uso de drogas, que com o passar dos tempos vem se tornando preocupação para as autoridades, onde podemos observar que com isso gera outros crimes como roubos, furtos e latrocínio, tendo em vista que os usuários cometem outros delitos como forma de obterem dinheiro para sustentarem seus próprios vícios. A droga se tornou um problema social, pois toda a sociedade sofre com a consequência. No início do século XX, os legisladores passaram por diversas…

LEI DE DROGAS I. Retrospectiva da Legislação Lei 6368/73 Lei 10.409/02 Lei 11.343/06 Crimes Crimes (vetado pelo PR) Crimes Procedimento especial Procedimento especial (revogou o procedimento anterior) Procedimento especial II. Características Marcantes da Lei 11.343/06 1. Substitui a expressão “substância entorpecente” por DROGA. Seguiu recomendação da OMS. Conceito de “Droga” → Trata-se de norma penal em branco, prescindindo de complementação por preceito…

Questionário Lei de Drogas 1) Em relação ao artigo 28 da Lei de Drogas: a) Como o usuário/dependente é visto e/ou tratado pelo legislador diante da política criminal da Lei de Drogas? b) Em relação ao delito em apreço quais os posicionamentos existentes quanto à sua tipificação? c) Quando deverá o usuário/dependente ser preso? d) A aceitação de transação penal obsta o oferecimento de outra transação no qüinqüênio legal? e) Quais os efeitos da reincidência em relação ao mesmo tipo penal e em