1 Artigo 33 Lei De Drogas

INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI DE DROGAS O presente trabalho tem por escopo, analisar a questão da inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas. Em pesquisa realizada, foi constatado que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional um artigo 44 da Lei das Drogas que proíbe os acusados por tráfico de entorpecentes responderem ao processo em liberdade. A definição relativa à necessidade ou não de se manter preso os acusados, se dará caso a caso, baseando-se

Nova lei de Drogas Introdução Abordaremos no presente trabalho o problema do tráfico de entorpecentes e drogas afins no Brasil, com uma rápida passagem pelo histórico mundial de combate ao narcotráfico, neste ponto abordaremos os problemas sociais que dificultam o combate à produção de entorpecentes o mundo. O Brasil tentou através de diversas legislações enfrentar o problema das drogas, porém novas drogas surgiam, até que o legislador conseguiu encontrar um conceito genérico para…

CFS – REVISÃO TEÓRICA Questões Lei de Drogas Prof. Valter Braga QUESTÕES DROGAS 1 Qual dos verbos, descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, exige qualidade especial do agente? a) Importar. b) Preparar. c) Produzir. d) Prescrever. A resposta certa é a letra D. Em regra, o delito de tráfico de entorpecentes é crime comum. No entanto, quando o verbo é prescrever, exige-se qualidade especial do agente, ou seja, profissionais que possam regulamentar, prescrever ou ministrar,…

Lei de Tóxicos: 11.343/06 segunda-feira, 13 de agosto de 2012 07:57 Droga é toda substância que, se introduzida no organismo humano, altera o funcionamento normal do Sistema Nervoso Central e esteja prevista em lei ou ato administrativo normativo do Ministério da Saúde. Algumas substâncias, mesmo que elencadas como drogas para fins de incriminação, podem ser utilizadas legalmente, desde que em conformidade com a regulamentação. Evolução histórica da incriminação de condutas com drogas O…

1313 – Edifício Codó – centro, Belo Horizonte/MG, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência impetrar HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, com esteio nos permissivos legais alinhados no inciso LXVIII do artigo quinto da Constituição Federal c/c o inciso II do artigo 648 e § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, em favor de LEANDRO BATISTA GERALDI, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade MG-13.186065, expedida pela SSP/MG, nascido aos 08/04/1985, Nilson Geraldi…

vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 310 e 316 e seguintes do CPP e artigo 5º, inciso LXV da Constituição Federal, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Dos Fundamentos de Fato e de Direito O requerente foi preso em flagrante 04:16 horas no dia 24 de março de 2014 por ter, supostamente, infringido o artigo 33 da Lei 11.343/2006. O Requerente encontrava-se em sua casa,…

testemunhas de defesa, seguido do interrogatório do acusado, que assim como o depoimento do autor foram colhidos em folhas apartadas. Após, pela MM. Juíza foi dito: “ Não havendo mais provas a serem produzidas, dou por encerrada a instrução. Nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal, indagado as partes para requererem origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, nada foi requerido. Assim, determinou-se diligências cuja necessidade origine de circunstâncias ou…

DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE ____________________ AUTOS: DENUNCIADO: __________ CAPITULAÇÃO PENAL: 33 DA LEI 11.343/2006 IMPULSO: DEFESA PRELIMINAR _______________________, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar a sua DEFESA PRÉVIA com fulcro no artigo 55 da Lei n.o11.343/06,…

Almenara MG (autos nº 0053913-18.2014.8.13.0017), pelos motivos que passa a expor. I - Dos Fundamentos de Fato e de Direito O paciente foi preso em flagrante no dia 22 de agosto de 2014 por ter, supostamente, infringido o artigo 33 da Lei 11.343/2006 c/c com art. 12 da lei 10826/03 , eis que teria sido detido na posse de sete (07) pedras de crack, munições, quantia no valor de R$ 171,00.

da Lei n° 11.343/06 c/c o art. 394, § 5° e 403, § 3º, ambos do Código de Processo Penal, apresentar suas: ALEGAÇÕES FINAIS A Ação Penal, autos nº 235.12.000606-8, promovida pelo MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL, na forma que segue. Na denuncia, alega o Douto Representante do Ministério Público, que em data não precisada, no ano de 2009, os denunciados associaram-se de forma permanente para o fim de praticarem o crime de tráfico de drogas, previsto no…