reclamação trabalhista 2

In www.jurisnet.adv.br EXMº. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Referência :
Apelação nº 2008.050.06911 da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – RJ, em que é Apelante Wanderson Luiz da Conceição.

ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO, Defensora Pública em exercício no órgão da DPGE junto à 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art.5º, inciso LXVIII da Constituição da República, e nos termos dos artigos 647 a 667 do CPP, vem à V.Ex.ª, em favor do PACIENTE: - WANDERSON LUIZ DA CONCEIÇÃO, brasileiro, solteiro, nascido em 22/09/1985, filho de Vanda Maria da Conceição, R.G. 22.356.634-0, expedido pelo IFP, impetrar a presente ação de
H A B E A S C O R P U S
(com pedido de LIMINAR) indicando como AUTORIDADE COATORA: - A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
BREVE EXPOSIÇÃO O paciente foi condenado nas penas do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, a 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, reconhecido na sentença que é primário e de bons antecedentes, fixada a pena-base no mínimo legal. No entanto, foi negado ao paciente apelar em liberdade porque ”se encontra preso e considerando o disposto no art.594 do CPP e 59 da Lei 11.343/06”, fl.75. A defesa apelou da sentença pleiteando a substituição da pena, com a declaração de inconstitucionalidade da vedação contida no §4º do art.33, ou o sursis, e o direito de apelar em liberdade, fls.88/92. A Colenda 4ª Câmara Criminal do TJRJ, à unanimidade, negou provimento à apelação, sendo esta a ementa do V.Acórdão:
“CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO – APELAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SURSIS – IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA VEDAÇÃO LEGAL – RÉU QUE RESPONDE AO PROCESSO PRESO NÃO FAZ JUS A LIBERDADE DEPOIS DE CONDENADO – CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS APONTADOS – DESPROVIMENTO DO RECURSO”.