Lei de drogas

Ctba, 27 de agosto de 2009.

LEI DE DROGAS – LEI 11.343/06

Lei 6368/76: crimes + procedimento

Lei 10409/02: crimes + procedimento
Surgiu com o objetivo de revogar a lei anterior. Mas, o Presidente da República vetou inteiramente a parte dos crimes da lei nova, e somente entrou em vigor a parte do procedimento. Ficou uma lei com procedimento e sem crime. E revogou o artigo que revogou inteiramente a lei anterior. Palhaçada!

Confusão: doutrina e jurisprudência qual procedimento aplica? O novo ou o velho?
1 corrente: aplica a lei primeira com o procedimento
Prevaleceu: aplicava-se o procedimento da lei nova + crimes da lei velha. O procedimento da primeira lei não se aplicava. Art. 75. Revogam-se a Lei no 6.368, de 21 de outubro de 1976, e a Lei no 10.409, de 11 de janeiro de 2002.

Importante saber quando ela entrou em vigor, para saber o que retroage e o que não retroage, foi publicada no dia 24/08/06. Esta lei teve uma vacatio legis de 45 dias (para que as pessoas possam conhecer as leis). Portanto, entrou em vigor em 08.10.06.

CRIMES DOS USUÁRIOS E DOS DEPENDENTES
O usuário ou dependente pode cometer dois crimes: art. 28, caput (porte de droga para consumo pessoal) art. 28, par.1 (plantio de substâncias das quais se possa fazer droga para consumo pessoal também) Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: § 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

Análise do art.28, caput:
As condutas deste crime são 05: ✓ Adquirir: lei velha>>> droga = portaria SVS/MS344/98 ✓ Guardar: lei velha >>>> droga = portaria SVS/MS 344/98 ✓ Trazer consigo: lei velha >>> droga = portaria