1 A Constituição Da República Federativa Do Brasil Estabelece No Capítulo Vii Da Família Da Criança

ABREVIATURAS E SIGLAS CF Constituição Federal art Artigo inc Inciso PDM Plano Diretor Municipal BA Bahia ECA Estatuto da Criança e do Adolescente PMAS Política Municipal da Assistência Social CMAS Conselho Municipal de Assistência Social SUAS Sistema único de Assistência Social LOAS Lei Orgânica de Assistência Social IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística MS Ministério da Saúde SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE RECIFE ESTADO DE PERNAMBUCO Ayky da Silva, brasileiro , menor, representado por sua genitora Gyslaine da Silva, brasileira, solteira, profissional da área de stripper, portadora do CIRG n.º 7863415 e do CPF n.º 869.741.546-32, residente e domiciliada na Rua Bruno Borba, n.º 102, Setúbal, Recife, Estado de Pernambuco, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório

LISTA DE ABREVIATURAS CC/16 – Código Civil de 1916 CC/02 – Código Civil de 2002 CFM – Conselho Federal de Medicina CRFB/88 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente SUMÁRIO INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 9 CAPÍTULO I – A REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA HETERÓLOGA ............ 12 1.1 Filiação…

CAPÍTULO I DIREITOS E DEVERES DO DOCENTE O capítulo trata dos direitos do professor em relação ao aluno em que vai preparar para um estudo melhor. Direito refere-se á : integro ,honrado ,leal, sincero. Provém da palavra latino

RESUMO Trata-se de uma análise a respeito da inimputabilidade penal para os menores de dezoito anos, relacionando a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente e suas vertentes, bem como demonstrando a impossibilidade de alteração da idade penal mínima e seu rebaixamento, conforme disposto no art. 228 da CRFB/88, por se tratar de cláusula pétrea. Propõe, ainda, a discussão sobre os problemas relacionados à ausência de estrutura social pátria, grande propagadora da…

119-130, jan./abr. 2009 ©Revista Diálogo Educacional LIVRO DIDÁTICO COMO ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE Didactic book as student assistance Carlos Roberto Jamil Cury Professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG Brasil, e-mail: crjcury.bh@terra.com.br Resumo Relevante mediador da construção da cidadania, o livro didático é apresentado neste artigo como um material de apoio indispensável à materialização dos conhecimentos escolares e como…

E.C.A1 O Estatuto da Criança e do Adolescente : paradigmas e desafios O Estatuto da Criança e do Adolescente é um novo olhar, que exige compromisso, seriedade e vontade política para mudar: esse é o desafio!!!! Ao estabelecer na Carta Constitucional a prioridade absoluta para crianças e adolescentes, regulamentando no Estatuto da Criança e do Adolescente os princípios do artigo 227, visando a elevação dos níveis de direitos humanos e cria também instâncias de exigibilidade como os…

pelo Instituto IOB] – São Paulo: Editora IOB, 2011. Bibliografia. ISBN 978-85-63625-25-0 ... Sumário Capítulo 1 — Direito Internacional Privado, 7 1. Unidade de Estudo 1, 7 1.1 Conceito, 7 1.2 Estrutura da Norma, 8 1.3 Norma indicativa, 8 2. Unidade de Estudo 2, 8 2.1 Qualificação: caracterização do fato, 8 2.2 Elementos de Conexão, 8 3. Unidade de Estudo 3, 9 3.1 Direito de Família, 9 3.2 Direito das Coisas, 10 4. Unidade de Estudo 4, 11 4.1 Direito das Sucessões, 11 4.2 …

disciplina será dividida em 02 (dois) capítulos assim distribuídos: Capítulo 1 Introdução ao Estudo da Polícia 1. Evolução dos Direitos Humanos; 2. Conceito dos Direitos Humanos; 3. Características dos Direitos Humanos; 4. Declaração Universal dos Direitos Humanos; 5. Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica); 5.1 Comissão Interamericana dos Direitos Humanos; 5.2 Corte Interamericana dos Direitos Humanos; Capítulo 2 1. Atividade Policial e…

MUNICÍPIO DE CHAPECÓ CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EDITAL DE CONCURSO Nº 001/2015 REALIZAÇÃO: OBJETIVA CONCURSOS LTDA JOSÉ CLAUDIO CARAMORI, Prefeito Municipal de Chapecó/SC, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal e emendas, TORNA PÚBLICO que realizará CONCURSO PÚBLICO sob regime estatutário - Leis Complementares Municipais nº 130/2001 e 132/2001 e suas alterações, para provimento de vagas legais do quadro…