1 A Constituição Da República Federativa Do Brasil Estabelece No Capítulo Vii Da Família Da Criança

Trabalho em grupo envolvendo a Legislação Tema V – Direito ao Trabalho e a Cidadania TEXTO 1-AS CONTRIBUIÇÕES DO PARECER CNE/CP 3/2004 PARA A EDUCAÇÃO DAS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS – Regina Marques Parente Este artigo analisa as contribuições das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais e do Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana, para a implementação dos princípios da Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 e de outros…

infraconstitucionais, passará a se discutir a proteção do idoso, principalmente no âmbito da família. O abandono afetivo de idosos será estudado através da inação de afeto, ou mais precisamente, a não permanência do cuidar, dos filhos para com os genitores, quando o cuidado tem o seu valor jurídico imaterial servindo de base fundante para o estabelecimento da solidariedade familiar e da segurança afetiva da família. Neste contexto, parte da doutrina considera que juridicamente, existem…

1- INTRODUÇÃO 1.1- Emendas Constitucionais A Constituição é um documento formal, que tem por finalidade regrar a vida dos indivíduos dentro da sociedade, gerando uma convivência pacífica, dentro do seu território, do qual exerce sua soberania. A Constituição é o objeto de estudo do Direito Constitucional, conceituado com diversos sentidos, como sociológico, político, formal, material, jurídico e cultural. No sentido sociológico, a Constituição só é legítima quando possui o…

INFORMAÇÕES DESTE ARTIGO Título: Síndrome Da Alienação Parental Autor do artigo: : Maria Lucia Wanderley Qualificação (do 1o autor): Estudante Área do Direito: Direito de Família Ano de Publicação: 2008 Síndrome da Alienação Parental Autora: Maria Lucia Wanderley 1. INTRODUÇÃO: Com o presente trabalho, pretende-se, fundamentalmente, demonstrar a gravidade dos problemas causados pela Síndrome da Alienação Parental em seus aspectos sociais e jurídicos, buscando…

Unisa Digital SUMÁRIO INTRODUÇÃO..................................................................................................................................................... 5 1 ESTRUTURA DIDÁTICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA................................................................... 7 1.1 Resumo do Capítulo.............................................................................................................................................................8 1.2 Atividades…

Constituinte, Constituição e Supremacia da Constituição CONSTITUCIONALISMO 1. Noções e conceitos Constitucionalismo Movimento político, jurídico e ideológico que recebeu ou aperfeiçoou a idéia de estruturação racional do estado e de limitação do exercício de seu poder, concretizada pela elaboração de um documento escrito destinado a representar sua lei fundamental e suprema. Direito Constitucional É o ramo do Direito que trata do estudo da Constituição,…

Editoração Eletrônica: SBNigri Artes e Textos Ltda. Coordenador da Série: Sylvio Motta Elsevier Editora Ltda. Conhecimento sem Fronteiras Rua Sete de Setembro, 111 – 16o andar 20050-006 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – Brasil Rua Quintana, 753 – 8o andar 04569-011 – Brooklin – São Paulo – SP – Brasil Serviço de Atendimento ao Cliente 0800-0265340 sac@elsevier.com.br ISBN 978-85-352-5117-3 (recurso eletrônico) Nota: Muito zelo e técnica foram empregados na edição desta obra. No entanto,…

O instituto da família no Estatuto da Criança e do Adolescente 1. Introdução O estudo sobre o papel da família no cumprimento da Lei 8.069/901 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, tem sido objeto de pesquisa em vários setores organizacionais da sociedade, além de ser tema de grande relevância, o problema que vem atormentado todas as camadas sociais, devido o precípuo papel da família na efetivação do Estatuto em questão, considerando que a família, por falta de estrutura…

FUNDAMENTOS LEGAIS E NORMATIVOS DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTOS LEGAIS E NORMATIVOS DA EDUCAÇÃO Graduação 1 UNIDADE 1 FUNDAMENTOS LEGAIS E NORMATIVOS DA EDUCAÇÃO A BASE LEGAL DOS SISTEMAS DE ENSINO NO BRASIL Nesta primeira Unidade, discutiremos o papel da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e como funciona o sistema educacional brasileiro. OBJETIVO DA UNIDADE: • Compreender o funcionamento do sistema educacional brasileiro a partir das disposições constitucionais e da…

principal enfoque à medida sócio-educativa de obrigação de reparar o dano e a necessidade de estruturação estatal para assegurar aos jovens os direitos e garantias previstas na Lei Maior e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Mostra que a execução das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ficou no esquecimento ou caiu no desagrado dos contraventores que, muito das vezes, usam menores, indiscriminadamente, para executar suas missões sob o manto da quase ou total impunidade