• christopher columbus
    , decidem pela opção elitista da punição do autor do fato. “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – INDEFERIMENTO – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL – ORDEM DENEGADA. (...) Ademais, tenho REITERADAMENTE decidido que os crimes hediondos ou a eles equiparados – caso do tráfico de...
    7762 Palavras 32 Páginas
  • Alimentação saudavel
    – Possui repercussão geral a controvérsia sobre a possibilidade de ser concedida a liberdade provisória a preso em flagrante pela prática de tráfico de drogas, considerada a cláusula constitucional vedadora da fiança nos crimes hediondos e equiparados (STF – RE- REG. 601.384-1). Destarte, conforme...
    38026 Palavras 153 Páginas
  • Direito Penal do Inimigo
    do fato. HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – INDEFERIMENTO – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL – ORDEM DENEGADA. (...) Ademais, tenho REITERADAMENTE decidido que os crimes hediondos ou a eles equiparados – caso do tráfico de entorpecentes – não comportam a concessão da...
    5010 Palavras 21 Páginas
  • Apuração do ato infracional atribuído a adolescentes
    Tribunal de Justiça (STJ), objetiva criar uma violência “presumida e ficta” contra toda a sociedade na prática do tráfico de drogas como forma de legitimação e adequação legal para a imposição da privação de liberdade. d) “Beneficiar o adolescente com medida mais branda só o prejudicaria, pois...
    17237 Palavras 69 Páginas
  • HC LEI 11343/06
    al não estiver preso”. (HC 93.115/BA, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, unânime, DJe 28.5.2010). “Habeas Corpus. 2. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa (Lei 11.343/2006, art. 44). 3. Constrição cautelar mantida somente com base na proibição legal. 4...
    30777 Palavras 124 Páginas
  • Penal
    Série Projeto Pensando o Direito e apresenta a versão na íntegra da pesquisa sobre Tráfico de Drogas e Constituição, conduzida pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Dessa forma, a SAL cumpre seu dever de compartilhar com a sociedade brasileira os resultados das pesquisas produzidas pelas...
    43592 Palavras 175 Páginas
  • Lei 12.403/2011
    liberdade provisória. Então, vejamos: “Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II – fiança”. É inquestionável a inafiançabilidade para os crimes hediondos, bem como aos...
    19130 Palavras 77 Páginas
  • Cabe liberdade provisória ao acusado por crimes tratados na lei 8072/90 após o advento da lei 11464/07?
    nesta lei a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo. 5. CABE LIBERDADE PROVISÓRIA AO ACUSADO POR CRIMES TRATADOS NA LEI 8072/90 APÓS O ADVENTO DA LEI 11464/07? Com o advento da lei n.º 11464/07, que...
    12292 Palavras 50 Páginas
  • Trafico de Drogas
    O trabalho busca demonstrar as controvérsias existentes sobre a possibilidade de concessão da liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas, diante do regime constitucional, bem como a aplicação dos princípios constitucionais inerentes à pessoa humana, levando em consideração a vedação...
    7003 Palavras 29 Páginas
  • Combate as Drogas
    /2006 / As drogas e a situação do dependente Analisando a Lei nº 11.343 de 2006, pode-se conhecer como o dependente é visto e como esta lei age sobre os casos relacionados a isto. Assim sendo, a finalidade desta legislação visa o controle, a prevenção do uso e a repressão do tráfico e tem...
    5417 Palavras 22 Páginas
  • Pena cumprida integralmente regime fechado
    , inciso XLVIII da Constituição federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º (...) XLVIII - a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de liberdade provisória, graça, anistia, indulto ou apelação em liberdade , a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins...
    65016 Palavras 261 Páginas
  • HC artigo 33 e 35 Lei 11.343/06
    Provisória com ou sem fiança - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J. de F. S. - Vistos. Trata-se de pedido de liberdade provisória, formulado pela combativa Defesa em favor de _____ DE FREITAS SILVA, alegando, em resumo, que o autuado é primário, ostenta atividade lícita e possui residência fixa...
    10428 Palavras 42 Páginas
  • A EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR NO COMBATE AO USO DE ENTORPECENTES NA CIDADE DE POÇOS DE CALDAS.
    impunidade, está a sua correlação com o uso e o tráfico de entorpecentes. A droga exerce uma influência expressiva sobre a criminalidade e não pode mais ser desprezada nem pelo Poder Público e nem pelos cidadãos, uma vez que esta relação traz graves consequências para a sociedade como um todo. O...
    8158 Palavras 33 Páginas
  • Anomia
    ponto de maior reflexão crítica sobre o qual se voltará nossa atenção são as suas vedações à concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante e à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos aos condenados, especificamente, por tráfico de drogas6. O SUPREMO...
    3230 Palavras 13 Páginas
  • Drogas
    tráfico e reduz a pena do uso. Demonstra que a nova legislação, ao prever punição mais branda para aqueles que praticam a conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343/06, não aplica mais a pena de prisão. Agora as penas previstas são : a advertência sobre os efeitos das drogas , prestação de serviços a...
    7405 Palavras 30 Páginas
  • Criminalidade organizada
    comportamento. tudo é passível de querela: confrontos entre quadrilhas; suspeita de delação; envolvimento no tráfico de drogas, na exploração de atividades internas, no tráfico de influências sobre os “poderosos”, sejam aqueles procedentes da massa carcerária ou da equipe dirigente; posse de objetos...
    9852 Palavras 40 Páginas
  • A lei 11343/06 e seus reflexos
    os conflitos de normas fundamentais que são originários da lide quanto ao tema central da pesquisa; • Confrontar os argumentos utilizados pelo Poder Judiciário Brasileiro para deferir ou indeferir pedidos de liberdade provisória nos casos de tráfico de drogas...
    4174 Palavras 17 Páginas
  • Stf- informativos
    tratado bilateral firmado entre o Brasil e o país formulante o pleito extradicional. Liberdade Provisória e Tráfico de Drogas – 2ª TURMA (DIVERGÊNCIA. Ver julgados no info abaixo) HC 101505/SC – A vedação à concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecentes...
    45418 Palavras 182 Páginas
  • Mono
    liberdade provisória. Entretanto, o referido dispositivo foi declarado inconstitucional, nos termos da Adin nº 3.112-1. 4) Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo eram insuscetíveis de liberdade provisória, nos termos do art. 2º...
    36925 Palavras 148 Páginas
  • Direito
    dispositivo foi declarado inconstitucional, nos termos da Adin nº 3.112‑1. 4) Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo eram insuscetíveis de liberdade provisória, nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.072/1990. 166 167 TRF‑3ª...
    35472 Palavras 142 Páginas