Modelo Habes Corpus artigos e trabalhos de pesquisa

habeas corpus

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Nome completo, nacionalidade, estado civil, advogado devidamente inscrito na OAB/____, sob o nº___, com endereço profissional em ____, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar HABES CORPUS, com fulcro nos artigos 5º, LXVIII da CF, e artigo 647 CPP em favor de “A”, nacionalidade, estado civil, empresário, RG nº_____, CPF/MF nº_____,, endereço_____, contra ato cometido por juiz atuante na _____, Vara da Capital, pelos fundamentos...

677  Palavras | 3  Páginas

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Habeas Corpus - excesso prazo após instrução

profissionais inscritos na OAB/BA sob os nºs XXXX e XXXX, respectivamente, com endereço profissional constante no rodapé, vêm, à presença de V. Exª, com fulcro no Art.5º, LXI e LXVIII da Lei Maior, c/c os arts. 647 e 648, I e II, do CPP, impetrar: HABEAS CORPUS (COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR) em favor de XXXXXXXXXXXX, tendo como AUTORIDADE COATORA O MM. JUÍZO DA VARA CRIME DA COMARCA DE SANTO AMARO/BA, como se pode concluir dos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir: DOS FATOS O Paciente...

1822  Palavras | 8  Páginas

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MONOGRAFIA HABEAS CORPUS

preliminares, 9 1.2 O habeas corpus no direito inglês, 10 1.3 O habeas corpus no direito norte-americano, 17 1.4 O habeas corpus no direito argentino, 18 1.5 O habeas corpus no direito brasileiro, 19 2 BASE NORMATIVA, ABRANGÊNCIA E NATUREZA JURÍDICA, 29 2.1 Base normativa, 29 2.2 Abrangência, 29 2.3 Natureza jurídica, 30 3 MODALIDADES DE AÇÕES DE HABEAS CORPUS, 34 3.1 Ação penal cautelar de habeas corpus, 36 3.2 Ação penal constitutiva de habeas corpus, 38 3.3 Ação penal declaratória...

40365  Palavras | 162  Páginas

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Habeas Corpus

MURARO AÇÕES CONSTITUCIONAIS: HABEAS CORPUS Tubarão 2013 MARCELO MURARO AÇÕES CONSTITUCIONAIS: HABEAS CORPUS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Constitucional II do Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para avaliação. Professor: Wanio Wiggers Tubarão 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 HABEAS CORPUS 4 2.1 HISTÓRICO 4 2.2 FINALIDADE 5 2.3...

6984  Palavras | 28  Páginas

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jurisprudencia

OUTRAS CONDENAÇÕES, ESTA AUTORIZADA PELO ART. 111, DA LEI DAS EXECUÇÕES. - NULIDADE INOCORRENTE. - RECURSO NÃO CONHECIDO. (RESP 120677 – SP, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 09/06/1997, D.J.U. de 25/08/1997, p. 39401). MODELO O MODELO ADIANTE FOI CONHECIDO E PROVIDO, CONFORME EMENTA: RESP - PENAL - PROCESSUAL PENAL - SENTENÇA - PENA - INDIVIDUALIZAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO - A SENTENÇA, AO INDIVIDUALIZAR A PENA, POR IMPERATIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ESTABELECE "O REGIME...

2809  Palavras | 12  Páginas

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Habeas corpus modelo

Rocha, brasileiro, casado, advogado, OAB/BA n.º 14.244, todos com escritório profissional à Ladeira dos Barris, 145, Barris, Salvador-BA, local que ora indicam para futuras intimações, vêm, respeitosamente, perante V. Exª impetrar ordem de HABEAS CORPUS, pelos motivos adiante expostos, em favor de José Terra [nome modificado], brasileiro, RG ..., filho de João Terra, ajudante, residente e domiciliado à Av. T, 100, Jardim Maravilha, Itaberaba-BA, mantido recolhido no Presídio de Salvador, por determinação...

1356  Palavras | 6  Páginas

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Crimes Hediondos por Guilherme de Souza Nucci

hediondos, merecedores de maior rigor penal e processual penal. O critério utilizado pelo legislador foi enumerativo, crimes hediondos são aqueles que se encontram no artigo 1º da lei. Nas palavras de Guilherme Souza Nucci, o ponto positivo desse modelo é a segurança na aplicação da lei, isto é, somente são hediondos os delitos ali constantes. Outros, por pior que pareçam, estão excluídos. O ponto negativo consiste na nebulosa avaliação legislativa, sem que haja parâmetros para descobrir o que teria...

2353  Palavras | 10  Páginas

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MODELO DE HABEAS CORPUS

MODELO DE HABEAS CORPUS MODELO DE HABEAS CORPUS Pode ser utilizado nas seguintes teses: - Nulidade - Falta de justa causa - Extinção da punibilidade e - Abuso de autoridade Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___Vara Criminal da Comarca de Goiânia-GO (DELEGADO COATOR) ou Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (JUIZ COATOR) (10 linhas) FULANO DE TAL, brasileiro, advogado(a), inscrito(a) na OAB-GO sob o nº ____, com...

725  Palavras | 3  Páginas

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Habeas corpus

e todo aparato para a obtenção de conhecimentos sobre o tema HABEAS CORPUS. Quando se fala em HABEAS CORPUS nos remete a entender que nossa liberdade é um direito que ninguém pode transgredir, seja por autoridade estatal ou até mesmo entre particulares. Teremos abordagem sobre a evolução histórica, como tudo começou, nas constituições que foram implementadas em seus dispositivos. No Brasil o habeas corpus teve mudanças a cada constituição, desde 1891 até à constituição de...

1389  Palavras | 6  Páginas

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mandado de segurança

 Sabemos que para adentrar com o mandado de segurança, é imprescindível alguns requisitos, como o de não caber habes corpus ou habes data, como também, o acontecimento de ato abusivo e ilegal cometido por uma autoridade que será sempre pública, isto é, pessoa pública ou estará exercendo algo que o poder público comanda, ou fiscaliza, além, do mais relevante, pois, sua falta acarretará indeferimento do mandado, que é o direito liquido e certo, é através deste que o mandado produz seus efeitos imediatamente...

508  Palavras | 3  Páginas

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Habeas corpus

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL LIMITAÇÕES AO HABEAS CORPUS NO DIREITO MILITAR OSMAR MACHADO FERNANDES SANTA MARIA, 2006. CORPUS NO DIREITO MILITAR Osmar Machado Fernandes Monografia apresentada ao Curso de Pós-graduação da Universidade Luterana do Brasil, como...

22251  Palavras | 90  Páginas

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Modelo de habeas corpus

------------------------------------------------- MODELO DE HABEAS CORPUS ------------------------------------------------- Teses: Nulidade, falta de justa causa, extinção da punibilidade e abuso de autoridade Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___Vara Criminal Da Capital ( 10 linhas) "____.", Advogado(a), inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, sob o número____, com escritório na Rua____, número____, nesta Capital, onde recebe intimações, vem...

693  Palavras | 3  Páginas

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Habeas corpus

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR GARANTISMO: O HABEAS CORPUS SOB A ÓTICA DO GARANTISMO PENAL. DIRCEU LOPES COSTA1 RESUMO O tema ora apresentado refere-se ao Garantismo, enfocando-se o habeas corpus sob a ótica do garantismo penal, uma garantia processual que assegura o direito de locomoção do ser humano através do princípio da legalidade. O estudo a ser analisado tem por objetivo estudar a importância do Habeas Corpus sob a ótica do garantismo penal, no contexto do Estado Constitucional de...

15050  Palavras | 61  Páginas

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Habes Corpus com Pedido Liminar

 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR URGENTE Processo “A regra é a liberdade, a prisão é exceção. A culpa do réu não se presume antes da condenação definitiva. A custódia, antes da sentença final, só se justifica em hipóteses extremas, previstas em lei, cujo texto, não comporta interpretação extensiva em...

13958  Palavras | 56  Páginas

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A DITADURA MILITAR DO BRASIL

A oposição a Ditadura Militar cria a União Nacional dos Estudantes (UNE) e organiza a passeata dos cem mil no Rio de Janeiro. Este governo foi marcado por grandes manifestações sociais da população contra a Ditadura Militar. A oportunidade do habes - corpus foi repreendida e a atividade militar intensificada. Governo da junta militar- Em agosto de 1969, Costa e Silva sofreu um AVC, e a junta militar do Brasil composta por Aurélio de Lira Tavares, Augusto Rademaker e Marcio de Sousa e Melo...

861  Palavras | 4  Páginas

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HABEAS CORPUS

Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado em TJ – Tráfico de drogas – Peça processual Enviado por Danilo Christiano Antunes Meira, em 28/09/2013, às 01:28:30 Palavras-chave: Direito Penal, habeas corpus, HC, Modelo, Peça Processual, Pedido liminar, TJ, Tráfico de Drogas, Tribunal de justiça EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (…) NOME DO ADVOGADO, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil...

2656  Palavras | 11  Páginas

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Alguns modelos de textos jurídicos

CONSENSUAIS OU REAIS 6 1.8 CONTRATOS NOMINADOS 6 1.9 INOMINADOS 6 1.10 SOLENES 6 1.11 NÃO SOLENES 6 1.12 PRINCIPAIS 6 1.13 ACESSÓRIOS 7 1.14 PARITÁRIOS 7 1.15 POR ADESÃO 7 2. HABEAS CORPUS 7 2.1 Habeas corpus preventivo 7 2.2 Habeas corpus liberatório ou repressivo 7 3. PROCURAÇÃO 8 3.1 Procuração “ad judicia” 8 3.2 Procuração “ad negotia” 8 3.3 Procuração "apud acta" 8 3.4 Procuração a Rogo 8 3.5 Procuração em causa própria 9 ...

6139  Palavras | 25  Páginas

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Habeas Corpus e a evolução dos direitos humanos

HABEAS CORPUS E A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: Uma análise do Habeas Corpus no Processo Penal O presente artigo científico tem como escopo analisar o instituto do Habeas Corpus. Sumário: Resumo. Palavras-chave. Introdução. 1. A Evolução histórica. 2. - O habeas corpus no Brasil e nas legislações estrangeiras- Uma breve comparação. 3. O Habeas Corpus e os direitos humanos. 3.1. O iluminismo de Cesare Beccaria- Um estudo baseado na obra Dos Delitos e das Penas. 4. Habeas Corpus no Processo Penal-...

6046  Palavras | 25  Páginas

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Habeas corpus

HABEAS CORPUS 01 – Breve histórico A origem do Habeas Corpus tem três correntes: a primeira que origina o Habeas Corpus no direito romano; a segunda que o origina na Constituição da Inglaterra de 1215 (Magna Carta Liberta Tum), e a terceira (que possuí menos adeptos) que origina o Habeas Corpus na Petition of Rights editada no reinado de Carlos II. A primeira corrente coloca o instituto “interdicto de homine libero”, do período romano, como o possível precursor do Habeas Corpus. Este instituto...

3079  Palavras | 13  Páginas

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HABEAS CORPUS

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS – HABEAS CORPUS: INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO A INTEGRIDADE HUMANA Bruno Climaco Campos1 Márcio Rys Meirelles de Miranda² RESUMO O presente artigo científico tem como escopo analisar o instituto do Habeas Corpus, fazendo uma retrospectiva histórica, a priori. A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 5º, inciso LXVIII que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade...

7108  Palavras | 29  Páginas

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Habeas Corpus

1 INTRODUÇÃO O escopo do presente trabalho é fazer um estudo analítico do habeas corpus. Analisando sua aplicação no Direito comparado, em especial, no Direito inglês, americano e no ordenamento jurídico pátrio. Ainda considerando a finalidade desta monografia, impende destacar que o intuito não é esgotar o estudo sobre o habeas corpus, mas fazer uma análise de sua origem, seu conceito, sua natureza jurídica, suas espécies, as hipóteses de cabimento, a forma de processamento, bem como...

11933  Palavras | 48  Páginas

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Habeas corpus

HISTÓRICA DO HABEAS CORPUS 09 2.1. ORIGEM DO HABEAS CORPUS 2.2. HISTÓRICO NO BRASIL.....................................................................................11 2.2.1. PERÍODO PRÉ-IMPERIAL 2.2.2. PERÍODO CONSTITUCIONAL IMPERIAL 2.2.3. PERÍODO CONSTITUCIONAL REPUBLICANO 3. habeas corpus 13 4. O HABEAS CORPUS NO BRASIL E NAS LEGISLAÇÕES ESTRANGEIRAS- UMA BREVE COMPARAÇÃO 17 5. O HABEAS CORPUS E OS DIREITOS HUMANOS 20 6. HABEAS CORPUS NO PROCESSO PENAL-...

9977  Palavras | 40  Páginas

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HABEAS CORPUS REPRESSIVO

penal nº xxxxx-xx.xxxx. x.xx.xxxx, vem por intermédio de sua advogada legalmente constituída com procuração inclusa nos autos da presente ação penal, com fundamento nos art. 5º LXVII CF, art. 647 CP e art 648 IV e VI CPP, impetrar ordem de HABEAS CORPUS REPRESSIVO com pedido de liminar contra a decisão proferida pelo Juízo da ____ª Vara Criminal pelos fatos e fundamentos que a seguir passo a expor: DOS FATOS Fulano foi preso em flagrante e indiciado pela prática da figura típica descrita...

908  Palavras | 4  Páginas

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Modelo de peças - PENAL

Modelo de peças 1. Requerimento abertura de inquérito policial 2. Relaxamento de prisão em flagrante 3. Revogação da prisão preventiva 4. Liberdade provisória 5. Hábeas corpus preventivo 6. Hábeas corpus liberatório 7. Denúncia 8. Queixa-crime 9. Resposta a acusação 1. Requerimento abertura de inquérito policial ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO 2° DISTRITO POLICIAL DE LUZ/MG   (Pular 10 linhas) FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, feirante, carteira de identidade...

2993  Palavras | 12  Páginas

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habeas corpus

HABEAS CORPUS A Constituição da República tem a sua supremacia normativa garantida judicialmente por dois modelos de controle de constitucionalidade: o concentrado perante o Supremo Tribunal Federal – STF e o difuso perante qualquer órgão judicial. No controle concentrado, a ação judicial de defesa da supremacia normativa da Constituição é proposta diretamente junto ao STF, posto ser esse o único órgão judicial competente para conhecer e julgar a mencionada ação. No controle concentrado, a ação...

3159  Palavras | 13  Páginas

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Habeas Corpus e Habeas Data

HABEAS CORPUS e HABEAS DATA HABEAS CORPUS - É um direito garantido pela Carta Maior (Constituição Federal de 1988), previsto no artigo 5º LXVIII e que nos diz que conceder-se-á Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Importante ressaltar que o termo 'alguém' constante no dispositivo referido acima, diz respeito apenas a Pessoa Física. Desta forma, não cabe Habeas Corpus para Pessoa...

1864  Palavras | 8  Páginas

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Trabalho Remedios Contitucionais

individuais. Este termo não é definido na legislação, apenas na doutrina. Veremos no decorrer deste trabalho quais são eles. HABEAS CORPUS Primeira garantia de direitos fundamentais, foi garantido constitucionalmente a partir de 1891, pemancendo nas constituições subsequentes, inclusive na de 1988, que em seu art. 5º, lxvIII, estabelece: “ conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso...

843  Palavras | 4  Páginas

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FESP COPRAJ 01 HABEAS CORPUS alunos 2015 1

pretende ser um roteiro de estudos para o aluno. Aconselhamos não se limitar ao mesmo e consultar a bibliografia, bem como outros autores que tratam dos temas abordados no roteiro.] – Gabriella Nóbrega TEMA: HABEAS CORPUS. I PARTE: Doutrina Natureza jurídica: (artigo 5º, LXVIII, CF) O habeas corpus é remédio constitucional que garante o direito individual de locomoção contra ameaça, efetiva violência ou coação exercida de forma ilegal ou com abuso de poder. • • Fundamentação legal: arts. 5º, LVXIII da...

2069  Palavras | 9  Páginas

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Nulidades, habeas corpus, mandado de segurança, revisão criminal e execução penal.

NULIDADES, HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA, REVISÃO CRIMINAL E EXECUÇÃO PENAL. INTRODUÇÃO Neste ensaio relata-se pesquisa sobre Nulidades Processual, Habeas Corpus, Mandato de Segurança, Revisão Criminal e Execução Penal. O tema apesar de ser específico exige seriedade na sua elaboração para que haja uma melhor compreensão do assunto abordado. A nulidade no Processo Penal pode ser abrangida como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor de um ato ou o processo...

2538  Palavras | 11  Páginas

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Habeas corpus nas punições disciplinares

HABEAS CORPUS NAS TRANSGRESSÕES MILITARES Jardelino Pereira Caetano( RESUMO Procuramos elaborar um trabalho, de forma a observarmos a importância do instrumento jurídico Hábeas Corpus, que é conhecido como um dos remédios constitucionais da mantenedora da liberdade do cidadão, previsto no tão famoso art. 5º da Cf./88 utilizamos à pesquisa bibliográfica de renomados autores jurídicos. Nosso objetivo principal é explanar sobre o Habeas Corpus em seus...

5898  Palavras | 24  Páginas

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CATEGORIA DE HABEAS CORPUS

1. HABEAS CORPUS 1.1 CONCEITO Habeas Corpus é o instrumento processual constitucional, isento de custas, colocado ao dispor de qualquer pessoa física ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade ambulatória. Pessoa jurídica não pode ser beneficiaria de habeas corpus, porquanto não tem liberdade de locomoção a ser protegida. A medida é privativa ao ser humano. Etimologicamente significa em latim “Que tenhas o teu corpo”, a expressão completa é habeas corpus ad subjiciendum...

4386  Palavras | 18  Páginas

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habeas corpus

Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Procurador da Fazenda Nacional perante o Supremo Tribunal Federal. Advogado inscrito na OAB/PI nº. 5060. 1. O HC – Habeas Corpus como Ação Constitucional Concreta A Constituição da República tem a sua supremacia normativa garantida judicialmente por dois modelos de controle de constitucionalidade: o concentrado perante o Supremo Tribunal Federal – STF e o difuso perante qualquer órgão judicial. No controle concentrado, a ação judicial de...

12668  Palavras | 51  Páginas

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habeas-corpus diante de prisão disciplinar

­­ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS ANDRÉ CAMPOS habeas-corpus diante de prisão disciplinar militar DO EXÉRCITO BRASILEIRO aplicada por meio de FORMULÁRIO de Apuração de Transgressão disciplinar Rio de Janeiro 2012 ANDRÉ CAMPOS habeas-corpus diante de prisão disciplinar militar DO EXÉRCITO BRASILEIRO aplicada por meio de FORMULÁRIO de Apuração de Transgressão disciplinar Projeto de...

8310  Palavras | 34  Páginas

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LINGUÍSTICA DE CORPUS

LINGUÍSTICA DE CORPUS: TEORIA, INTERFACES E APLICAÇÕES Lúcia Pacheco de Oliveira (PUC-Rio/FAPERJ) RESUMO O objetivo deste trabalho é apresentar uma visão geral da Linguística de Corpus, caracterizando-a como uma área do conhecimento; levando em consideração sua interface com outras áreas; e ilustrando suas aplicações, com foco mais específico no português do Brasil. Para atingir este objetivo, este artigo discute características da Linguística de Corpus que a distinguem de outras áreas...

11271  Palavras | 46  Páginas

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Peça simulada habeas corpus

PEÇA SIMULADA ESCRITÓRIO MODELO UERJ Recurso de apelação arts 416 e 593 do CPP. COMPETÊNCIA: Interposição – Juiz da Vara do Juri; Razões Tribunal de Justiça. TESE: A conduta do agente está amparada pela excludente de antijuricidade – legítima defesa – artigos 23 II, e 25, ambos do código penal. PEDIDO: “ Diante do exposto, postula-se seja conhecido e provido o recurso interposto, para que seja mantida a respeitável sentença proferida em favor do apelante, revogando-se a aplicação de...

2430  Palavras | 10  Páginas

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A CONTRIBUIÇÃO DA LINGUÍSTICA DE CORPUS PARA O ENSINO APRENDIZAGEM DA LÍNGUA INGLESA

A CONTRIBUIÇÃO DA LINGUÍSTICA DE CORPUS PARA O ENSINO APRENDIZAGEM DA LÍNGUA INGLESA Vânia S. Carvalho (UERJ) RESUMO: Este trabalho busca uma investigação de corpora eletrônicos com o objetivo de extrair e analisar padrões lexicais nas letras de música de cantores nativos da língua inglesa. Examinaremos como o gênero letras de música (canção) pode ser utilizado no ensino da Língua Inglesa. Segundo o critério da Linguística de Corpus, este presente estudo irá comparar e analisar as...

5466  Palavras | 22  Páginas

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HABEAS CORPUS

Constituição Federal, impetrar ordem de                                                HABEAS CORPUS em favor de XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, filho de XXXXXXXXXXXXXX e de XXXXXXXXXXXXXXXXX,  interno da Penitenciária de XXXXXXXXXXXX contra ato da autoridade coatora Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de XXXXXXXXX, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.  I -  DO CABIMENTO DO WRIT O habeas corpus é um remédio constitucional que visa amparar direito líquido, ou seja, que não é afetado...

3361  Palavras | 14  Páginas

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modelos de peças penais

6. PEÇAS PROFISSIONAIS 6.1. Modelos gerais de peça No processo penal, regra geral, existem apenas dois tipos de peças diferentes, isto é, a estrutura de qualquer peça sempre deverá obedecer a dois pré-definidos modelos, um destinado aos requerimentos em geral e outro aos recursos, como veremos a seguir. 25 6.1.1. Modelo geral de peça simples Este modelo de peça é utilizado para todos os requerimentos, habeas corpus, revisão criminal, alegações finais, etc. Consiste em uma peça única...

17102  Palavras | 69  Páginas

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Teoria Brasileira do Habeas Corpus

Revista Ágora, Vitória, n. 7, 2008, p. 1-33. 1 A História do Habeas Corpus no Direito Brasileiro e Português GUILHERME CAMARGO MASSAÚ 1 Resumo O trabalho desenvolvido pretende expor a história do Habeas Corpus no Direito brasileiro e português; instituto de grande relevância à contemporaneidade. Não apenas pela proteção da liberdade de ir, vir e ficar, direito fundamental, mas pela contenção da arbitrariedade dos poderes públicos, ou seja, do afastamento da interferência do poder...

16408  Palavras | 66  Páginas

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HABEAS CORPUS 84.548 SÃO PAULO

HABEAS CORPUS 84.548 SÃO PAULO RELATOR PACTE.(S) IMPTE.(S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. MARCO AURÉLIO : SÉRGIO GOMES DA SILVA : ROBERTO PODVAL E OUTRO(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO a O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Cuida-se de habeas corpus em que se discute, em síntese: a) inexistência de base legal para a decretação da prisão preventiva; b) insubsistência da ação penal embasada por investigação promovida pelo Ministério Público. pi Poder de investigação do Ministério...

7250  Palavras | 29  Páginas

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Habeas corpus

Bolívia, n. 363, Bairro Santa Bárbara, Porto Velho/Rondônia, onde recebe intimações e demais comunicações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com arrimo no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, impetrar o presente HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, em favor de NEI MATOGROSSO VELOSO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n. 800.800-SSP/RO e inscrito no CPF n. 333.346.678-53, residente e domiciliado na Rua Paulo Coelho, n. 90, Bairro Presidente Epitácio Pessoa...

1046  Palavras | 5  Páginas

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Modelo de hc para arbitramento de fiança

Modelo De HC Liberatório Para Arbitramento De Fiança EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR 2° VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO (10 Linhas) Paulo Henrique, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB RJ sob o n°85519, com escritório situado na Av. Erasmo Braga n° 200, Centro, nesta cidade, CEP n° tal, vem, respeitosamente, perante esse egrégio Tribunal de Justiça impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS LIBERATRIO, COM PEDIDO LIMINAR, em favor do paciente...

508  Palavras | 3  Páginas

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A PROPOSTA DE APLICAÇÃO DO HABEAS CORPUS DIANTE DAS PRISÕES DISCIPLINARES CASTRENSES

APLICAÇÃO DO HABEAS CORPUS DIANTE DAS PRISÕES DISCIPLINARES CASTRENSES Salvador 2013 JICELMO DE JESUS A PROPOSTA DE APLICAÇÃO DO HABEAS CORPUS DIANTE DAS PRISÕES DISCIPLINARES CASTRENSES Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à disciplina TCC, do Curso de Direito da Faculdade da Cidade do Salvador, para obtenção de créditos e aprovação. Orientadora: Prof.ª Natalia de Carvalho. Salvador 2013 2 JICELMO DE JESUS A PROPOSTA DE APLICAÇÃO DO HABEAS CORPUS DIANTE DAS PRISÕES...

17937  Palavras | 72  Páginas

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sdfghjklkjhgfx

Atividade de Autodesenvolvimento -Direitos: Significa o direito de Ir e Vir da pessoa acusada. -Garantia: Significa concertar o diretos violados. Como por exemplo: a pessoa sofre uma violencia ilegal é chamado de Habes Corpus -Estado de Defesa: Situação de emergencia publica No meu conceito, a pessoa que representa qualquer tipo de risco a outra pessoa, deve sim ter o seu direito de ir e vir limitado. Pois assim o acusado que é um risco acaba ficando distante da outra vitima, evitando...

546  Palavras | 3  Páginas

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Modelo HC 3 Bimestre

Modelo: EXCELENTÍSSMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO, CAPITAL. Advogado, (nacionalidade), (estado civil), advogado, portador da cédula de identidade de nº. 00.000.000-0, do CPF n° 000000, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo sob o n° 0000, domiciliado e com escritório profissional na Rua _________, _____, com fundamento nos artigos 5°, LXVIII da Constituição Federal, 647 e seguintes do Código de Processo Penal e demais...

681  Palavras | 3  Páginas

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Modelos de peças processuais penais

1)HABEAS CORPUS Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (10 linhas) X.X.X., advogado inscrito na OAB/SP nº....., com escritório na rua ..............nº, nesta Capital, vem, com fundamento no artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal, impetrar “habeas corpus” em favor de “A”, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG. nº.........., residente na rua ............nº..., nesta Capital, que vem...

898  Palavras | 4  Páginas

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Habeas Corpus Preventivo

EXMO(A). SR(A). DR(A). DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA _ CÂMARA CRIMINAL DO EXCELSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO… OBJETO: HABEAS CORPUS PREVENTIVO VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL AÇÃO PENAL Nº: ORIGEM: “Onde não há o remédio do rito do habeas-corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física. Errar é humano, coagir é vulgar, abusar do poder é universal e irremediável. A contemporaneidade confirma-o a cada passo.” (Pontes De Miranda) XXXXXXXXXX, brasileiro(a), estado civil...

5210  Palavras | 21  Páginas

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O direito disciplinar das forças armadas e a constituição novas tendências

.......................................................... 16 2.3. DAS DIFERENÇAS ENTRE O CRIME E A TRANSGRESSÃO MILITAR ............. 19 3. O DIREITO CASTRENSE E AS DISPOSIÇÕES DA MAGNA CARTA ....................... 23 3.1 DO HABEAS-CORPUS ................................................................................................... 23 3.2 DA PRISÃO CAUTELAR NO PROCESSO PENAL MILITAR .................................. 38 4. DO GARANTISMO E O DIREITO CASTRENSE ...............

13100  Palavras | 53  Páginas

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Habeas corpus: cabimento nas punições disciplinares militares restritivas da liberdade

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS MÁRCIA BATISTA DE OLIVEIRA HABEAS CORPUS: CABIMENTO NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES RESTRITIVAS DA LIBERDADE LHÉUS-BAHIA 2010 MÁRCIA BATISTA DE OLIVEIRA HABEAS CORPUS: CABIMENTO NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES RESTRITIVAS DA LIBERDADE Monografia apresentada, para a obtenção do título de bacharel em Direito à Universidade Estadual de Santa Cruz. ...

21268  Palavras | 86  Páginas

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Modelos

MODELO DE PETIÇÃO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator da Apelação nº ______, da _____ Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de _______. Autos nº _____/___ “A”, já qualificado, nos autos da Apelação em epígrafe, por seu defensor infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com o v. acórdão de fls., opor EMBARGOS INFRINGENTES (OU DE NULIDADE), com fundamento...

1294  Palavras | 6  Páginas

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Modelo de parecer jurídico

Modelo de PARECER JURÍDICO Direito Penal. Crimes tributários. Súmula Vinculante nº 24 do STF. Inexistência de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. Ausência de justa causa para a ação penal. Cabimento de Habeas Corpus preventivo. I- Relatório Trata-se o expediente de consulta formulada pelos advogados do Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica Empresarial Rui Barbosa do qual sou Advogado em virtude do fato de que vários clientes, pessoas...

950  Palavras | 4  Páginas

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Corpus juris Civilis

REGRAS DO CORPUS IURIS CIVILIS EM COMPARAÇÃO AO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Meline Lopes Soares1 | Rafael Moreira da Silva2 Direito ISSN IMPRESSO 2316-672X ISSN ELETRÔNICO 2317-1693 RESUMO O presente trabalho tem o objetivo de comparar o corpus iuris civilis, obra jurídica publicada pelo imperador Justiniano em Constantinopla pouco mais de 500 anos depois de Cristo, com as leis do atual ordenamento jurídico brasileiro. As comparações são realizadas com base em oito regras traduzidas...

5641  Palavras | 23  Páginas

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modelo peças OAB - 2ª FASE - PENAL

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Penal Modelos de Petição 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO ................................................................................................................. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _________, (1) PRESIDENTE DO EGRÉGIO Pular 10 Linha .......................................................................................... José, já qualificado nos autos do recurso extraordinário no _________ ...

26027  Palavras | 105  Páginas

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REGRAS DO CORPUS IURIS CIVILIS EM COMPARAÇÃO AO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

REGRAS DO CORPUS IURIS CIVILIS EM COMPARAÇÃO AO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Meline Lopes Soares1 | Rafael Moreira da Silva2 Direito ISSN IMPRESSO 2316-672X ISSN ELETRÔNICO 2317-1693 RESUMO O presente trabalho tem o objetivo de comparar o corpus iuris civilis, obra jurídica publicada pelo imperador Justiniano em Constantinopla pouco mais de 500 anos depois de Cristo, com as leis do atual ordenamento jurídico brasileiro. As comparações são realizadas com base em oito regras traduzidas...

5641  Palavras | 23  Páginas

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Habeas Corpus

- __ª VARA CRIMINAL, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOME, brasileiro, advogado do Escritório Modelo da Faculdade de Direito X, situado na Rua X, CEP X, Cidade X, Estado X, vem, respeitosamente, com amparo no inciso LXVIII do art. 5º da Constituição Federal e, em observância aos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar: – AÇÃO DE HABEAS CORPUS – (com pedido de liminar) em favor de NOME COMPLETO, portador da cédula de identidade nº X, DIC/DETRAN, residente...

3489  Palavras | 14  Páginas

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direitos humanos

humanos. A evolução desta corrente veio a dar frutos pela primeira vez em Inglaterra, depois nos Estados Unidos. A Magna Carta (1215) deu garantias contra a arbitrariedade da Coroa, e influenciou diversos documentos, como por exemplo o Acto Habes Corpus (1679), que foi a primeira tentativa para impedir as detenções ilegais. A primeira declaração dos direitos humanos da época moderna é a Declaração dos Direitos da Virgínia de 12 junho de 1776, escrita por George Mason e proclamada pela Convenção...

1030  Palavras | 5  Páginas

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HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL

PAULO Habeas Corpus Artigo 316 do C.P. FULANA DE TAL, (QUALIFICAÇÃO COMPLETA) advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, nº 0000000, com escritório profissional na ____________, onde recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com amparo nos artigos 5º, LXVIII, da Constituição da República, 647 e ss. do Código de Processo Penal, e artigos 247 a 249 do RITJSP impetrar HABEAS CORPUS Com pedido liminar Contra...

10610  Palavras | 43  Páginas

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Modelo Petição

mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Outrossim, o artigo 1° da Lei n° 12.016/09 enuncia que “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física...

1764  Palavras | 8  Páginas

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PEÇAS MODELOS

prático-profissional é permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário. Não é permitido o uso de material didático, tais como Manuais, Livros de Doutrina, sendo também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas. 1 - Fique atento à leitura do problema proposto e à fase processual que se encontra. Você deve utilizar somente os dados fornecidos pelo problema, sem acrescentar algo alheio ao enunciado. Não assine a peça e nem forneça quaisquer...

28006  Palavras | 113  Páginas

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AÇÕES DE IMPUGNAÇÕES NO DIREITO PROCESSUAL PENAL

1.INTRODUÇÃO...................................................................................................... 03 2.REVISÃO CRIMINAL............................................................................................ 04 3.HABEAS CORPUS............................................................................................... 06 4.COMPETENCIA PARA JULGAMENTO............................................................... 07 5. MANDADO DE SEGURANÇA..........................

2140  Palavras | 9  Páginas

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