MODELO DE HOMOLOGAÇÃO DE ALIMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA DO ESTADO DO CEARÁ AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO REQUERENTES: FRANCISCO JOZIMAR AGUIAR LIMA E FRANCISCO JOEL BRAZ LIMA FRANCISCO JOZIMAR AGUIAR LIMA, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, LUIZA MARIA SOARES DE AGUIAR, brasileira, solteira, doméstica, portadora do RG de nº 2002010151505 e inscrita no CPF sob o nº 021.030.343-33, residente e domiciliada à Rua Bom Jesus, nº 3205, Casa: A, Bairro Bom Jardim, CEP. 60.540-250, Fortaleza-Ce, e, FRANCISCO JOEL BRAZ LIMA, brasileiro, solteiro, servente, portador do RG de nº 2004012014765 e inscrito no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliado na Rua Sargento Barbosa, nº 1346, Bairro Bom Jardim, CEP. 60.545-190, Fortaleza-Ce, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, pela procuradora e advogada comum que esta subscreve, requerer HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, nos termos que se segue: 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Os Requerentes, inicialmente, postulam os beneplácitos da gratuidade da justiça, em razão de não ter condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, estando, assim enquadrados na situação legal de necessitados. É de se salientar que o procedimento de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça, hoje são regulados pela Lei 1.060/50. De acordo com a dicção do artigo 4º do referido diploma legal, basta à…

| | | | |Telefone/e-mail: | |Data Homologação |Modelo compatível | |Segmento |Outras particularidades | | | …

HOMOLOGAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS – SISTEMA “HOMOLOGNET – PORTARIAS MTE 1.620 E 1.621 E INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE 15/2010 No último dia 14 de julho o Ministério do Trabalho e Emprego baixou a Portaria n.º 1.620, instituindo o “Sistema HomologNet”, para fins de assistência nas homologações de rescisões contratuais de trabalho. Na mesma data foi baixada a Portaria MTE n.º 1.621, que aprovou novos modelos de termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação (com e sem…

PORTARIA DE APROVAÇÃO MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL PORTARIA DAC Nº 870/DGAC, DE 25 DE AGOSTO DE 2005. Aprova o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica nº 145 (RBHA 145), que regulamenta as empresas de manutenção aeronáutica O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL, com base no art. 3O do Decreto NO 65.144, de 12 de setembro de 1969 e tendo em vista o disposto no item 5 do art. 5O da…

.......... 3 6 Esboço do Fluxo de Manutenções em Modelos de Dados ....................................................... 5 7 Guia de Solicitação de Validação de Modelos de Dados ........................................................ 6 8 Esboço do Fluxo de Implantação de Estruturas de Dados em Homologação ....................... 9 9 Rotinas de Apoio ao Desenvolvimento ....................................................................................... 10…

Processo de Desenvolvimento de Software – PDS Histórico de Revisão Data Versão Descrição Autor <dd/mm/yyyy> <x.x> <texto detalhado da revisão> <Nome do responsável> Sumário 1. Introdução 4 2. REQUISITOS 6 2.1. Finalidade 6 2.2. Fluxo da disciplina 6 2.3. Atividades 6 3. ANÁLISE 7 3.1. Finalidade 7 3.2. Fluxo da disciplina 7 3.3. Atividades 7 4. PROJETO 8 4.1. Finalidade 8 4.2. Fluxo da disciplina 8 4.3. Atividades 8 5. IMPLEMENTAÇÃO 9 5.1.…

que contribua para o processo de localização de uma pessoa desaparecida e acabe com o sofrimento de uma pessoa ou de toda uma família. Objetivos Imediatos (os Requisitos Técnicos e de Performance do Resultado do Projeto, tanto Produto ou Serviço): Desenvolver um sistema que centralize a base de dados de pessoas desaparecidas e contribua com o processo de localização de desaparecidos em todo o território nacional, aumentando a taxa de localização em 11% já no primeiro ano de operação…

isola não somente comete um crime contra si mesma, privando-se dos meios de aperfeiçoar a sua educação, como também se torna culpável de uma injustiça que pratica com os demais povos.” Rudolf von Jhering RESUMO O presente trabalho trata do reconhecimento de sentenças estrangeiras cíveis como instrumento da cooperação jurídica internacional. Principalmente sob a ótica do Direito Internacional Privado, busca-se uma breve abordagem histórica da instauração e desenvolvimento do…

Interrupção e Suspensão Auxílio-Doença Previdenciário Auxílio-Doença Acidentário Reconsideração do Aviso Prévio Rescisão Indireta Indenização Adicional Encargos Sociais sobre o Aviso Prévio Imposto de Renda Sobre férias indenizadas - Reflexo do Aviso Aviso Prévio durante as férias Aviso Prévio durante a garantia de emprego Súmulas FORMAS E MODELOS DE AVISO PRÉVIO Aviso Prévio Indenizado Iniciativa do Empregador Iniciativa do Empregado Aviso Prévio Trabalhado …

O Novo TRCT – Perguntas e respostas 1) Qual o objetivo da Portaria 1.057/2012 e dos novos modelos de TRCT? Dar mais segurança ao trabalhador e ao empregador no momento da rescisão do contrato de trabalho, detalhando todas as parcelas devidas e pagas, contrariamente ao que ocorre com o TRCT hoje vigente. 2) Qual o prazo para utilização obrigatória (compulsória)? A partir de 1º de novembro. Rescisões feitas em outros modelos não serão aceitas pela Caixa Econômica Federal para liberação de…