A luta pelo direito

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I – Introdução
O fim do direito é a paz, o meio de que serve para consegui-lo é a luta. Todos os direitos da humanidade foram conquistados pela luta; seus princípios mais importantes tiveram de enfrentar ataques daqueles que se opunham. O direito não é uma simples ideia, é uma força viva. O direito é um trabalho sem tréguas, não somente dos poderes públicos, mas sim de toda população. Èsabido que a palavra direito é usada em duas acepções distintas, a objetiva e subjetiva. O direito, no sentido objetivo, compreende os princípios jurídicos manipulados pelo estado. O subjetivo representa a atuação concreta da norma abstrata. Todas as grandes conquistas da historia do direito, como a abolição da escravatura e da servidão, a livre aquisição da propriedade territorial, a liberdade daprofissão e da consciência, só puderam ser alcançadas através de séculos de lutas ininterruptas. Os tempos primitivos! Já foi moda enfeitá-los com todas as belas qualidades: verdade, sinceridade, honestidade, fé e ingenuidade. Sem duvida que num solo desses se desenvolveram um direito que não precisasse de outra força motriz além da convicção jurídica; a força da espada seria desnecessária. Nessascondições, dificilmente merecerá credibilidade a afirmativa de que a época primitiva teve maior facilidade em alcançar seu direito que as épocas posteriores. E segundo essas informações, o nascimento do direito, tal qual o do homem, é invariavelmente acompanhado das dores violentas do parto.

II - O interesse na luta pelo direito

Passo agora a tratar da luta pelo direito subjetivo ouconcreto. Essa luta é provocada pela violação ou negação desse direito. Nenhum direito, seja o dos indivíduos, seja o dos povos, está imune a esse risco, pois o interesse de um na defesa do direito sempre se contrapõe de outrem no seu desrespeito. Ninguém há de perguntar porque o titular do direito recorre a luta, porque não cede. Mas qualquer litigio de direito privado, o caso assume feiçãocompletamente diversa. A questão do meu e do teu sempre está envolvida nesses litígios. Violado um direito, o titular defronta-se com uma indagação: deve defender seu direito, resistir ao agressor, ou, em outras palavras deve abandonar o direito para escapar da luta. O rico, para preservar a paz, poderá desistir de quantia em litígio se a considerar de pouca monta; já para o pobre, a mesma quantiapoderá ser de relativamente vultosa, e por isso preferirá sacrificar a paz para defendê-la. Dessa forma a questão da luta pelo direito se resolveria num simples exercício de matemática. Qualquer jurista sabe perfeitamente que por vezes nem mesmo a perspectiva de pagar um preço bem elevado pela vitória demove a parte do proposito de aventurar-se ao processo. Não é o prosaico interesse pecuniário, mas ador moral da injustiça sofrida que impele a vitima de instaurar um processo. O que se tem em mente não é recuperar o objeto do litigio. O que pretende fazer é prevalecer o seu bom direito. Em poucas palavras, o processo transforma-se de uma questão de interesse numa questão de caráter. Acontece que a experiência também revela que existem pessoas que prezam mais a paz que um direito cuja afirmaçãodemanda grandes sacrifícios. Do ponto de vista do direito, tanto uma como outra atitude se legitimam.

III - A luta pelo direito na esfera individual

A luta pelo direito subjetivo é um dever do titular para consigo mesmo. No homem, porém, trata-se não apenas da vida física, mas também da existência moral; e uma das condições desta é a defesa do direito. Portanto, a defesa do direito éum dever de auto conservação moral; o abandono total do direito representa o suicídio moral. E o direito nada mais é do que a soma dos seus institutos. Isso ocorre com a propriedade e o matrimônio, com o contato e a honra. Mas possível é a agressão de outrem a um desses pressupostos, e o sujeito do direito tem o dever de repelir essa agressão. Nem toda agressão ao direito representa um ato de...
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