A constitucionalidade da lei seca

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  • Publicado : 14 de abril de 2013
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Problema: Sabe-se que uma parcela significativa dos acidentes de trânsito é provocada pela associação da bebidas alcóolicas com a direção.A lei seca 11705/08 foi implementada a fim de reduzir esteíndice, tendo como alvo principal a proteção do direito à vida e à segurança. Já o princípio da inocência menciona que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penalcondenatória e o da não auto incriminação que significa que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo nem mesmo se a pessoa for indiciado, acusado ou suspeito, ambos previsto em nossa CartaMagna.
Em face desta contradição, torna-se evidente um questionamento: sob o argumento de proteger o direito à vida e à segurança, é juridicamente possível que a Lei Seca afronte outros direitosfundamentais como o princípio da presunção da inocência e de não auto incriminação?
Hipótese:

Nos termos do princípio da dignidade da pessoa humana, tanto a vida quanto a liberdade estão no mesmopatamar de importância de acordo com Marcelo Novelino Camargo (2006, p 48).
A Constituição Federal menciona em seu artigo 5º que o direito à vida e à segurança deverá ser necessariamente exercido comrespeito aos demais direitos consagrados neste próprio artigo.Com isso, pode-se concluir que não há uma contradição oficialmente estabelecida entre o direito à vida ou à segurança e o direito da não autoincriminação, pois o próprio artigo 5º estabeleceu que os valores segurança e vida devem ser exercidos sem ferir o direito de defesa do cidadão.
Sendo necessário para tanto uma análise da referidacolisão de princípios através da ponderação dos mesmos a fim de se garantir uma decisão proporcional ao caso concreto.

Justificativa

O tema abordado tem relevância em razão de não apenas englobarquestões jurídicas, mas também questões sociais por envolver a conscientização dos condutores de veículos, incentivando ao não ingerimento de bebidas alcoólicas.
Inicialmente, temos disposto na...
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