A lei seca

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Revista
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Artigo
Lei seca: aspectos jurídicos e práticos
Jorge Romcy Auad Filho
Elaborado em 01/2008.
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Com o incremento da criminalidade em nosso país, surgiram sugestões de medidas para reduzir os índices de violência e práticasilícitas. Dentre essas medidas, encontra-se a restrição à venda de bebidas alcoólicas em determinados locais e horários, com o propósito de prevenir ocorrências policiais.
Sumário: 1. Introdução; 2. Conceito de "lei seca"; 3. A constitucionalidade da chamada "lei seca"; 4. A eficácia prática da chamada "lei seca"; 5. Conclusão.

1.Introdução
Com o incremento da criminalidade em nosso país,surgiram sugestões de medidas para reduzir os índices de violência e práticas ilícitas.
Dentre essas medidas sugeridas, encontra-se a restrição à venda de bebidas alcoólicas em determinados locais e horários, com o propósito de prevenir ocorrências policiais.
Nesta ocasião, faremos um estudo inicial sobre os aspectos jurídicos de referido ato restritivo por parte do Estado, principalmente levando-seem conta sua adequação aos comandos constitucionais.
Em seguida, abordaremos a própria viabilidade prática da medida, inclusive sua eficácia e eventuais danos à economia, provocados pelas restrições à venda de bebidas alcoólicas em certos locais e horários.

2.Conceito de "Lei Seca"
"Lei seca" é uma denominação popular da proibição oficial para o fabrico, varejo, transporte, importação ouexportação de bebidas alcoólicas, sendo certo que estas atividades se tornam proibidas e ilegais.
É conhecida mundialmente a experiência dos Estados Unidos que, precisamente em 1919, estabeleceu, pela 18ª Emenda à Constituição de 1787, a proibição de qualquer fabricação ou comércio de bebidas alcoólicas em território norte-americano.
Essa proibição genérica e absoluta estabelecida pela 18ª EmendaConstitucional Norte-Americana ficou conhecida universalmente por "Lei Seca".
A partir de então, qualquer forma de restrição estatal, ainda que pontual e mínima, relativa à comercialização de bebida alcoólica, passou a receber a denominação, geralmente em caráter pejorativo, de "lei seca".
Na verdade, o Brasil não possui, nem existe qualquer intenção de possuir, uma "lei seca" nos moldes queexistiu nos Estados Unidos entre os anos de 1919 a 1933.
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O que se discute atualmente no Brasil é a instituição, nos centros urbanos, de restrições por parte do poder públicopara a comercialização de bebidas alcoólicas em certos locais e em determinados horários.
Baseado nessa idéia é que se deve analisar a pertinência jurídica, bem como a eficácia prática, das restrições acima mencionadas em nosso país.

3.A constitucionalidade da chamada "lei seca"
Inicialmente, é fundamental perscrutar acerca da constitucionalidade e juridicidade das proibições de venda debebidas alcoólicas em certos estabelecimentos, com a fixação de horário para essa comercialização.
Essas proibições constituem expedientes bastante utilizados atualmente em nosso país, como forma de se tentar conter o incremento dos índices de violência, sendo denominadas "lei seca".
Em termos jurídicos, as proibições acima mencionadas encontram-se no âmbito do chamado "poder de polícia...
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