Respostas do caderno de atividade - fundeb

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Caderno de Atividade - FUNDEB

Atividade 4
a) São recursos que devem ser aplicados exclusivamente na educação. Não podendo ser empregado em outras ações, como: saúde, segurança, etc.
b) O Estado e o Distrito Federal à intervenção da União; o município à intervenção do Estado; A impossibilidade de celebração de convênios com órgãos da administração estadual e federal, que exigem certidãonegativa do Tribunal de Contas; A impossibilidade de realização de operações de crédito junto a instituições financeiras; e a perda da assistência financeira da União e dos estados.
c) Podem enfrentar processos por crime de responsabilidade, de improbidade administrativa, pelo crime previsto no Código Penal, art. 315. Com base na legislação eleitoral, podem tornar-se inelegíveis.
Atividade5
a) 1996
b) Base Legal – LEGISLAÇÃO: Emenda Constitucional nº 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997.
c) Criar no país um sistema de financiamento que viesse assegurar o ensino de qualidade para o ensino fundamental da rede pública e também assegurar o mecanismos de transferências de recursosentre os três níveis de governo (federal, estadual e municipal) que concorresse para a redução das desigualdades vistas no sistema educacional nacional.
d) FPE, FPM, ICMS, IPI - Exportação e Receita da Lei Kandir.
e) Deve ser relacionado com o número de matrículas no Ensino Fundamental público, baseada no Censo Escolar do ano anterior.
f) A incorporação e manutenção de alunos do ensinofundamental em redes públicas estaduais e municipais;
A transparência e visibilidade na distribuição dos recursos da educação;
Para a melhoria da remuneração do magistério dessa etapa da educação básica, particularmente onde os salários praticados eram muito baixos.
proporcionar uma melhor redistribuição dos recursos financeiros a serem investidos na educação, mediante a utilização de critériobaseado no número de alunos matriculados no ensino fundamental, com o objetivo de atenuar a enorme desigualdade regional existente no Brasil.
g) A prática do baixo valor mínimo por aluno/ano;
A pequena contribuição da União no montante do Fundo;
A ineficiência dos conselhos de acompanhamento e controle social;
E a não cobertura da educação infantil, do ensino médio e da Educação de Jovens eAdultos.

Atividade 6

a) Lei nº 11.494 contábil estadual
b) União impostos municípios
c) Receitas objetivos normas recursos
d) Fundeb básica infantil fundamental modalidades públicas
e) Comunitárias filantrópicas lucrativos público
f) Receita estados administrativa recursos
g) Alunos receitas Distrito Federal contribuição
h) Uniãofederal complementação entre governamentais.

Atividade 9

a) A Comissão Intergovernamental é constituída por 11 (onze) membros, a saber:
:: 1 (um) representante do Ministério da Educação;
:: 5 (cinco) representantes dos secretários estaduais de educação, sendo um de cada uma das 5 (cinco) regiões político-administrativas do Brasil indicado pelas seções regionais do Conselho Nacional deSecretários de Estado da Educação - CONSED;
:: 5 (cinco) representantes dos secretários municipais de educação, sendo um de cada uma das 5 (cinco) regiões político-administrativas do Brasil indicado pelas seções regionais da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação -UNDIME.

b) Porque cada região brasileira tem sua representação, e a maioria de seus membros é escolhida peloConselho de Secretários Estaduais de Educação - Consed e pela União dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime.

c) A participação na Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade é função não remunerada de relevante interesse público, e seus membros, quando convocados, farão jus a transporte e diárias.

Atividade 13

- O Fundeb é composto por recursos...
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