Responsabilidade civil do corretor de seguros

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O Corretor de Seguros e sua Responsabilidade Civil, Profissional e Penal.











Matéria: Legislação e Organização Profissional

Professor: Otello

Grupo: Super Ação

Integrantes: Daniele Arcuri Domingues Figueira

Leonilson Balabem

Letícia Moreau Ambrozini

Mario Marcio Bittar

Natalia Nobre BertoncelloSara David

Vanessa Aparecida Matulionis dos Santos









1. A PROFISSÃO DO CORRETOR DE SEGUROS



1. Conceito de corretor de Seguros



O corretor de seguros é a pessoa habilitada e registrada na Susep (Superintendência de Seguros Privados). Sua função é garantir que as duas partes, seguradora e  segurado, cumprirão com as obrigações pré estabelecidasna apólice, principalmente orientando o segurado nos aspectos fundamentais da realização do seguro. Este profissional irá representar o segurado junto às seguradoras, devendo ajudar seu cliente na escolha da companhia de seguros, ajustar as cláusulas que melhor convierem para o objeto segurado, pesquisar no mercado a melhor opção de produto e oferecer assistência em caso de sinistro, observando seo risco está adequadamente coberto, sempre estando à disposição do segurado. Suas funções irão predominar durante todo o período de vigência do contrato e até mesmo no término, pois neste momento poderá ocorrer a renovação do mesmo.







A lei número 4.594 de 29 de dezembro de 1964 foi criada para regular a profissão do corretor de seguros e traz com ela o primeiro conceito daprofissão:

“O Corretor de Seguros, seja pessoa física ou jurídica, é intermediário legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguro, admitidos pelo legislador vigente, entre as sociedades de seguro e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado.”





O Corretor de seguros está sujeito á normas, instruções e fiscalização da Susep podendo responderadministrativamente, penalmente e civilmente por todos os atos que possam prejudicar os segurados, por imperícia, negligência ou dolo. É sobre esses assuntos que vamos discursar nesse trabalho.








2.0 Responsabilidade Civil do Corretor de Seguros.





A responsabilidade civil foi introduzida, no Brasil, por José de Aguiar Dias o qual afirmava que “toda manifestaçãohumana traz em si o problema da responsabilidade.”




O artigo 186 do Código Civil Brasileiro estabelece “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou, imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”.




No ramo securitário, a responsabilidade civil para o corretor é muito importante, pois de acordo com os artigos 126 e 127do Decreto-Lei 73/66 o corretor de seguros responderá civilmente perante os segurados e as sociedades seguradoras.




A responsabilidade civil se divide em dois grupos: a responsabilidade civil objetiva e a responsabilidade civil subjetiva.




A primeira, de acordo com o Art 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece:

“O fornecedor de serviços responde,independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos á prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”




Nessa responsabilidade, o prestador de serviço tem que pagar a indenização, independe de culpa. As empresas de luz, água, concessionárias de rodovias se enquadram nessaresponsabilidade.




Já a responsabilidade civil subjetiva deve ser aferida mediante a verificação de culpa. O corretor de seguros que exerce sua atividade de maneira autônoma, enquadra-se nesse conceito de responsabilidade. Portanto, se causar um dano a um segurado, deverá ser apurada mediante a verificação de culpa.




Verificando sua culpa ou de seus prepostos, o corretor...
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