Responsabilidade civil do corretor de seguros

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RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE SEGUROS

O Código Civil de 1916 não previa qualquer disposição acerca da corretagem, sendo então uma novidade com o advento do novo Código Civil que o incluiu dentre as várias espécies de contratos no título VI, parte especial, bem como trouxe algumas inovações em relação ao direito securitário.
O corretor de seguros, pessoa física ou jurídica habilitada,é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro entre as sociedades seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, na exata definição do artigo 122 do Decreto-Lei 73/66. Trata-se do mediador entre as partes: seguradora e segurado. Seu conhecimento desse intrincado contrato atípico, que é o contrato de seguro, faz com que as diferenças entre aspartes (segurado e seguradora) sejam diminuídas.

A responsabilidade civil do corretor de seguros, em decorrência dos prejuízos decorrentes das práticas de omissão, imperícia ou negligência no exercício da profissão, causados tanto aos segurados quanto às sociedades seguradoras, também está prevista no mesmo decreto-lei, precisamente no artigo 126. Sem prejuízo da responsabilização de carátercivil, determina, ainda, o referido diploma legal, que caberá responsabilidade profissional, perante a Superintendência de Seguros Privados (Susep), ao corretor que deixar de cumprir as leis, regulamentos e resoluções ou que causar, dolosa ou culposamente, prejuízos às seguradoras ou aos segurados, estando o profissional, na hipótese, sujeito à multa, suspensão temporária do exercício daprofissão e até mesmo ao cancelamento do registro perante a Susep, a quem compete aplicar as referidas penalidades após regular processo.

O Código Civil de 2002 destacou especial e inovador capítulo para o instituto da Corretagem, fazendo-o nos artigos 722 a 729, e tratou de consolidar o tema da responsabilidade civil do corretor no artigo 723, assim expresso:

`O corretor é obrigado a executar amediação com a diligência e prudência que o negócio requer, prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento dos negócios; deve, ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance, acerca da segurança ou risco do negócio, das alterações de valores e do mais que possa influir nos resultados daincumbência.`

O corretor, portanto, deve ser prudente e diligente ao executar a atividade de mediação, prestando as informações sobre o andamento dos negócios, sua segurança ou risco e as alterações de valores e demais fatores que possam influir em seu resultado. E é importante que assim seja, pois a falta de diligência pode levar à perda de negócios vantajosos, e a imprudência, por sua vez,ameaça comprometer a segurança do contrato.

Mesmo após a celebração do contrato de seguro, deve o corretor cuidar para que o segurado tenha o risco adequadamente coberto, com a atualização dos valores e coberturas por meio de endossos. Dessa forma, a responsabilidade do corretor de seguros se inicia antes mesmo da celebração do contrato, ou seja, emerge desde a fase pré-contratual, e vigora portoda a vigência da apólice. O segurado, ao procurar um corretor, busca alguém não só para auxiliá-lo na contratação, e também para representar seus interesses ao longo do contrato.

Seção
Das Responsabilidades
Art. 22.O corretor de seguros responde civilmente perante os segurados e as sociedades seguradoras pelos prejuízos que causar no exercício da atividade de corretagem, por ação ouomissão, dolosa ou culposa.
Art. 23.Cabe responsabilidade profissional, perante a Susep, ao corretor de seguros que deixar de cumprir as leis, os regulamentos e as resoluções em vigor, ou que causar prejuízos a terceiros, por ação ou omissão, dolosa ou culposa.
Por outro lado, o corretor de seguros, sob nosso ponto de vista, é um profissional liberal por não ter vínculo empregatício (entenda-se...
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