Responsabilidade civil do corretor de seguros

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  • Publicado : 21 de março de 2013
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE SEGUROS
Bom dia a todos! Trazemos para vocês mais um artigo jurídico voltado ao mercado de seguros, mais especificamente aos corretores de seguros.
Hoje vamos tratar do tema RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE SEGUROS.
Trata-se de um tema bastante em voga nos dias atuais, pois o corretor, freqüentemente, figura no pólo passivo de várias demandasjudiciais e termina responsabilizado civilmente por atos de terceiros, seja em relação às informações fornecidas pelo segurado ou às falhas cometidas pelo segurador, ou até mesmo por falta de cautela do próprio, desde o momento pré-contratual até o momento pós-contratual.
Falando cronologicamente, o assunto foi primeiramente positivado no Decreto-Lei 73/66, o qual dispõe sobre o Sistema Nacional deSeguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, em seu capítulo XI – Dos Corretores de Seguros, mais especificamente no artigo 126 (regulamentado pelo artigo 108 do Decreto 60.459/67):
“O corretor de seguros responderá civilmente perante os segurados e as Sociedades Seguradoras pelos prejuízos que causar, por omissão, imperícia ou negligência no exercício daprofissão.”
O Código Civil de 1916 não previa qualquer disposição acerca da corretagem, sendo então uma novidade com o advento do novo Código Civil que o incluiu dentre as várias espécies de contratos no título VI, parte especial, bem como trouxe algumas inovações em relação ao direito securitário.
Já que estamos falando de Responsabilidade Civil, o artigo 723 dispõe sobre o respectivo tema, tendosua redação original alterada pela Lei 12.236/2010, desaguando na seguinte redação:
“O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.
Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco donegócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência.”
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, fechando um microssistema de patamar constitucional (artigo 5º, XXXII c/c 170, V), prescrevendo prerrogativas, direitos básicos e garantias em prol daqueles que são destinatários finais de produtos ou serviços, inclusive a terceiros da relaçãode consumo (bystanders ou equiparados, artigo 17 do CDC, os quais detêm a qualidade de consumidor por previsão legal), nota-se que, desde então, o corretor de seguros vem sendo condenado solidariamente com as sociedades seguradoras nas demandas em que figuram como litisconsorte passivo.
Primeiramente, entendemos injusto que o corretor seja coagido a pagar uma obrigação contratual da qual não éparte, ou seja, o corretor de seguros não integra o contrato, é apenas um intermediário.
Muitos corretores têm nos procurado irresignados com tais condenações solidárias às seguradoras, não compreendendo tais decisões. Afinal, qual seria o lastro jurídico legal para sustentar tamanha injustiça perante os olhos desta classe?
Para elucidar a questão faz-se necessário interpretar alguns dispositivosdo referido diploma legal, porquanto sempre que houver relação de consumo, isto é, uma parte configurando a definição de fornecedor, artigo 3º e a outra consumidor, artigo 2º, 17 e 29, a mesma estará regida sob a égide do CDC. Por óbvio ululante, os contratos de seguro estarão submetidos ao regime da Lei Consumerista.
Tendo isto trivial, cumpre-nos expor que todo aquele que fizer parte da cadeiade consumo, isto é, até que chegue ao destinatário final, será responsável solidário por danos causados ao consumidor, seja por vício ou defeito de adequação, que é aquele produto ou serviço que não corresponde à legítima expectativa do consumidor, no que diz respeito a sua utilização ou fruição (sessão III, artigos 18 a 25), ou por vício ou defeito de segurança que é defeituoso, da mesma...
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