A responsabilidade civil e penal do corretor de seguros

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  • Publicado : 30 de junho de 2012
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A Responsabilidade Civil e o Corretor de Seguros

Por Felipe Gustavo Galesco e Avalcir A. Galesco
O artigo 186 do Código Civil estabelece a diretriz que ilumina todo o sistema brasileiro deresponsabilidade civil extracontratual: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. Depreende-seque são três os elementos essenciais da responsabilidade civil aquiliana: ação ou omissão culposa ou dolosa do agente, dano e o nexo causal. Para a procedência de uma pretensão, é necessário que todosos elementos acima aludidos sejam confirmados.

Assim, se não houver culpa pelo ato do agente, não há que se falar em responsabilidade civil. Agir com culpa significa atuar o agente em termos de,pessoalmente, merecer a censura ou reprovação do direito. E o agente só pode ser pessoalmente censurado, ou reprovado na sua conduta, quando, em face das circunstâncias concretas da situação, caiba aafirmação de que ele podia e devia ter agido de outro modo, no entender de Antunes Varela, Das obrigações em geral, v.1.

Se a conduta do agente for deliberadamente alcançada, desejar o resultado, etenha a intenção de alcançar o objetivo, temos o dolo; entretanto, se o prejuízo à vítima for decorrente de negligência, imperícia ou imprudência, diz-se que houve culpa.

Para José de Aguiar Dias,“a culpa é falta de diligência na observância da norma de conduta, isto é, por parte do agente, do esforço necessário para observá-la, com resultado não objetivado, mas previsível, desde que o agente sedetivesse na consideração das conseqüências eventuais de sua atitude”.

Conclui Rui Stocco que ”a culpa, genericamente entendida é, pois, fundo animador do ato ilícito, da injúria, ofensa oumá-conduta imputável. O objetivo, expressado na iliciedade, e o subjetivo, do mau procedimento imputável”.

Corretor de Seguros

Os artigos 126 e 127 do Decreto-Lei 73/66 estabelece que “o corretor...
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