O corretor de seguros

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ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS
FUNENSEG

LEGISLAÇÃO E ORGANIZAÇÃO PROFISSIONAL
CAPÍTULO 2 – O CORRETOR DE SEGUROS

RODRIGO MONTE ALTO DE CASTRO

VITÓRIA – ES
ABRIL/2013

RODRIGO MONTE ALTO DE CASTRO

LEGISLAÇÃO E ORGANIZAÇÃO PROFISSIONAL
CAPÍTULO 2 – O CORRETOR DE SEGUROS

Trabalho apresentado ao Professor Elias Moscon da disciplina Legislação e OrganizaçãoProfissional da turma de 2013 do Curso para Habilitação de Corretores de Seguros

VITÓRIA – ES
ABRIL/2013

O SISTEMA SINDICAL E O CORRETOR DE SEGUROS
A Constituição Federal de 1988 preservou o Sistema Confederativo da Representação Sindical e o princípio da unicidade sindical, com permissão legal de criação de entidades, cujas formas estão estabelecidas na CLT, e que são três: sindicatos, federações econfederações.
Os sindicatos são associações de base, ou de primeiro grau, cabendo-lhes, pela sua proximidade com os trabalhadores, dentro de sua base territorial, que pode ser municipal ou estadual, o papel mais atuante. As federações, que podem ser de âmbito estadual ou federal, situam-se no “segundo degrau”. Já as confederações encontram-se no “terceiro degrau” da organização sindical, sendosua esfera de atuação nacional, não havendo qualquer subordinação hierárquica entre os sindicatos, federações e confederações.
Por força da filiação sindical, os sindicatos obrigam-se a respeitar e a acatar as deliberações dos conselhos de representantes das federações, e estas últimas, da mesma forma, em relação às confederações.
A FENACOR, ainda que tenha atuação em âmbito nacional, não temlegitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de leis, caso pretenda fazê-lo, a Constituição Federal reserva este direito somente para as confederações, portanto, uma das vantagens da filiação à CNC, é o fato da mesma poder propor ação direta de inconstitucionalidade de leis quando houver interesse.
No que se relaciona à organização sindical, a Constituição Federal prevê, no artigo8º, que “É livre a associação profissional ou sindical”, sempre observando as diversas exigências do mesmo.

* Vantagens da Associação Sindical
Apesar de a filiação sindical ser livre, as vantagens da associação residem no fato de que, através dela, os associados terão a defesa de seus interesses econômicos, individuais ou coletivos e de trabalhos comuns, e poderão ser representados esubstituídos administrativamente e em juízo.

* Funções das Entidades Sindicais
As entidades sindicais que representam os corretores de seguros (sindicatos estaduais e do Distrito Federal, FENACOR e CNC) possuem as funções a seguir: Função Negocial, Função Assistencial, Função de Arrecadação, Função de Colaboração com o Estado e Função de Representação.
AS ENTIDADES SINDICAIS REPRESENTATIVAS DOSCORRETORES DE SEGUROS
* A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC
A CNC foi fundada em 04 de Setembro de 1945, é uma entidade sindical de grau superior que tem como objetivo orientar, coordenar, proteger e defender todas as atividades econômicas do comércio, serviços e turismo, harmonizando-as com os interesses superiores do país.

* Federação Nacional dosCorretores de Seguros Privados, de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada e das Empresas Corretoras de Seguros e Resseguros – FENACOR
A FENACOR é uma entidade sindical de grau superior, de âmbito nacional, reconhecida como entidade coordenadora dos interesses da categoria econômica dos corretores de seguros e de Capitalização, estando filiada à CNC desde 2000, e integrando o SistemaConfederativo de Representação Sindical do Comércio – Sicomércio.
A FENACOR atende 26 sindicatos filiados, 77 delegacias e aproximadamente 70.000 corretores, representado judicial e extrajudicialmente os seus sindicatos de corretores e filiados.
Em decorrência de acordo operacional mantido com a SUSEP, a FENACOR mantém atualizados o “Cadastro Nacional dos Corretores de Seguros (CNCS)” e o “Banco...
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