A responsabilidade do corretor de seguros frente a sua função de intermediador em defesa do direito e interesses do segurado

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FGV - GVlaw

ESPECIALIZAÇÃO EM RESPONSABILIDADE CIVIL







ARMANDO DE ABREU LIMA JÚNIOR







A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE SEGUROS FRENTE SUA FUNÇÃO DE INTERMEDIADOR EM DEFESA DO DIREITO E INTERESSES DO SEGURADO







SÃO PAULO

2008

ARMANDO DE ABREU LIMA JÚNIOR













A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE SEGUROS FRENTE SUAFUNÇÃO DE INTERMEDIADOR EM DEFESA DO DIREITO E INTERESSES DO SEGURADO



Artigo Científico apresentado ao Programa de Educação Continuada e Especialização GVlaw, da Direito GV, da Fundação Getúlio Vargas, como exigência parcial para obtenção do título de especialista em Direito, na área de concentração da Responsabilidade Civil, sob orientação da Profª. Dra. Regina Beatriz Tavares da Silva.SÃO PAULO

2008


Sumário
___________________________________________________________________________

RESUMO 9
ABSTRACT 10
INTRODUÇÃO 6
A CORRETAGEM 7
O Corretor 8
Obrigações do corretor 9
A remuneração 9
O encargo do pagamento 10
Pluralidade de corretores 10
O CONTRATO DE SEGUROS 11
O CORRETOR DE SEGUROS 12
Agente de Seguros 14
Identidades e diferenças 16RESPONSABILIDADE CIVIL 17
Teoria Subjetiva 18
Teoria Objetiva 18
A Responsabilidade do Corretor 19
CONCLUSÃO 20
Referências Bibliográficas 22




RESUMO

Parte da Doutrina, incluindo alguns tribunais, tem atribuído a Seguradora o ônus de arcar com os prejuízos do proponente segurado resultantes da conduta do corretor de seguros nas operações de intermediação do contrato, ou mesmo depois durante avigência da apólice.
Este trabalho estuda a responsabilidade civil do corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, no exercício de sua profissão advinda das relações de intermediação legalmente autorizadas a promover contratos securitários entre o segurado e a seguradora.
Em breves notas introdutórias, traz à discussão a representatividade do segurado, exercida pelo corretor, e ainterpretação do artigo 755 do Código Civil, manifestada pela doutrina, que toma como referência o Acórdão da lavra do relator Desembargador Carlos Alberto Bencke, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS. Porto Alegre - 5ª. Câm. Cível / Apelação nº. 598.482.909), que atribui ao corretor de seguros a condição de representante da seguradora, sendo esta, portanto, responsável pelos atos daquele.Considerando que referido dispositivo refere-se aos “agentes autorizados do segurador”, e não do segurado, cujo vocábulo “agente”, segundo a própria Lei, corresponde à pessoa que em nome do segurador celebra contratos, o corretor de seguros por exercer atividade regulamentada deve responder particularmente pelos seus próprios atos perante o segurado e a seguradora.

Palavras-chave: Corretor deseguros. Contrato de seguros. Segurado. Seguradora. Responsabilidade civil.




ABSTRACT
¬¬¬¬
Part of the Doctrine, including some courts, have attributed the Insurance Company the onus of assuming the losses of the insured proponent resulting from the insurance broker behavior in the operation of the contract intermediation, or even during the duration of the insurance policy.
This workstudies the liability of the insurance broker, natural person or legal entity, when performing intermediations legally authorized to promote insurance contracts between the insured and the insurance company.
In brief remarks, the arguments of the insured representative being the insurance broker is brought to debate, and the interpretation of article 755 of the Brazilian Civil Code, manifested by thedoctrine, that has the Decision written by the Chief Judge Carlos Alberto Benke, of the Justice Court of Rio Grande do Sul (TJRS – Porto Alegre – 5th.Civil Chamber / Appeal nbr. 598.482.909), that attributes the insurance broker as the insurance company representative condition, makes said company responsible for the acts of its representative.
Considering that the mentioned disposition...
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