Processo civil - recursos

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1409 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 7 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
1-“Os embargos à execução têm natureza de fase recursal, sendo necessária a garantia do juízo prévia para que seja instaurada (a fase), que será julgada pelo mesmo juízo da execução”. Onde está(ao) o(s) erro(s) dessa afirmação? Explique sua resposta. Como é o procedimento dos Embargos à Execução? 

Existem 2 (dois) erros na referida afirmação. Em primeiro lugar, os embargos à execução não sãoconsiderados recursos. Em segundo lugar, não há exigência de prévia garantia do juízo para que os embargos à execução sejam manejados.
Primeiro erro:  Os embargos à execução não são considerados recursos, mas sim uma modalidade de ação, que tramitarão no mesmo foro da execução. Desta forma, temos o processo de execução, que visa à satisfazer o crédito do exeqüente; por outro lado, os embargos àexecução terão por finalidade desconstituir o título que move a execução.
Portanto, os embargos são considerados uma ação de conhecimento incidental à execução. Ademais, conforme o § único do art. 736 do CPC, tramitarão no mesmo foro e serão distribuídos por dependência e autuados em separado (antes da lei 11.3282/2006, eram autuados em apenso).
Segundo erro:
Antes da lei 11.382/2006, exigia-se agarantia do juízo para que os embargos fossem analisados. Esta garantia se dava na modalidade de depósito e de penhora. Contudo, hoje não mais subsiste a referida exigência.
Os embargos à execução são distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Os embargos, em regra, não têm efeito suspensivo, mas tal efeito, quando à requerimentodo embargante, poderá ser concedido pelo juiz, se houver fundamentos relevantes, ou haja risco de dano de difícil ou incerta reparação.
Recebidos os embargos o exeqüente será intimado na pessoa do advogado, para manifestar-se no prazo de 15 dias. Após a manifestação do exeqüente, o juiz julgará imediatamente o pedido e designará audiência de conciliação, instrução e julgamento, proferindosentença no prazo de 10 dias.
Se os embargos à execução forem intempestivos o juiz deverá rejeitá-los liminarmente, no entanto, a demanda poderá ser admitida como “ação autônoma” (defesa heterotópica) se versar sobre questão que não se sujeita a preclusão, devendo ser processada paralelamente a execução. Neste caso não poderá suspender o processo de execução, eis que somente os embargos têm a capacidadede suspender a execução.
Se forem manifestamente protelatórios, poderá impor em favor do exeqüente, multa ao embargante no valor de até 20% do valor em execução.
4- Qual a diferença entre os alimentos provisórios, provisionais e os definitivos? 
Existe uma confusão terminológica entre os alimentos provisórios e provisionais. O art. 4º da lei n°5478/68 menciona “alimentosprovisórios”,  enquanto que o art. 852, II do CPC afirma que os alimentos provisionais serão cabíveis nas ações de alimentos - que são regidos pela própria lei n° 5478/68.
Os alimentos provisionais são de natureza cautelar, trata-se dos alimentos que um dos cônjuges deve pagar ao outro no curso de uma ação ordinária, na ação de divórcio. Os alimentos provisionais envolvem, inclusive, as despesas com o processo, comhonorários advocatícios, custas processuais, ou seja, todas as verbas indispensáveis para o processo e para a sobrevivência do alimentando, enquanto a ação ordinária se desenvolve. A cautelar de alimentos provisionais pode ser ajuizada antes ou no curso da ação ordinária. Esta ação somente existia porque não era possível antecipar os efeitos da tutela dentro da ação ordinária. No entanto, esta ação perdeusua importância prática em 1994, pois o legislador positivou a antecipação dos efeitos da tutela no artigo 273 do CPC, permitindo que o juiz antecipasse os efeitos da tutela no próprio processo ordinário.
Alimentos provisórios são estabelecidos em caráter liminar no início de uma ação de alimentos. Estes alimentos devem ser pagos no curso do processo, enquanto o processo não é julgado,...
tracking img