Direito empresarial e trabalhista

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1189 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 10 de setembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
[pic]

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO

POLLYANNA PACELI DE AZEVEDO ALMEIDA MARQUES

portfólio
DIREITO EMPRESARIAL E TRABALHISTA

Sete Lagoas
2010

pollyanna paceli de azevedo almeida marques

portfólio
DIREITO EMPRESARIAL E TRABALHISTA

Trabalho apresentado ao Curso de Bacharel em Administração da UNOPAR -Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Direito Empresarial e Trabalhista.

Prof. Temis Chenso.

Sete Lagoas

2010

Você deverá analisar a questão problema e responder as questões propostas.

|Renato e Fabiano desejam montar um restaurante, sob a forma de sociedade Ltda. Renato possui o capital e Fabiano é chef de cozinha, |
|desejando contribuirexclusivamente com mão de obra. Vão ao seu escritório em busca de orientações. Explique fundamentadamente em |
|formato de texto: |

a) É possível tal sociedade? Em caso positivo, quais procedimentos a serem adotados para eleboração do contrato social? Em caso negativo, oque seria necessário fezer para possibilitar tal sociedade?

b) Como Fabiano e Renato devem proceder para que a sociedade seja considerada regular? Qual deveria ser o conteúdo mínimo do contrato social? Podem existir outras regulamentações? Qual(ais) as consequências da não realização do registro de tal documento?

A sociedade por quotas com responsabilidade limitada, também chamada desociedade limitada, em Direito, no Brasil, refere-se à natureza jurídica de uma empresa constituída como sociedade, por duas ou mais pessoas. A chamamos assim porque a responsabilidade de cada sócio é limitada (daí vem o nome) à quantidade de cotas que ele possui.

No art. 1055 do CC estabelece que o capital social divide-se em quotas iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.
§1o Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente
todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.
§ 2o É vedada contribuição que consista em prestação de serviços.

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização docapital social.
Esses artigos nos mostra claramente que a sociedade de Renato entrar com o capital e Fabiano com a mão de obra, como chef de cozinha, não é possível. A solução seria que, o Renato emprestasse 50% (cinquenta porcento) do seu capital a Fabiano, mediante contrato de empréstimo, este não contendo no contrato social da empresa.

Seria um contrato em particularidade entre os sóciosRenato e Fabiano, com a base de empréstimo para possibilitar a sociedade entre os mesmos, um acordo entre eles, tendo assim perante o contrato social como os dois pssuindo o mesmo percentual de responsabilidade.

Isso quer dizer que os bens “particulares” dos sócios irão responder pelas dívidas da empresa apenas pelo que representar o limite da sua parcela de participação (cotas) no montante totaldo capital social do restaurante.

Com base no código civil que diz também que:

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público,
que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:
I – nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se
pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, sejurídicas;
II – denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;
III – capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender
qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;
IV – a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;
V – as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;
VI – as pessoas naturais incumbidas da...
tracking img