Direito empresarial e trabalhista

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 7 (1590 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 8 de junho de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
[pic]

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO

Constituição de Sociedade Empresarial

Renato e Fabiano desejam montar um restaurante, sob a forma de sociedade ltda. Renato possui o capital e Fabiano é chefe de cozinha, desejando contribuir exclusivamente com mão – de – obra. Vão ao seu escritório em busca de orientações. Explica fundamentadamente em formato de texto:

a)É possível talsociedade? Em caso positivo, quais procedimentos a serem adotados para elaboração do contrato social? Em caso negativo, o que seria necessário para possibilitar tal sociedade?
Sim Conforme o art.981, cc: “celebram contrato social de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dosresultados”. Para execução do contrato social conforme o art. 997: a sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que alem de clausulas estipuladas pelas partes, mencionará:
Cláusulas essenciais (art.997 l a Vlll ): necessárias para realização do registro na junta comercial, nos 30 dias seguintes à constituição da sociedade (art. 998, cc)
Cláusulas acessórias: nãoobrigatórias, são estipuladas pela vontade dos sócios
é a primeira fase formal de constituição da sociedade limitada, a celebração do contrato social é o ato de vontade entre duas ou mais partes, de acordo com as pretensões de cada uma dessas partes num todo que será a definição regulatória dispositiva interna e externa cogente. Há que se diferenciar o elemento Contrato Social e o elemento Registro. Nosdizeres do professor Waldo Fazzio Júnior, “O contrato é um dos elementos de constituição da sociedade limitada, o registro é a condição jurídica para sua eficácia erga omnes”, portanto enquanto o contrato é instrumento de vontade entre as partes, o registro é a publicidade desse ato quando do seu arquivamento em Junta Comercial. A sociedade por cotas de responsabilidade limitada pode ser:empresária, de atividade empresária, ou não. Quando empresária, possui atividades produtivas ou circulatórias de bens e/ou serviços. Trataremos aqui fundamentalmente da sociedade empresária dentro do tipo de responsabilidade limitada. Quanto à sua legalidade, a sociedade pode ser regular – aquela que cumpre as formalidades exigidas em lei: arquivamento no “Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede,caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária” (art. 984, caput) e através desse registro a sociedade adquire personalidade jurídica – ou irregular, mas de fato, se sujeita às normas da sociedade simples; quanto às responsabilidades adquiridas, ressalva-se nesta os direitos de terceiros – haverá responsabilidade ilimitada e solidária pelasobrigações que a sociedade venha a contrair. O ato conceptivo da sociedade é efeito de criação de uma pessoa jurídica que não se confunde com os entes naturais que a constituem. É organismo autônomo como soma das vontades de seus sócios e administradores que resulta em vontade de um ser orgânico de vontade superior a meros entes naturais de seus constituintes, ou seja, vai, agora, além nessa vontadesubjetiva de cada um para adquirir escopo de vontade própria como pessoa jurídica. Sua justificativa judicial de pessoa jurídica se dá com a criação de juízo de fato e não por juízo de direito. A sociedade dada no contrato social é reflexo da vontade de pessoas naturais para a formação de personalidade jurídica a título de vida profissional. Nesse sentido, sendo ela regular (registrada) ouirregular, o fato prático é que essa sociedade é união incontestável de pessoas em ânimo societário e como tal, dentro de sua praxe e sujeita a responsabilidades de acordo com a sua espécie de regularidade. O contrato social de sociedade empresária tem caráter sui generis. Caracterizado assim exatamente por sua forma plurilateral de organização; é dirigido à implementação de pessoa jurídica específica...
tracking img